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norma nº 57/2024

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAltera os artigos 67 e 147-A, e cria o artigo 147-B na lei orgânica do Município de Marabá, e dá outras providências.
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I CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 57, DE 16 DE ABRIL DE 2024. 
Altera os artigos 67 e 147-A, e cria o 
artigo 147-B na lei orgânica do 
Município de Marabá, e dá outras 
providências. 
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos 
do § 2. 1do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao 
referido texto legal￾Art. 1. Fica alterado o artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Marabá, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 67. São obrigações do Prefeito: 
(...) 
a) Receita Tributária: 
(...) 
11 - Contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e 
preservação de logradouros públicos; 
12 - Contribuições dos servidores para custeio de regime próprio de 
previdência social. 
Art. 20. Fica alterado o artigo 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 147-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas impositivas, individuais e coletivas, do 
Poder Legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual. 
§10. As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas no limite de 2,0% (dois pontos percentuais) da Receita 
I CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo que a 
metade deste percentual será destinada, obrigatoriamente, a ações e 
serviços públicos de saúde, as quais serão destinadas de acordo com o 
planejamento e diretrizes contidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, vedada a destinação para 
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. 
§21. As emendas impositivas coletivas ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1.0% (um ponto percentual) da Receita Corrente 
Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, as quais serão destinadas de 
acordo com o planejamento e diretrizes contidas no Plano Plurianual, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, vedada a 
destinação para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. 
§3°. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente 
de ordem técnica, casos nos quais serão adotadas as seguintes medidas: 
1 - até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o 
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do 
impedimento: 
11- até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso / deste 
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo 
N remanejamento, transposição ou transferência da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
111 - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso 
lI, o Poder Executivo fará as alterações orçamentárias devidas, podendo 
encaminhar projeto de lei ao Legislativo sobre remanejamento, 
transposição, transferência da programação prevista inicia/mente cujo 
impedimento seja insuperável; e 
!' - se até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo 
previsto no inciso III. o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto 
de lei encaminhado pelo Poder Executivo, as programações orçamentárias 
previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução 
I CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista 
no inciso / do §20deste artigo. 
§40. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da 
programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias 
específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente no nível de 
subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente 
à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação 
de contas. 
§50. A não execução da programação orçamentária das emendas 
parlamentares previstas neste artigo implicará em Crime de 
Responsabilidade ao Chefe do Executivo Municipal, passível de 
comunicação de notícia de fato ou instrumento processual equivalente ao 
Ministério Público Estadual, para apuração e processamento, nos termos 
do art. 1°, inciso XIV, do Decreto-Lei n.° 20111967, e, em face da 
inexecução orçamentária, deverá ser deflagrado, no âmbito da Câmara 
Municipal, processo de cassação de mandato do Prefeito Municipal, por 
prática de infração político-administrativa, prevista no art. 4°, incisos VI e 
VII, do Decreto-Lei n.° 20111967. 
§60. Caso não seja efetivada a execução da programação orçamentária 
das emendas parlamentares ao final do exercício em que foram 
estabelecidas e devidamente motivadas, o Poder Executivo deverá, no 
exercício seguinte, adotar providências para cumprimento integral, vedada 
esta possibilidade no último ano de mandato, sob pena de ser aplicada a 
punibilidade estabelecida do §50deste artigo. 
§70. As programações orçamentárias das emendas parlamentares do 
último ano de mandato deverão ser executadas em no mínimo 75% de seu 
total antes do primeiro turno das eleições municipais, sob pena de ser 
aplicada a punibilidade estabelecida do §5 0deste artigo. 
1 
Art. 30 . Fica acrescido o artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Marabá, com 
a seguinte redação: 
o 1 -
ggm 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 147-8. Os limites percentuais estabelecidos nos §1 0e 201 do art. 147-
A, passarão a vigorar a partir da Lei Orçamentária anual do exercício 
financeiro de 2025. 
§1°. Até o exercício financeiro de 2024, os percentuais aplicáveis às 
emendas impositivas individuais e coletivas, corresponderão, 
respectivamente, à 1,2% (um inteiro e dois décimos) e 0,8% (oito décimos) 
da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior. 
2°. Ficam convalidadas os percentuais aplicados e executados nos 
exercícios financeiros anteriores a 2024, tais como previstos nas 
respectivas Leis Orçamentárias Anuais. 
Art. 40• Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de janeiro de 2024. 
Marabá, 16 de abril de 2024. 
lo tringari 
Presidente da Câ ar Municipal de 
-~2h~ liker Moraes Ferreira 
1 t 
Mi LjesfIh G
2° Vice - res idente o 
Fernand ue P. da Silva 
2° secretário 
Mutran 
ária 

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