| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18324 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA FOLHA CSII-30, VCII-03, QUADRA 01-A, LOTE 03, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARÁ. |
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LEI N° 18.324, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel público situado na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A, Lote PREFEITURA 03, bairro Nova Marabá, Município MUNICIPAL de Marabá, Estado do Pará, ao DE MARABÁ Governo do Estado do Pará, em favor da Polícia Científica do Estado do Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, situado na Folha CSII-30, VC11 3, Quadra 01-A, Lote 03, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará, em favor da Polícia Científica do Estado do Pará, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei. § 1 1O imóvel público localizado na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A, Lote 02, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 1 .092,80 m2 (mil novecentos e dois metros quadrados e oitenta centímetros quadrados) e perímetro de 172,82 m (cento e setenta e dois metros e oitenta e dois centímetros) foi avaliado pelo preço fixo e reajustável no valor global de R$ 218.56000 (duzentos e dezoito mil quinhentos e sessenta reais), conforme Laudo de Avaliação do imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. § 2° O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte descrição: "no vértice P-01, de coordenadas N 9.407.810,913m e E 712.099,122m; Situado na divisa do Lote 02; deste, segue confrontando com Lote 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 122°05'01" e 61,32 m até o vértice P02, de coordenadas N 9.407.778,343m e E 712.151,076m: Situado na divisa da Quadra 01: deste, segue confrontando com Quadra 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 1840 09'43" e 5,07 m até o vértice P- 03, de coordenadas N 9.407.773,282m e E 712.150,708m; 276°57'11" e 3,00 m até o vértice P4, de coordenadas N 9.407.773,645m e E 712.147,730m; 25110'07" e 6,00 rn até o vértice P-05, de coordenadas N 9.407.771,708m e E 712.142,051m, 189°53'38" e 6,18 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.407.765,619m e E 712.140,989m; Situado na divisa do Lote 04 (SEAP); deste, ue confrontando com Lote 04 (SEAP), com os seguintes azimutes e distâncias: 301°09'31" e 70,68 m até o vértice P-07, de coordenadas N 9.407.802,192m e E 712.080,501m; Situado na divisa da VCII - 03; deste, segue confrontando com VCll - 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 64°54'15" e 20,56 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo corno datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M." Folha 31 -- Paço Municipal- CEP 68508-970 - Marabá - Pará Art. 21A doação do imóvel público de que trata o no art. 1 1desta Lei destinase à construção do setor de criminalística para utilização pelo Governo do Estado do Pará, para fins de atividade da Polícia Científica do Estado do Pará, não podendo ser dada destinação diversa da prevista nesta Lei sem prévia autorização. O Art. 3° Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o art. 2 1desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de PREFEITURA doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel objeto da doação de que MUNICIPAL trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Município, mediante a expedição de DE MARABÁ Decreto, salvo se iniciada a obra. Art. 4° As expensas relativas às transferências cartoriais para concretização das doações de que trata esta Lei, correrão por conta do Estado do Pará. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de abril de 2024. 221t4Í~.ranih Prefeito Muncipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal -- CEP 68506-970 - Marabá - Pará ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N' 18.324, DE 24 DE ABRIL DE 2024 LEI N° 18.324, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel público situado na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A, Lote 03, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará, em favor da Polícia Científica do Estado do Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, situado na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A, Lote 03, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará, cm favor da Polícia Científica do Estado do Pará, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei. § 1° O imóvel público localizado na Folha CSH-30, VCII-03, Quadra 01-A, Lote 02, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 1.092,80 m2 (mil novecentos e dois metros quadrados e oitenta centímetros quadrados) e perímetro de 172,82 m (cento e setenta e dois metros e oitenta e dois centímetros) foi avaliado pelo preço fixo e reajustável no valor global de R$ 218.560,00 (duzentos e dezoito mil quinhentos e sessenta reais), conforme Laudo de Avaliação do imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. § 2° O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte descrição: "no vértice P-01, de coordenadas N 9.407.810,913m e E 712.099,122m; Situado na divisa do Lote 02; deste, segue confrontando com Lote 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 122°05'01" e 61,32 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.407.778,343m e E 712.151,076m; Situado na divisa da Quadra 01; deste, segue confrontando com Quadra 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°09'43" e 5,07 m até o vértice P- 03, de coordenadas N 9.407.773,282m e E 712.150,708m; 276°57'11" e 3,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.407.773,645m e E 712.147,730m; 25190'07" e 6,00 m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.407.771,708m e E 712.142,051m; 189°53'38" e 6,18 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.407.765,619m e E 712.140,989m; Situado na divisa do Lote 04 (SEAP); deste, segue confrontando com Lote 04 (SEAP), .com os seguintes azimutes e distâncias: 301°09'31" e 70,68 m até o vértice P-07, de coordenadas N 9.407.802,192m e E 712.080,501m; Situado na divisa da VCII - 03; deste, segue confrontando com VCII - 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 64°54' 1 5" e 20,56 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M." Art. 2° A doação do imóvel público de que trata o no art. 1° desta Lei destina-se à construção do setor de criminalística para utilização pelo Governo do Estado do Pará, para fins de atividade da Polícia Científica do Estado do Pará, nãq podendo ser dada destinação diversa da prevista nesta Lei sem prévia autorização. Art. 3° Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o art. 20desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel objeto da doação de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Município, mediante a expedição de Decreto, salvo se iniciada a obra. Art. 40 As expensas relativas às transferências cartoriais para concretização das doações de que trata esta Lei, correrão por conta do Estado do Pará. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de abril de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Idcntificador:2207A892 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 26104/2024. Edição 3485 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 0408 632.000 '9 P-01 P-07 o~e 01 N 9 408 W4,000 ,11 >0 09. 7o P-04'° P-05 ". < P-03 Dist. 300 m - Az2760571 r v N 9408 576,000 m • PLANTA _TOPOGRÁFICA [imóvel - - LOTE URBANO Proprietário (a): MUNICÍPIO DE MARABÁ 1 CNPJ: 05.853.16310001-30 J Superintendén,a de Desenvolvimento Urbano Observação: Resp. Técnico: Endereço: MunicípioFOLHA c4CSII-30 VCII - 031 QD. 01-A. Li 03 NOVA MARABÃ MARABA DANIELA DA SILVA GOIANO - PA Coord. 1- Port N° 02012018-GB- SDU Área. Perímetro, Matricula Escala., Técnica em Agrimensura CFT/RPN-8484528731-5 1.092,80m2 172,87m 1:600 Código INCRA:IDXU Superintendenct de Desenvolvimento Urb rn MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: MUNICÍPIO DE MARABÁ CNPJ: 05853.163/0001-30 servidor Propriedade: LOTE URBANO Endereço: FOLHA CSII-30. VOu - 03, QD. 01-A, LI. 03 Bairro: NOVA MARABÁ Comarca-UF: MARABÁ-PA Área: 1.092,80m2 Perímetro: 172.82 m DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01. de coordenadas N 9.407.810,913m e E 712.099,122m; Situado na divisa do Lote 02; deste. segue confrontando com Lote 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 122'05'01" e 61,32 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.407.778,343m e E 712.151,076m: Situado na divisa da Quadra 01: deste, segue confrontando com Quadra 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°0943" e 5.07 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.407.773,282m e E 712.150,708m: 2765711' e 3.00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.407.773,645m e E 712.147,730m: 251°10'07" e 6,00 m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.407.771,708m e E 712.142,051m: 189°53'38" e 6,18 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.407.765,619m e E 712.140,989m; Situado na divisa do Lote 04 (SEAP); deste, segue confrontando com Lote 04 (SEAP), com os seguintes azimutes e distâncias: 301'09'31" e 70,68 m até o vértice P-07, de coordenadas N 9.407.802,192m e E 711 2.080,501m: Situado na divisa da VOu - 03; deste, segue confrontando com VOu - 03. com os seguintes azimutes e distâncias: 64°5415' e 20,56 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema U 1 M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00, fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U 1 M. Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. Marabá/PA, 14 de março de 2024. Responsável Técnico: cJ DANIELA DA SILVA GOIÂ'ÃIO Coordenador / - Port. n 1 201I8GB-SDU Téc. Em Agrimensura - SDU CREA: 151388796-3 Cód. INCRA IDXU 'At4 VP -AA .. 4p4 Q. Q7 CUI. WI .And--u - Ncja !.&ya - CEP68.5O-060 - Marabá --PA Laudo de Avaliação 'Y Servidor REF.: AVALIAÇÃO DE TERRENO REQUERENTE: GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ - POLICIA CIENTÍFICA ENDEREÇO: FOLHA 30, QUADRA ESPECIAL, LOTE ESPECIAL - NOVA MARABÁ - MARABÁ L INTRODUÇÃO O presente Laudo Técnico de avaliação foi solicitado pelo Gabinete do Superintendente de Desenvolvimento Urbano, conforme despacho do setor jurídico desta superintendência, para fins de prosseguimento ao processo administrativo de doação da referida área ao Governo do Estado do Pará. Este laudo tem por objetivo determinar o valor de avaliação da área, somente terra nua. Comárea total a ser desapropriada de 1.092,80m 2e perímetro de 172,87m. 2. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA O imóvel está localizado na zona urbana do município de Marabá/PA, sendo a área demarcada em amarelo da imagem de satélite abaixo demostrada. 1. 1~ 2 à ÁO -- - * - - . . r • • Ii -•1- ___ 1 o 1 3. AVALIAÇÃO DA TERRA NUA Servidor Para fins de avaliação do terreno com área igual a 1.092,80m2(hum mil, ovenfa e ,, dois metros e oitenta centímetros quadrados). Para obtenção do preço de avaliação, oram analisados processos de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) de terrenos localizados nas proximidades do terreno objeto deste laudo, esses processos foram tramitados na Superintendencia de Desenvolvimento Urbano de Marabá, visto que, em alguns casos, para o cálculo do imposto nestes processos o valor da terra nua é arbitrado pela administração. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, em seu art. 38, reza que "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." Valor venal é aquele de mercado, praticado no momento na área do imóvel. Diferenidio muito daqueles que acreditam que o valor venal é atribuição do poder público. O poder público possui uma Planta de Valores, "tabela" está aplicada em relação aos imóveis, para base de cálculo de alguns impostos e outras taxas pagas pelos cidadãos. Apesar do valor venal, o valor declarado pelo Contribuinte no negócio jurídico, também pode ser usado para fins de cálculo do ITBI, caso ele seja maior. Além do mais, o próprio artigo 148 do Código Tributário Nacional prevê que em caso de omissão ou de não merecer fé as declarações ou esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, pode a autoridade competente, mediante processo regular, arbitrar e lançar valor ou preço diverso, vejamos: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Dessa forma, pode o poder público, nos casos previstos em lei, arbitrar valor ou preço dos bens imóveis. Assim, serão utilizados como parâmetro para obtenção do valor base do metro quadrado de terra nua os laudos de avaliação dos seguintes processos de lTBl: Processo n° 8338/2023 - Folha CSII-30, quadra 02, lote 03-A - Nova Marabá. VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO R$ 200,00/M 2; o Processo n° 24990/2023 - Folha CSII-30, quadra 05, lote G-06 e G-07 - Nova Marabá. VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO R$ 200,00/M 2. 2 O valor médio da avaliação de terra é de R$ 200,00 (duzentos reais) sendo para área de terra nua a ser avaliada igual a 1.092,80m 2 (hum mil, metros e oitenta centimetros quadrados), o valor da avaliação é de R$ 218.56 E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). COMO QUANTUM DEFINITIVO DE 1 tro. Assim, Mtc- Jis-- fl Srvi LIAÇÃO. / Marabá/PA, 22 de março de 2024. (II a C)z Engenheira Civil - SDU CREA-155292711 3