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norma nº 18300/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18300 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS MULHERES, DURANTE O MÊS DE MARÇO, EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.300, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão do
direito de meia-entrada às
mulheres, durante o mês de março,
em eventos culturais, esportivos e
de lazer.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres, durante o mês de março, o
pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em
casas de diversão de espetáculos teatrais, musicais, circenses, cinemas, eventos
de esporte, cultura e lazer, em estádios, ginásios e similares no Município de
Marabá.
8 1º A concessão do direito ao benefício da meia-entrada assegura em
50% (cinquenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
$ 2º O benefício não será cumulativo e não se aplica ao valor dos serviços
adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
8 3º Os organizadores deverão disponibilizar o número total de ingressos
e o número de ingressos disponíveis às usuárias da meia-entrada, em todos os
pontos de venda de ingressos de forma visível e clara.
Art. 2º Os estabelecimentos alcançados por esta Lei, em caso de
descumprimento, estão sujeitos à aplicação das penalidades previstas na Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 3º Caberá ao Órgão Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon) a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de março de
2024
Prefeito Múnitipal de Marabá
22/03/2024, 08:06
https:/iwmww diariomunicipal.com.br/fahep/materia/3C4793CD/03AFCWeA4DZ54EOVIOWWOOAT4GQBAZbz gVIRUMKEtU4OrTTNPYXpyrMPym. ai
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.300, DE 20 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 18.300, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão do direito de meia-entrada às
mulheres, durante o mês de março, em eventos culturais,
esportivos e de lazer.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres, durante o mês de março, o
pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para
o ingresso em casas de diversão de espetáculos teatrais,
musicais, circenses, cinemas, eventos de esporte, cultura e
lazer, em estádios, ginásios e similares no Município de
Marabá.
$ 1º A concessão do direito ao benefício da meia-entrada
assegura em 50% (cinquenta por cento) do total dos ingressos
disponíveis para cada evento.
$ 2º O benefício não será cumulativo e não se aplica ao valor
dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em
camarotes, áreas e cadeiras especiais.
$ 3º Os organizadores deverão disponibilizar o número total de
ingressos e o número de ingressos disponíveis às usuárias da
meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos de
forma visível e clara.
Art. 2º Os estabelecimentos alcançados por esta Lei, em caso
de descumprimento, estão sujeitos à aplicação das penalidades
previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), e no Decreto Federal nº
2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 3º Caberá ao Orgão Executivo de Proteção e Defesa do
Consumidor (Procon) a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de
março de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:3C4793CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 22/03/2024. Edição 3461
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
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