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norma nº 18325/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18325 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.532, DE 4 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA AJUDA ESTUDANTE, DE AUXÍLIO EDUCACIONAL A JOVENS COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS VOLUNTÁRIOS, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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LEI N° 18.325, DE 24 DE ABRIL DE 2024 
flAl 
Altera a Lei Municipal n° 17.532, de 
4 de junho de 2012, que institui o 
Programa Ajuda Estudante, de 
auxílio educacional a jovens com 
dificuldade de aprendizagem, a ser 
PREFEITURA prestado por universitários 
MUNICIPAL voluntários, nas escolas do 
DE MARABÁ Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 17.532, de 4 de junho de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
"Art. 20O auxílio educacional do Programa Ajuda 
Estudante constará basicamente em aulas de reforço, a serem 
ministradas por universitários, em caráter voluntário, e terá como 
objetivos: 
- recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada 
pelo distanciamento social da escola devido a pandemia de Covid￾19; 
II - oferecer aos alunos do 5 1e 90ano aulas de reforço 
escolar para alavancar os seus estudos e fortalecer a 
aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e 
permanência na escola após a transição para as etapas seguintes; 
e 
III - oferecer aos alunos do 5 1e 9° ano aulas de reforço 
escolar para sanar eventuais dificuldades e lacunas de 
aprendizagem. 
§ 11O Programa Ajuda Estudante atenderá 
prioritariamente aos alunos do 5 1e 90ano, podendo ser oferecido 
aos demais alunos do ensino fundamental, conforme a 
necessidade, verificada pela Secretaria Municipal de Educação 
(Semed). 
§ 2° O desenvolvimento das aulas do Programa Ajuda 
Estudante ocorrerá prioritariamente nas áreas de Língua 
Portuguesa e Matemática." (NR) 
Art. 2 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de abril de 2024. 
S stião iran a Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.325, DE 24 DE ABRIL DE 2024 
LEI N°18.325, DE 24 DE ABRIL DE 2024 
Altera a Lei Municipal n° 17.532, de 4 de junho de 2012, que 
institui o Programa Ajuda Estudante, de auxílio educacional a 
jovens com 
dificuldade de aprendizagem, a ser prestado por universitários 
voluntários, nas escolas do Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 17.532, de 4 de junho de 2012, 
passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
"Art. 2° O auxílio educacional do Programa Ajuda 
Estudante constará basicamente cm aulas de reforço, a serem 
ministradas por universitários, em caráter voluntário, e terá 
como 
objetivos: 
1 - recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada 
pelo distanciamento social da escola devido a pandemia de 
Covid￾19; 
II - oferecer aos alunos do 5° e 90 ano aulas de reforço 
escolar para alavancar os seus estudos e fortalecer a 
aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e 
permanência na escola após a transição para as etapas 
seguintes; e 
III - oferecer aos alunos do 50 e 9° ano aulas de reforço 
escolar para sanar eventuais dificuldades e lacunas de 
aprendizagem. 
§ 1° O Programa Ajuda Estudante atenderá 
prioritariamente aos alunos do 50 e 9° ano, podendo ser 
oferecido 
aos demais alunos do ensino fundamental, conforme a 
necessidade, verificada pela Secretaria Municipal de Educação 
(Semed). 
§ 2° O desenvolvimento das aulas do Programa Ajuda 
Estudante ocorrerá prioritariamente nas áreas de Língua 
Portuguesa e Matemática." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de 
abril de 
2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARABÁ 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alcssan1ro Viana 
Código Identificador:F1DOBIE9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 26/04/2024. Edição 3485 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 

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