norma nº 18330/2024

LEI N° 18.330, DE 10 DE MAIO DE 2024 h Dispõe sobre a proibição de 
• . práticas de adestramento 
agressivo e invasivo contra 
animais domésticos no município 
de Marabá. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica proibido, no âmbito no município de Marabá, as técnicas de 
adestramento de animais domésticos com a utilização de violência física ou 
psicológica. 
§ 1 0 Entende-se por violência física o uso de correções que violem a 
integridade física do animal, tais como: 
- aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de 
enforcador, colar de garras ou guia unificada, que retire o contato entre os 
membros anteriores do animal e o chão; 
II - aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de 
enforcador, colar de garras ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição 
da capacidade respiratória do animal; 
III - aplicação de pressão contínua no pescoço do animal por meio do uso 
de enforcador, colar de garras ou guia unificada que tenha por finalidade imobilizar 
o animal; 
IV - amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de 
aplicar pressão; 
V - desferir tapas ou pontapés; 
VI - uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como E-collar ou 
colar de choque; 
VII - exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por meio do uso de 
enforcador, colar de garras ou guia unificada; 
VIII - exercitar animais até sua exaustão completa; e 
IX - prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador, 
colar de garras ou guia unificada. 
§ 20Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que 
esultem na violação da integridade mental do animal, tais como: 
- provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar 
correções que violem a integridade física do animal; 
II - prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de 
ensiná-lo a ficar sozinho deixando-o em estado de desespero; 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
III - o uso de estalinhos, bombas juninas, fogos de artifício ou similares 
com a finalidade de amedrontar o animal ; 
IV - privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o 
intuito de aumentar a motivação para adestrar; 
V - submeter o animal, mediante a apresentação ou confinamento, a 
PREFEITURA estímulos agressivos, que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de 
MUNICIPAL esquivar-se; 
DE MARABÁ 
VI - utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um 
comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do 
animal; 
VII - impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, 
imprescindíveis ao bem-estar da espécie. 
Art. 20As infrações às disposições desta lei serão punidas com as 
seguintes penalidades: 
- advertência; 
II - multa; e 
III - interdição do local do estabelecimento. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 41O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de maio de 
2024. 
Jebasti Mirancia Filho i 
to Municipal de Marabá 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
13105
12024 09:01 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N,18.330, DE 10 DE MAIO DE 2024 
LEI N° 18.330, DE 10 DE MAIO DE 2024 
Dispõe sobre a proibição de 
práticas de adestramento 
agressivo e invasivo contra 
animais domésticos no Município 
de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibido, no âmbito no Município de Marabá, as 
técnicas de 
adestramento de animais domésticos com a utilização de 
violência fisica ou 
psicológica. 
§ 1 °Entende-se por violência física o uso de correções que 
violem a 
integridade flsica do animal, tais como: 
1 - aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso 
de 
enforcador, colar de garras ou guia unificada, que retire o 
contato entre os 
membros anteriores do animal e o chão; 
II - aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do USO 
de 
enforcador, colar de ganas ou guia unificada que resulte na 
perda ou diminuição 
da capacidade respiratória do animal; 
Ill - aplicação de pressão continua no pescoço do animal por 
meio do uso 
de enforcador, colar de garras ou guia unificada que tenha por 
finalidade imobilizar 
o animal; 
IV - amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o 
intuito de 
aplicar pressão; 
V - desferir tapas ou pontapés; 
VI - uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido COmO 
E-collar ou 
colar de choque; 
VII - exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por 
meio do uso de 
enforcador, colar de garras ou guia unificada; 
VIII - exercitar animais até sua exaustão completa: e 
IX - prender dois ou mais animais entre si através do uso de 
enforcador, 
colar de garras ou guia unificada. 
§ 20 Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões 
que 
resultem na violação da integridade mental do animal, tais 
como: 
1 - provocar um comportamento com intuito de. 
consecutivamente, aplicar 
correções que violem a integridade fisica do animak 
11 - prender um animal num espaço restrito e inadequado com 
intuito de 
ensiná-lo a ficar sozinho deixando-o em estado de desespero; 
III - o uso de estalinhos, bombas juninas, fogos de artificio ou 
similares 
com a finalidade de amedrontar o animal; 
IV - privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 
(vinte e quatro) 
horas com o intuito de aumentar a motivação para adestrar; 
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1310512024, 09:01 Prefeitura Municipal de Marabá 
V - submeter o animal mediante a apresentação ou 
confinamento, a 
estímulos agressivos, que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe 
a possibilidade de 
esquivar-se; 
VI - utilizar estimulos que causem medo ou ansiedade a fim de 
atingir um 
comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o 
bem-estar do 
animal; e 
VII - impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, 
imprescindíveis ao bem-estar da espécie. 
Art. 2° As infrações às disposições desta lei serão punidas com 
as 
seguintes penalidades: 
- advertência; 
II - multa; e 
III - interdição do local do estabelecimento. 
Art. 30 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a 
presente Lei. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de 
inalo de 
2024. 
SEBASTJÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Ales.sandro Viana 
Código ldentificador:E0DE7864 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1310512024. Edição 3495 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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