| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18312 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.312, DE 3 DE Abril DE 2024 Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica no município de Marabá, em observância à Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos: | - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); Il - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; HI - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher; IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias; V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas; VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de abril de 2024. feito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 10/04/2024, 08:31 https:/imww diariomunicipal.com.br/famep/materia/0E 146A81/03AFcWeA4gsgBALGcpOmHqUq0zVBatX-NBI8iuoDXLJxsC34MhaSDySoiPVyUp... Prefeitura Municipal de Marabá DT ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ———————————eeeeee GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.312, DE 3 DE ABRIL DE 2024 LEINº 18.312, DE 3 DE Abril DE 2024 Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica no município de Marabá, em observância à Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos: I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); Il - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; II - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher; IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias; V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas; VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de abril de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:0E146A81 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 10/04/2024. Edição 3473 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 1