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norma nº 18310/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18310 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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LEI Nº 18.310, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Concede reajuste salarial aos
servidores públicos do Poder
Executivo do Município de
Marabá.
PREFEITURA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
MUNICIPAL Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DE MARABÁ ] ; : :
Art. 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) o vencimento-base
dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Marabá,
ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível médio, nível superior,
ocupantes de cargo de provimento efetivo de Mecânico, Fiscal de Postura,
Motorista e Operador de Máquinas Pesadas e ocupantes do cargo de
provimento em comissão, função gratificada e contratados, exceto os casos
previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º O reajuste disposto no caput do art. 1º não se aplica aos
seguintes casos:
| - aos que percebem 1 (um) salário-mínimo, os quais recebem
complemento para atingir o referido salário, fixado pelo Decreto Federal nº
11.864, de 27 de dezembro de 2023;
Ill - aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE), os quais tiveram reajuste regulamentado pela
Lei Municipal nº 18.178, de 14 de março de 2023; e
ll - aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e
Fundações, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em
forma de subsídio.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão
pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e
estão previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos finangêiros retroativos a 1º de março de 2024.
Gabihete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de
2024.
t Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
27/03/2024, 04:03
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/43F 7D3DB/03AFcWeASJHIWxP3B9VBqQKQFbdFp9gE550WkS5, GhW1aGGyUw8FBIt97hz...
t
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.310, DE 26 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 18.310, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) o
vencimento-base dos Servidores Públicos do Poder Executivo
do Município de Marabá, ocupantes de cargo de provimento
efetivo de nível médio, nível superior, ocupantes de cargo de
provimento efetivo de Mecânico, Fiscal de Postura, Motorista e
Operador de Máquinas Pesadas e ocupantes do cargo de
provimento em comissão, função gratificada e contratados,
exceto os casos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º O reajuste disposto no caput do art. 1º não se aplica aos
seguintes casos:
I- aos que percebem 1 (um) salário-mínimo, os quais recebem
complemento para atingir o referido salário, fixado pelo
Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023;
III - aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes
de
Combate às Endemias (ACE), os quais tiveram reajuste
regulamentado pela Lei Municipal nº 18.178, de 14 de março
de 2023; e
TI - aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e
Fundações, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como aos demais que
recebam em forma de subsídio.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
ocorrerão
pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício
corrente e estão previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo
efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de
março de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:43F7D3DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 27/03/2024. Edição 3464
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
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