| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Altera os artigos 67 e 147-A, e cria o artigo 147-B na lei orgânica do Município de Marabá, e dá outras providências. |
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I CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 57, DE 16 DE ABRIL DE 2024. Altera os artigos 67 e 147-A, e cria o artigo 147-B na lei orgânica do Município de Marabá, e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do § 2. 1do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legalArt. 1. Fica alterado o artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Marabá, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 67. São obrigações do Prefeito: (...) a) Receita Tributária: (...) 11 - Contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos; 12 - Contribuições dos servidores para custeio de regime próprio de previdência social. Art. 20. Fica alterado o artigo 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 147-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas impositivas, individuais e coletivas, do Poder Legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual. §10. As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois pontos percentuais) da Receita I CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada, obrigatoriamente, a ações e serviços públicos de saúde, as quais serão destinadas de acordo com o planejamento e diretrizes contidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, vedada a destinação para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. §21. As emendas impositivas coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1.0% (um ponto percentual) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, as quais serão destinadas de acordo com o planejamento e diretrizes contidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, vedada a destinação para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. §3°. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, casos nos quais serão adotadas as seguintes medidas: 1 - até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento: 11- até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso / deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo N remanejamento, transposição ou transferência da programação cujo impedimento seja insuperável; 111 - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso lI, o Poder Executivo fará as alterações orçamentárias devidas, podendo encaminhar projeto de lei ao Legislativo sobre remanejamento, transposição, transferência da programação prevista inicia/mente cujo impedimento seja insuperável; e !' - se até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III. o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução I CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso / do §20deste artigo. §40. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente no nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas. §50. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em Crime de Responsabilidade ao Chefe do Executivo Municipal, passível de comunicação de notícia de fato ou instrumento processual equivalente ao Ministério Público Estadual, para apuração e processamento, nos termos do art. 1°, inciso XIV, do Decreto-Lei n.° 20111967, e, em face da inexecução orçamentária, deverá ser deflagrado, no âmbito da Câmara Municipal, processo de cassação de mandato do Prefeito Municipal, por prática de infração político-administrativa, prevista no art. 4°, incisos VI e VII, do Decreto-Lei n.° 20111967. §60. Caso não seja efetivada a execução da programação orçamentária das emendas parlamentares ao final do exercício em que foram estabelecidas e devidamente motivadas, o Poder Executivo deverá, no exercício seguinte, adotar providências para cumprimento integral, vedada esta possibilidade no último ano de mandato, sob pena de ser aplicada a punibilidade estabelecida do §50deste artigo. §70. As programações orçamentárias das emendas parlamentares do último ano de mandato deverão ser executadas em no mínimo 75% de seu total antes do primeiro turno das eleições municipais, sob pena de ser aplicada a punibilidade estabelecida do §5 0deste artigo. 1 Art. 30 . Fica acrescido o artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Marabá, com a seguinte redação: o 1 - ggm CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 147-8. Os limites percentuais estabelecidos nos §1 0e 201 do art. 147- A, passarão a vigorar a partir da Lei Orçamentária anual do exercício financeiro de 2025. §1°. Até o exercício financeiro de 2024, os percentuais aplicáveis às emendas impositivas individuais e coletivas, corresponderão, respectivamente, à 1,2% (um inteiro e dois décimos) e 0,8% (oito décimos) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior. 2°. Ficam convalidadas os percentuais aplicados e executados nos exercícios financeiros anteriores a 2024, tais como previstos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Art. 40• Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024. Marabá, 16 de abril de 2024. lo tringari Presidente da Câ ar Municipal de -~2h~ liker Moraes Ferreira 1 t Mi LjesfIh G 2° Vice - res idente o Fernand ue P. da Silva 2° secretário Mutran ária