| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18308 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | CRIA A CAMPANHA DE COMBATE AO BULLYING E À PEDOFILIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS E NAS ESCOLAS DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. |
| native_id | 9303 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI Nº 18.308, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Cria a campanha de combate ao bullying e à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nos transportes públicos coletivos e nas escolas de Marabá, Estado do Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, campanha de combate ao bullying e à pedofilia nos veículos utilizados para o transporte de estudantes, nos transportes coletivos e nas escolas no âmbito do Município de Marabá. Parágrafo único. A campanha de combate ao bullying e à pedofilia no transporte escolar, transportes públicos coletivos e nas escolas a que se refere esta Lei visa à conscientização de estudantes e profissionais envolvidos, bem como da sociedade em geral. Art. 2º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos deverá respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em vigor na data da sua publicação. Gabinete vio Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2024. (ó pda nda Filho feito Muniktipal de Marabá t Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 27/03/2024, 04:02 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.308, DE 26 DE MARÇO DE 2024 LEINº 18.308, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Cria a campanha de combate ao bullying e à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nos transportes públicos coletivos e nas escolas de Marabá, Estado do Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, campanha de combate ao bullying e à pedofilia nos veículos utilizados para o transporte de estudantes, nos transportes coletivos e nas escolas no âmbito do Municipio de Marabá. Parágrafo único. A campanha de combate ao bullying e à pedofilia no transporte escolar, transportes públicos coletivos e nas escolas a que se refere esta Lei visa à conscientização de estudantes e profissionais envolvidos, bem como da sociedade em geral. Art. 2º O material gráfico utilizado na parte extema e interna dos veículos deverá respeitar o Código de Irânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema. Art 3º Esta Lei entra em vigor em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:67797DD5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 27/03/2024. Edição 3464 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/famep/ https:/Avww diariomunicipal.com.br/famep/mate! ria/67797DD5/03AFCWeA4ownbcbHvBTSdGWAmbb-ZbtY PkveCBASriJIn3q0U HIGUGpeDzyxmvv » 11