| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18300 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS MULHERES, DURANTE O MÊS DE MARÇO, EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.300, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a concessão do direito de meia-entrada às mulheres, durante o mês de março, em eventos culturais, esportivos e de lazer. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado às mulheres, durante o mês de março, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão de espetáculos teatrais, musicais, circenses, cinemas, eventos de esporte, cultura e lazer, em estádios, ginásios e similares no Município de Marabá. 8 1º A concessão do direito ao benefício da meia-entrada assegura em 50% (cinquenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento. $ 2º O benefício não será cumulativo e não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. 8 3º Os organizadores deverão disponibilizar o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis às usuárias da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos de forma visível e clara. Art. 2º Os estabelecimentos alcançados por esta Lei, em caso de descumprimento, estão sujeitos à aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 3º Caberá ao Órgão Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de março de 2024 Prefeito Múnitipal de Marabá 22/03/2024, 08:06 https:/iwmww diariomunicipal.com.br/fahep/materia/3C4793CD/03AFCWeA4DZ54EOVIOWWOOAT4GQBAZbz gVIRUMKEtU4OrTTNPYXpyrMPym. ai Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.300, DE 20 DE MARÇO DE 2024 LEI Nº 18.300, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a concessão do direito de meia-entrada às mulheres, durante o mês de março, em eventos culturais, esportivos e de lazer. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado às mulheres, durante o mês de março, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão de espetáculos teatrais, musicais, circenses, cinemas, eventos de esporte, cultura e lazer, em estádios, ginásios e similares no Município de Marabá. $ 1º A concessão do direito ao benefício da meia-entrada assegura em 50% (cinquenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento. $ 2º O benefício não será cumulativo e não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. $ 3º Os organizadores deverão disponibilizar o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis às usuárias da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos de forma visível e clara. Art. 2º Os estabelecimentos alcançados por esta Lei, em caso de descumprimento, estão sujeitos à aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 3º Caberá ao Orgão Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de março de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:3C4793CD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 22/03/2024. Edição 3461 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 11