norma nº 18329/2024

LEI N° 18.329, DE 10 DE MAIO DE 2024 
Institui a campanha de 
conscientizaçao sobre segurança 
-. •' digital nas escolas públicas da rede 
municipal de Marabá, Estado do 
Pará. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
DEMARABA Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no município de Marabá, Estado do Pará, a 
Campanha de Conscientização sobre Segurança Digital no âmbito das escolas da 
rede pública municipal. 
Art. 20A campanha prevista nesta Lei tem como objetivos: 
- promover o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da 
tecnologia nas atividades cotidianas; 
II - estimular o aprendizado do conceito de cibercidadania, desenvolvendo 
nos estudantes a capacidade crítica nas relações sociais em ambientes digitais: 
III - conscientizar sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, tais 
como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamento de dados pessoais. ação de 
cibercnminosos e outras ameaças; 
IV - conscientizar sobre os riscos á saúde física e psicológica decorrentes 
do mau uso das tecnologias digitais, como cibridismo, nomofobia e lesão por 
esforço repetitivo: 
V - conscientizar sobre os cuidados necessários com equipamentos 
eletrônicos e programas de computadores, visando evitar a perda de dados 
sensíveis e o acesso não autorizado a informações pessoais. 
Art. 30Para alcançar os objetivos elencados no art. 20, a campanha 
buscará, sempre que possível, promover a interdisciplinaridade, transversalidade e 
contextualização das ações. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de maio de 
2024. 
;astião rn Filho ' 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
13/05!2024. 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N' 18.329, DE lO DE MAIO DE 2024 
LEI N° 18.329, DE lO DE MAIO DE 2024 
Institui a campanha de 
conscientização sobre segurança 
digital nas escolas públicas da rede 
municipal de Marabá, Estado do 
Pará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Município de Marabá. Estado do Pará, 
a 
Campanha de Conscientização sobre Segurança Digital no 
âmbito das escolas da 
rede pública municipal. 
Art. 2° A campanha prevista nesta Lei tem corno objetivos: 
- promover o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto 
da 
tecnologia nas atividades cotidianas; 
II - estimular o aprendizado do conceito de cibercidadania, 
desenvolvendo 
nos estudantes a capacidade critica nas relações sociais em 
ambientes digitais; 
111 - conscientizar sobre os riscos presentes nos ambientes 
digitais. tais 
como abuso sexual virtual, cyberbullyiiig, vazamento de dados 
pessoais, ação de 
cibereriminosos e outras ameaças; 
IV - conscientizar sobre os riscos à saúde fisica e psicológica 
decorrentes 
do mau uso das tecnologias digitais, como cibridismo, 
nomofobia c lesão por 
esforço repetitivo; e 
V - conscientizar sobre os cuidados necessários com 
equipamentos 
eletrônicos e programas de computadores, visando evitar a 
perda de dados 
sensíveis e o acesso não autorizado a informações pessoais. 
Au. 3° Para alcançar os objetivos elcncados no art. 2°, a 
campanha 
buscará, sempre que possível, promover a interdisciplinaridade, 
transversalidade e 
contextualizaçâo das ações. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de 
maio de 
2024. 
SEBASTIÁO MÍRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:241 D2DCA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 13/05/2024. Edição 3495 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/'www.diariomunicipal.corn.brffamepi 
trtps: iwww.diariorrunicipalcom.br .'famep/matefla/24 1 D2DCA/03AFcWeA6WIW5k5xKJJF2hIhhVmrq9KRmyGgS58kLYeP963SfUgR5UVYSZ3em-. 111