| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18301 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.405, DE 14 DE ABRIL DE 1983, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA D, QUADRA SUL 04, LOTE 19, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE HILDENI ALVES DA COSTA E NILDA ROCHA DA COSTA. |
| native_id | 9296 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MARABÁ ' LEI Nº 18.301, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Lei Municipal nº 3.405, de 14 de abril de 1983, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua D, Quadra Sul 04, Lote 19, Km 07, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Hildeni Alves da Costa e Nilda Rocha da Costa. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.405, de 14 de abril de 1983, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua D, Quadra Sul 04, Lote 19, Km 07, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Hildeni Alves da Costa e Nilda Rocha da Costa. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte descrição: “no vértice VO, na coordenada e E=712.989,1386 e N=9.408.3116,8947, daí, segue com azimute 2º17'50” e distância 12,58 m de frente até o vértice V1, de coordenada E=712.989,6428 e N=9.408.324,4616, confrontando com Rua D, daí, segue com azimute 92º39'09" e distância 34,94 m do lado esquerdo até o vértice V2, de coordenada E=713.024,5495 e N= 9.408.322,8445, confrontando com Lote 20, daí, segue com azimute 180º00'22" e distância 1,12 m ao fundo até o vértice V3, de coordenada E=713.024,5494 e N=9.408.321,7247, confrontando com Lote 01, daí, segue com azimute 181º32'09" e distância 10,37 m ao fundo até o vértice V4, de coordenada E=713.024,2714 e N=9.408.311,3596, confrontando com Lote 14, daí, segue com azimute 270º52'22" e distância 35,14 m do lado direito até o vértice VO, de coordenada E=712.989,1386 e N=9.408.311,8947, confrontando com Lote 18.” Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 27/03/2024, 03:56 https:/ Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.301, DE 26 DE MARÇO DE 2024 LEINº 18.301, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Lei Municipal nº 3.405, de 14 de abril de 1983, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua D. Quadra Sul 04, Lote 19, Km 07, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, listado do Pará, em favor de Hildeni Alves da Costa e Nilda Rocha da Costa. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.405, de 14 de abril de 1983. que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua D, Quadra Sul 04, Lote 19, Km 07, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Hildeni Alves da Costa e Nilda Rocha da Costa. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte descrição: “no vértice VO, na coordenada e E=712.989,1386 e N=9.408.3116,8947, daí, segue com azimute 2º17'50” e distância 12,58 m de frente até o vértice Vl, de coordenada E=712.989,6428 e N=9.408.324,4616, confrontando com Rua D, daí, segue com azimute 92º39&439:09& quot, e distância 34,94 m do lado esquerdo até o vértice V2, de coordenada E=713.024,5495 e N= 9.408.322,8445, confrontando com Lote 20, daí, segue com azimute 180º00'22& quot; e distância 1,12 m ao fundo até o vértice V3, de coordenada E=713.024,5494 e N=9.408.321,7247, confrontando com Lote 01, dai, segue com azimute 181º32&H39;09& quot. c distância 10,37 m ao fundo até o vértice V4, de coordenada E=713.024,2714 e N=9.408.311,3596, confrontando com Lote 14, dai, segue com azimute 270º52'22& quot; e distância 35,14 m do lado direito até o vértice VO, de coordenada H=712.989,1386 e N=9.408.311,8947, confrontando com Lote 187 Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta T.ei Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:761E441D Iavevw diariomunicipa |.com.br/famep/materia/761E 441D/O3A FeWeASEIKh7LIYs-P1psHPcT2MgOIJ H2-yIUWN-BX27ss4Rgm71q1 V38IJC8Z40... 1/2 27/03/2024, 03:56 Prefeitura Municipal de Marabá Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 27/03/2024. Edição 3464 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://waww diariomunicipal. com.br/famep/ https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/761 E 441D/03AFcWeASEIkh7LIY s-P1 psHPcT2MgOIJH2-yIUW-BX27ss4Rgm71q1V38IJCBZGO... 2/2