| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18310 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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LEI Nº 18.310, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Marabá. PREFEITURA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara MUNICIPAL Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DE MARABÁ ] ; : : Art. 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) o vencimento-base dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Marabá, ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível médio, nível superior, ocupantes de cargo de provimento efetivo de Mecânico, Fiscal de Postura, Motorista e Operador de Máquinas Pesadas e ocupantes do cargo de provimento em comissão, função gratificada e contratados, exceto os casos previstos no art. 2º desta Lei. Art. 2º O reajuste disposto no caput do art. 1º não se aplica aos seguintes casos: | - aos que percebem 1 (um) salário-mínimo, os quais recebem complemento para atingir o referido salário, fixado pelo Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023; Ill - aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais tiveram reajuste regulamentado pela Lei Municipal nº 18.178, de 14 de março de 2023; e ll - aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em forma de subsídio. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos finangêiros retroativos a 1º de março de 2024. Gabihete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2024. t Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 27/03/2024, 04:03 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/43F 7D3DB/03AFcWeASJHIWxP3B9VBqQKQFbdFp9gE550WkS5, GhW1aGGyUw8FBIt97hz... t Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.310, DE 26 DE MARÇO DE 2024 LEI Nº 18.310, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) o vencimento-base dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Marabá, ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível médio, nível superior, ocupantes de cargo de provimento efetivo de Mecânico, Fiscal de Postura, Motorista e Operador de Máquinas Pesadas e ocupantes do cargo de provimento em comissão, função gratificada e contratados, exceto os casos previstos no art. 2º desta Lei. Art. 2º O reajuste disposto no caput do art. 1º não se aplica aos seguintes casos: I- aos que percebem 1 (um) salário-mínimo, os quais recebem complemento para atingir o referido salário, fixado pelo Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023; III - aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais tiveram reajuste regulamentado pela Lei Municipal nº 18.178, de 14 de março de 2023; e TI - aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em forma de subsídio. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:43F7D3DB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 27/03/2024. Edição 3464 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 11