norma nº 18331/2024

LEI N° 18.331, DE 10 DE MAIO DE 2024 
Proíbe a realização de tatuagem e a 
colocação de piercing, com fins 
estéticos em animais e dá outras 
providências. 
PREFEITURA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam proibidas a realização de tatuagem e a colocação de 
piercing, com fins estéticos, em animal. 
Art. 20O descumprimento do disposto nesta Lei, observado o princípio da 
proporcionalidade, sujeita o infrator às seguintes sanções: 
- advertência; 
II - multa; e 
III - suspensão ou cassação do Alvará de Funcionamento do 
estabelecimento. 
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, 
considera-se infrator aquele que realiza tatuagem e coloca piercing, com fins 
estéticos, em animal, e o tutor ou responsável pelo animal. 
Art. 30A aplicação das sanções previstas no art. 2 0desta Lei não 
prejudica a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor. 
Parágrafo único. As sanções previstas no art. 2 0desta Lei poderão ser 
aplicadas de forma isolada ou cumulativa. 
Art. 40 o Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor 90 dias da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de maio de 
2024. 
ebasti FL 
efeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 66506-970 - Marabá - Pará 
13105 12024 09:01 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.331, DE 10 DE MAIO DE 2024 
LEI N-18.33 1, DE 10 DE MAIO DE 2024 
Proibe a realização de tatuagem e a 
colocação de piercing, com fins 
estéticos em animais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam proibidas a realização de tatuagem e a colocação 
de 
piercing, com fins estéticos. em animal, no Município de 
Marabá. 
Art. 2° O descuniprimento do disposto nesta Lei, observado o 
principio da 
proporcionalidade, sujeita o infrator às seguintes sanções: 
- advertência; 
11 - multa. e 
III - suspensão ou cassação do Alvará de Funcionamento do 
estabelecimento. 
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste 
artigo, 
considera-se infrator aquele que realiza tatuagem e coloca 
piercing, com fins 
estéticos, em animal, e o tutor ou responsável pelo animal. 
Art. 3°A aplicação das sanções previstas no art. 2 °desta Lei 
não 
prejudica a aplicação das demais sanções previstas na 
legislação em vigor. 
Parágrafo único. As sanções previstas no art. 2 °desta Lei 
poderão ser 
aplicadas dc forma isolada ou cumulativa. 
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor 90 dias da data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em lO de 
maio de 
2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identifieador:09B37C38 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1310512024. Edição 3495 
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