| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18319 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 17.862 DE 16 DE AGOSTO DE 2018, PARA CRIAR A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ. |
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LEI Nº 18.319, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Altera a Lei nº 17.862, de 16 de agosto de 2018, para criar a Coordenação de Licitações e Contratos, no âmbito da Fundação Casa da Cultura de Marabá. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “c” do inciso V do art. 6º da Lei Municipal nº 17.862, de 16 de agosto de 2018, passa a vigorar com seguinte alteração: c) Coordenação de Licitações e Contratos; 1. Coordenador de Licitação; 2. Agente de Contratação; Art. 2º A Lei Municipal nº 17.862, de 16 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, incluídos, na subseção Ill: “Subseção Ill Da Coordenação de Licitações e Contratos “Art. 22-A. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Licitação, subordinado à Diretoria Financeira e Contábil ao qual compete: | - gerenciar os agentes de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação; Il - distribuir e despachar os processos licitatórios aos agentes de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação; Ill - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; IV - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará i PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ V - elaborar minutas de editais, manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como formalizar e finalizar os processos administrativos destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade; VI - processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, obras, e locações de bens móveis no âmbito da Fundação Casa da Cultura de Marabá; VII - disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização da sessão pública de licitação; Vil - elaborar e publicar extratos de contratos, convênios, rescisões contratuais e termos aditivos; IX - publicar as informações relativas aos contratos administrativos celebrados pela Fundação Casa da Cultura de Marabá; X - publicar nos órgãos de imprensa as licitações em andamento e as atas de registro de preços em vigor; XI - elaborar e publicar avisos, resultados, anulações e revogações de licitações e atas de registro de preços; XII - praticar atividades de gestão e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame licitatório; e XIII - executar outras atividades afins. Parágrafo único. A remuneração do Cargo em Comissão de Coordenador de Licitação é a constante ao Anexo | desta Lei, observados os reajustes gerais. Art. 22-B. Fica instituída a Função Gratificada do Agente de Contratação em licitação, subordinado à Diretoria Financeira e Contábil ao qual compete: | - conduzir e coordenar a sessão pública de licitação; Il - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, recorrendo à Assessoria Jurídica quando necessário; HI - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; Iv - verificar e julgar as condições de credenciamento, habilitação e propostas; V - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará VI - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VII - indicar o vencedor do certame; VIII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; PREFEITURA IX - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade isa competente e propor a adjudicação e homologação; e X - executar quaisquer outras atividades ao bom andamento do certame e outras decorrentes do cargo e/ou decorrente de lei. S 1º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela presidência da Fundação, em caráter permanente ou especial. 8 2º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, designada por ato da presidência da Fundação, e contará, também, com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atribuições. $ 3º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. 84º O quantitativo e a remuneração da Função Gratificada do Agente de Contratação da FCCM em licitação é a constante ao Anexo Ill desta Lei, observados os reajustes gerais. S$ 5º Para o desenvolvimento de atividades de organização e processamento das Licitações da Fundação Casa da Cultura de Marabá com a aplicação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ficará mantida a sua Comissão Permanente de Licitações exercendo suas atribuições, até a revogação da referida legislação.” (NR) Art. 3º Fica revogado o art. 23 da Lei Municipal nº 17.862, de 16 de agosto de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 3 de abril de 2024. Prefeito Municipal de Marabá 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.319, DE 3 DE ABRIL DE 2024 ANEXO Il — QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁIPA |FCCM-DAS25 | Coordenador de Licitação 01, 8.000,00 TOTAL 128 Ill - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABA/PA 6.700,00 FCCM-FGO7 | Agente de Contratação TOTAL 09| “ (NR) 4 Ê Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEINº 18.319, DE 3 DE ABRIL DE 2024 LEINº 18.319, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Altera a Lei nº 17.862, de 16 de agosto de 2018, para criar a Coordenação de Licitações e Contratos, no âmbito da Fundação Casa da Cultura de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “c” do inciso V do art. 6º da Lei Municipal nº 17.862, de 16 de agosto de 2018, passa a vigorar com seguinte alteração: “Am. 6º. c) Coordenação de Licitações e Contratos; 1. Coordenador de Licitação; 2. Agente de Contratação; Art. 2º A Lei Municipal nº 17.862, de 16 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, incluídos, na subseção III: “Subseção III Da Coordenação de Licitações e Contratos compete: I - gerenciar os agentes de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação; 1 - distribuir e despachar os processos licitatórios aos agentes de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação; HI - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; IV - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; V - elaborar minutas de editais, manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como formalizar e finalizar os processos administrativos destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade; VI - processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, obras, e locações de bens móveis no âmbito da Fundação Casa da Cultura de Marabá; VII - disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização da sessão pública de licitação; VIII - elaborar e publicar extratos de contratos, convênios, rescisões contratuais e termos aditivos; IX - publicar as informações relativas aos contratos administrativos celebrados pela Fundação Casa da Cultura de Marabá; X - publicar nos órgãos de imprensa as licitações em andamento e as atas de registro de preços em vigor; XI - elaborar e publicar avisos, resultados, anulações e revogações de licitações e atas de registro de preços; XII - praticar atividades de gestão e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame licitatório; e XTIT - executar outras atividades afins. Parágrafo único. A remuneração do Cargo em Comissão de Coordenador de Licitação é a constante ao Anexo T desta Lei, observados os reajustes gerais. Art. 22-B. Fica instituída a Função Gratificada do Agente de i https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/AC1A8305/03AFcWeAS7 3at GPbrVIV7OSOOLFAI7-syJOSRHwQQ2z WXYHMFr2gio3! Na-... 1/3 10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá Contratação em licitação, subordinado à Diretoria Financeira e Contábil ao qual compete: I - conduzir e coordenar a sessão pública de licitação; II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, recorrendo à Assessoria Jurídica quando necessário; III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; IV - verificar e julgar as condições de credenciamento, habilitação e propostas; V - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VI - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VII - indicar o vencedor do certame; VIII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; IX - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação; e X - executar quaisquer outras atividades ao bom andamento do certame e outras decorrentes do cargo e/ou decorrente de lei. $ 1º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela presidência da Fundação, em caráter permanente ou especial. $2º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, designada por ato da presidência da Fundação, e contará, também, com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atribuições. $ 3º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. $4º O quantitativo e a remuneração da Função Gratificada do Agente de Contratação da FCCM em licitação é a constante ao Anexo TIT desta Lei, observados os reajustes gerais. $ 5º Para o desenvolvimento de atividades de organização e processamento das Licitações da Fundação Casa da Cultura de Marabá com a aplicação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ficará mantida a sua Comissão Permanente de Licitações exercendo suas atribuições, até a revogação da referida legislação.” (NR) Art. 3º Fica revogado o art. 23 da Lei Municipal nº 17.862, de 16 de agosto de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 3 de abril de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá LEINº 18.319, DE 3 DE ABRIL DE 2024 ANEXO H — QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA CÓDIGO Cargo QTD Remuneração FCCM-DAS25 Coordenador de Licitação 01 8.000,00 TOTAL 128 HI - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA CÓDIGO Função QTD Gratificação FCCM-FGO07 Agente de Contratação 02 6.700,00 TOTAL 09 https: :/iwww.diariomunicipal.com.br/farhep/materia/AC1AB305/03AFCWeAS7 3at GPbrVi IVZOSOOLFAI7-syJOSRHWQQ2Zz WXYHMFr2giO3! Na-... 2/3 10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá ” (NR) Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:AC1A8305 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 10/04/2024. Edição 3473 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://Mww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/AC1 AB305/03AFcWeA57 3at GPbrVIV7OSOOLFAI7-syJOSRHwQQ2z WXYHMFr2giO31 Na-... 3/3