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norma nº 18312/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18312 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaINSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.312, DE 3 DE Abril DE 2024
Institui a Semana Escolar de
Combate à Violência contra a
Mulher em todas as instituições
públicas e privadas de ensino da
educação básica no município de
Marabá, em observância à Lei
Federal nº 14.164, de 10 de junho
de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a
Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições
públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
| - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
Il - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da
educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra
a mulher;
HI - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para
o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;
IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o
registro de denúncias;
V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência
nas relações afetivas;
VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e
a coibir a violência contra a mulher; e
VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos
relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de abril de 2024.
feito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
10/04/2024, 08:31
https:/imww diariomunicipal.com.br/famep/materia/0E 146A81/03AFcWeA4gsgBALGcpOmHqUq0zVBatX-NBI8iuoDXLJxsC34MhaSDySoiPVyUp...
Prefeitura Municipal de Marabá
DT
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
———————————eeeeee
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.312, DE 3 DE ABRIL DE 2024
LEINº 18.312, DE 3 DE Abril DE 2024
Institui a Semana Escolar de
Combate à Violência contra a
Mulher em todas as instituições
públicas e privadas de ensino da
educação básica no município de
Marabá, em observância à Lei
Federal nº 14.164, de 10 de junho
de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à
Violência contra a
Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas
as instituições
públicas e privadas de ensino da educação básica, com os
seguintes objetivos:
I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei
Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
Il - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes,
profissionais da
educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate
à violência contra
a mulher;
II - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de
estratégias para
o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente
contra a mulher;
IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em
situação de
violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e
os meios para o
registro de denúncias;
V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre
violência
nas relações afetivas;
VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a
prevenir e
a coibir a violência contra a mulher; e
VII - promover a produção e a distribuição de materiais
educativos
relativos ao combate da violência contra a mulher nas
instituições de ensino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de abril
de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:0E146A81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 10/04/2024. Edição 3473
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
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