| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18309 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.343, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA ESTABELECER O REAJUSTE DO VALOR DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS). |
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LEI Nº 18.309, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste do valor do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS). PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: | - o valor do vale alimentação é de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais; Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2 24. 1 ki el Miranda Filh refeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68505-970 = Marabá = Paré 02/04/2024, 13:56 ttps:/Avww diariomunici pal.com.br/famep/materia/D78414AE/03AFcWeA7HuW6ryOH tom7WrtBLhfyfarOca4DxiLw0t4QnDSHzTOC1C3XxDziDX. . 1 Prefeitura Municipal de Marabá —————————e——————————eeee ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.309, DE 26 DE MARÇO DE 2024 LEI Nº 18.309, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste do valor do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS). O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: T-o valor do vale alimentação é de R$ 55 (quinhentos e cinquenta reais) mensai (NR) Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:D78414AE a publicada no Diário Oficial dos do Pará no dia 27/03/2024. Edição 3464 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/w ww. diariomunicipal.com.br/famep/ Municípios do Estado 11