norma nº 18332/2024

MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.332, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
salas de cinema e todos os locais
que utilizam telas de projeção de
filmes, shows e similares,
localizadas no Município de
Marabá/PA, a divulgar fotos de
crianças, adolescentes, adultos e
idosos desaparecidos, com seus
respectivos nomes, bem como
telefones para comunicar o seu
paradeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam obrigados, todos os estabelecimentos com salas de cinema e
os locais que utilizam telas de projeção de filmes, shows e similares, localizadas
no município de Marabá/PA, a divulgarem fotos de crianças, adolescentes, adultos
e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para
comunicar o seu paradeiro.
8 1º A exposição das fotos deve sempre ocorrer antes da exibição do filme
em cartaz, logo após divulgação dos trailers, e nos shows e similares, nos espaços
e períodos destinados aos intervalos.
8 2º O tempo destinado para a veiculação das fotos deve ser de no
mínimo 30 (trinta) segundos para cada exibição do filme em cartaz, show e
similares.
Art. 2º Para a obtenção das fotos de pessoas desaparecidas, as empresas
responsáveis pela exibição de filmes, shows e similares, poderão contatar os
seguintes organismos:
|- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Il - Varas da Infância e Juventude Municipal;
Hl - Conselho Tutelar Municipal;
IV - Polícia Civil do Estado do Pará; e
V - Organizações não-govemamentais ou fundações legalmente
constituídas, cuja respectiva finalidade seja localizar, ajudar localizar, ou prestar
apoio à família de pessoas desaparecidas.
Art. 3º As autorizações, liberações para exibição de filmes e realizações
de shows e similares estarão condicionadas ao cumprimento desta lei.
Art. 4º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei
estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções legais à:
| - notificação para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas;
Folha? - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará
|l - suspensão do funcionamento por 30 (trinta) dias, caso seja constatado
o não cumprimento no prazo assinado no inciso | deste artigo;
Hll - cassação do alvará de licença para estabelecimentos na reincidência
da irregularidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação.
é Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de junho de
MUNICÍPIO 2024.
DE MARABÁ
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
07/06/2024, 08:35
hitps://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/EOBFE7E9/03AFcWeATUECCQEySfdgsP zCTs1K35Tz505UOOrlpOPrGtHeal-LhzeOWXBoS..
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.332, DE 4 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 18.332, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
salas de cinema e todos os locais
que utilizam telas de projeção de
filmes, shows e similares.
localizadas no Município de
Marabá'PA, a divulgar fotos de
crianças, adolescentes. adultos e
idosos desaparecidos, com seus
respectivos nomes, bem como
telefones para comunicar o seu
paradeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Am.lº Ficam obrigados. todos os estabelecimentos com salas
de cinema e
os locais que utilizam telas de projeção de filmes, shows e
similares, localizadas
no município de Marabá PA. a divulgarem fotos de crianças.
adolescentes, adultos
e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem
como telefones para
comunicar o seu paradeiro.
$ 1º A exposição das fotos deve sempre ocorrer antes da
exibição do filme
em cartaz, logo após divulgação dos trailers, e nos shows e
similares, nos espaços
e periodos destinados aos intervalos.
$ 2º O tempo destinado para a veiculação das fotos deve ser de
no
minimo 30 (trinta) segundos para cada exibição do filme em
cartaz, show e
similares.
Art. 2º Para a obtenção das fotos de pessoas desaparecidas. as
empresas
responsáveis pela exibição de filmes, shows e similares.
poderão contatar os
seguintes organismo:
1 - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
U - Varas da Infância e Juventude Municipal;
HH - Conselho Tutelar Municipal;
IV - Polícia Civil do Estado do Pará; e
V - Organizações não-governamentais ou fundações
legalmente
constituídas, cuja respectiva finalidade seja localizar, ajudar
localizar. ou prestar
apoio à família de pessoas desaparecidas.
Art. 3º As autorizações, liberações para exibição de filmes e
realizações
de shows e similares estarão condicionadas ao cumprimento
desta lei.
Art. 4º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta
lei
estarão sujeitos. sem prejuízo de outras sanções legais à:
1 - notificação para cumprimento no prazo de 72 (setenta e
duas) horas;
HI - suspensão do funcionamento por 30 (trinta) dias, caso seja
constatado
o não cumprimento no prazo assinado no inciso | deste artigo;
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07/06/2024, 08:35 Prefeitura Municipal de Marabá
MUNICÍPIO |
DE MARABÁ
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
HIT - cassação do alvará de licença para estabelecimentos na
reincidência
da irregulardade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de junho
E
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador: FOBTE7E9
s do Estado
Matéria publicada no Diário Oficial dos Muni
do Pará no dia 07/06/2024. Edição 3514
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