norma nº 18333/2024

LEI Nº 18.333, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Institui a Política Pública Municipal
de Justiça Restaurativa no
Município de Marabá.
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa
no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa consiste em
um conjunto articulado de programas, projetos e ações que buscam promover o
fortalecimento e a oferta de serviços de tratamento de conflitos, norteados pelos
princípios e objetivos contidos nesta Lei.
$ 1º Entende-se por Justiça Restaurativa uma concepção de justiça que
busca envolver todas as pessoas afetadas e interessadas no tratamento de
conflitos, mediante a responsabilização ativa dos causadores de danos, a
reparação e atenção às vítimas, o engajamento comunitário e a transformação
dos fatores relacionais, institucionais, sociais e culturais motivadores de
violências, com vistas à prevenção e não repetição de atos lesivos.
$ 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implementar a Política
Pública de Justiça Restaurativa, mediante a mobilização e integração de
diferentes políticas setoriais, notadamente as destinadas à assistência social,
educação e saúde, e em colaboração com diferentes setores institucionais, com
ênfase na garantia de direitos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa será regida
pelos seguintes princípios:
| - universalidade: todos têm direito de acesso às práticas restaurativas,
podendo ser oferecidas a quem delas necessitar, com respeito à dignidade e à
autonomia do cidadão, garantindo-se acesso pelas populações urbanas, rurais,
ribeirinhas, indígenas e quilombolas;
Il - gratuidade: as práticas restaurativas devem ser prestadas sem
igência de contribuição ou contrapartida do usuário;
Ill - equidade: garantia da igualdade de direitos e respeito à diversidade,
sem discriminação de qualquer natureza;
IV - sigilo: confidencialidade das informações no decorrer do processo,
exceto aquelas que os participantes consentirem em ser publicizadas e as que
correspondam a risco ou violação de direitos;
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V - corresponsabilidade: compartilhamento de responsabilidades e
obrigações entre os envolvidos, famílias e comunidade para superação das
causas e consequências do ocorrido;
VI - prevenção, reparação e não repetição: adoção de medidas que
evitem o agravamento de conflitos, favoreçam a reparação de danos e a não
repetição de violências;
MUNICÍPIO
DE MARABÁ VII - informalidade: compreensão de que os procedimentos de Justiça
Restaurativa devem ser acessíveis, compreensíveis e descomplicados para os
usuários;
Vill - voluntariedade: participação nos procedimentos de justiça
restaurativa mediante consentimento prévio, livre e esclarecido dos envolvidos; e
IX - consensualidade: busca por soluções e encaminhamentos acordados
consensualmente pelos participantes.
Art. 4º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa será regida
pelas seguintes diretrizes:
| - compreensão da Justiça Restaurativa como instrumento de
transformação social, para além de uma abordagem de resolução de conflitos,
voltado à conexão de pessoas, à garantia do bem-estar social e à promoção do
bem viver;
Il - autonomia na implementação e na gestão da Justiça Restaurativa,
sempre com respeito a seus princípios e valores;
ll - integração interinstitucional, intersetorial e interdisciplinar entre
instituições públicas e privadas e as comunidades do Município a ser firmada por
meio de convênios e/ou outros instrumentos legais;
IV - transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas
setoriais;
V - foco no tratamento consensual de conflitos e problemas concretos;
VI - abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória,
responsabilizante, capaz de garantir espaços seguros e protegidos que permitam
o enfrentamento de questões complexas;
VIl - diversidade de metodologias voltadas a transformar conflitos e
prevenir violências, numa perspectiva de promoção do diálogo;
VIII - engajamento e participação, tanto quanto possível, de todos aqueles
afetados por ofensa ou dano específico, mediante o envolvimento das famílias e
da comunidade;
IX - utilização de processos inclusivos, cooperativos, de engajamento
voluntário, deliberação por consenso e autorresponsabilização, respeitando todas
as partes envolvidas: os que sofreram danos, os que o causaram, familiares e a
munidade;
X - tomada de decisões pelos sujeitos afetados pelo conflito ou violência,
estimulando o compartilhamento de responsabilidades, a reparação dos danos e a
prevenção de novos incidentes lesivos;
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
XI - empoderamento das partes, fortalecimento dos vínculos, coesão
social e construção do senso de comunidade; e
XII - incentivo ao uso de processos restaurativos comunitários, sempre
que possível, como prevenção ao agravamento de conflitos.
Art. 5º São linhas programáticas da Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa:
| - caráter sistêmico: buscando estratégias que promovam, no
atendimento dos casos, a integração das redes familiares e comunitárias, assim
como das políticas públicas correspondentes;
Il - caráter interinstitucional: contemplando mecanismos de cooperação
capazes de promover a Justiça Restaurativa junto a diversas instituições, à
academia e a organizações de sociedade civil;
ll - caráter interdisciplinar: proporcionando estratégias capazes de
agregar ao tratamento dos conflitos, contribuições de diversas áreas do
conhecimento, dedicadas ao estudo de fenômenos relacionados à Justiça
Restaurativa;
IV - caráter intersetorial: buscando estratégias de aplicação da Justiça
Restaurativa em colaboração com as demais políticas públicas, notadamente
assistência social, educação e saúde;
V - caráter formativo: contemplando a capacitação inicial e formação
continuada de facilitadores e instrutores em práticas de Justiça Restaurativa; e
VI - caráter de suporte: prevendo mecanismos de acompanhamento,
monitoramento, pesquisa e avaliação, incluindo a construção de uma base de
dados.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
Art. 6º A implementação da Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa é de competência do Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção e Assuntos Comunitários
(Seaspac), de forma compartilhada com demais secretarias, no âmbito municipal,
e mediante ações intersetoriais e/ou parcerias com as demais instituições e com a
comunidade.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal, para a
implementação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa:
| - prever dotação orçamentária própria para a implantação das ações da
Política Pública de Justiça Restaurativa;
Il - assegurar a organização e estruturação necessárias ao funcionamento
do Comitê Gestor Municipal e dos Serviços de Justiça Restaurativa - SJR; e
HI - formalizar parcerias interinstitucionais e intersetoriais para garantir a
qualificação de seus servidores, estagiários e colaboradores, em regime de
coo) ção com outros órgãos públicos ou setores da iniciativa privada para a
ônsecução dos objetivos da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa.
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Art. 7º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa será
executada pelas seguintes unidades administrativas:
| - Comitê Gestor Municipal; e
Il - Serviços de Justiça Restaurativa — SJR.
CAPÍTULO IV
MUNICÍPIO
DE MARABÁ DO COMITÉ GESTOR MUNICIPAL
Art. 8º O Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa
atuará como órgão consultivo, deliberativo e de coordenação, será nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, para mandato de 2 (dois) anos,
sendo constituído de forma paritária, por representantes, titulares e suplentes, dos
seguintes órgãos:
| - Representantes do Poder Público Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac);
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS); e
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD);
Ill - Representantes de instituições e segmentos da sociedade civil
convidados:
a) 1 (um) representante de Instituição de Ensino Superior sediada no
Município;
b) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção
Pará, Subseção Marabá;
c) 1 (um) representante do Poder Judiciário, dentre os magistrados com
atuação na Comarca de Marabá; e
d) 1 (um) representante da Câmara de Vereadores de Marabá.
Parágrafo único. A Presidência do Comitê ficará a cargo de uma das
secretarias que o integram, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante eleição,
permitida 1 (uma) recondução.
Art. 9º Poderão ser convidadas para participar das reuniões e articulações
do Comitê Gestor outras pessoas vinculadas a instituições públicas e privadas,
coletivos informais e atores comunitários que atuem nos mais variados âmbitos do
convívio social e que tenham o objetivo comum de construir uma sociedade mais
justa e livre da violência, que coadunam com os valores e princípios restaurativos
e tenham, preferencialmente, formação em Justiça Restaurativa.
Art. 10. Ao Comitê Gestor Municipal compete:
| - propor ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa em
consonância com os princípios e diretrizes desta lei;
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Il - viabilizar o planejamento, a implantação, o acompanhamento e a
avaliação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;
Ill - promover amplo processo de construção e mobilização social,
garantindo a integração e a transversalidade das ações da Política nas áreas de
saúde, assistência social e educação;
IV - participar e cooperar com os órgãos públicos, a iniciativa privada e a
população em geral, no sentido de buscar a participação e contribuição para
incrementar as ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;
V - acompanhar, supervisionar e avaliar a atuação da equipe técnica dos
serviços de Justiça Restaurativa, definindo as metas, prioridades e ações da
Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;
VI - propor medidas para o aprimoramento da organização e do
funcionamento dos Serviços de Justiça Restaurativa (SJR);
VIl - ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo,
financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da
execução da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa; e
VIII - elaborar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO V
SERVIÇOS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
Art. 11. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) desempenham a
função técnico-operativa da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa na
assistência social, saúde e educação, devendo atuar de forma universal,
sistêmica, cooperativa, plural, interinstitucional, interdisciplinar, intersetorial,
formativa e de suporte, com articulação necessária com outros órgãos e demais
instituições, públicas e privadas, como também com a sociedade civil organizada.
Art. 12. Caberá aos Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) do Município
de Marabá, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção e
Assuntos Comunitários (Seaspac), da Secretaria Municipal de Educação (Semed)
e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS):
| - planejar e coordenar a gestão e a implementação da Política Pública
de Justiça Restaurativa no Município de Marabá, abrangendo de forma integrada
as instituições públicas e privadas, a comunidade e a sociedade civil organizada,
em torno dos objetivos da Política de Justiça Restaurativa;
Il - disseminar o ideal da Justiça Restaurativa nas políticas públicas de
assistência social, educação, saúde e outras, nas instituições públicas e privadas,
na sociedade civil organizada e na comunidade;
III - incentivar, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas
idôneas, formações adequadas e qualificadas em Justiça Restaurativa, tanto
práticas como teóricas, com vistas à concepção mais ampla de Justiça
Restaurativa como estratégia de construção sustentável da paz e transformação
cial;
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IV - potencializar a Justiça Restaurativa, articulando os serviços públicos
e as ações institucionais e comunitárias para que atuem como rede de proteção
social e de garantia de direitos;
V - propor a expansão dos espaços específicos de práticas de justiça
restaurativa, elaborando diretrizes de atuação, prestando o auxílio, o
assessoramento e o suporte necessários para que desenvolvam suas atividades
em conformidade com os princípios e as diretrizes da Política Pública Municipal de
Justiça Restaurativa;
VI - incentivar iniciativas que visem minimizar os fatores motivadores dos
conflitos e violências, a partir das informações advindas das práticas restaurativas
e de outras fontes;
VII - promover e acompanhar estudos sobre Justiça Restaurativa e
promoção da cultura de paz;
VIll - desenvolver mecanismos de monitoramento continuados da
execução e dos resultados das ações de Justiça Restaurativa;
IX - elaborar relatórios periódicos e avaliação anual sobre a
implementação das ações e os resultados obtidos; e
X - coordenar campanhas educativas visando à promoção da paz e
prevenção de conflitos com fundamento nos princípios e diretrizes restaurativas,
através da elaboração de cartilhas, manuais e outros recursos de disseminação
do conhecimento, e divulgação das ações da Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa.
Art. 13. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) operam em espaços
físicos adequados e seguros, responsáveis pela materialização das abordagens e
práticas da Justiça Restaurativa nas políticas públicas de educação, de
assistência social e de saúde, como também pelo atendimento direto a pessoas
inseridas em contextos conflitivos e de violência.
Art. 14. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) serão compostos por
servidores públicos municipais, colaboradores da iniciativa privada e/ou
representantes da comunidade devidamente capacitados para atuarem como
facilitadores de Justiça Restaurativa, que deverão se dedicar, de forma
remunerada ou voluntária, ao desenvolvimento das práticas restaurativas.
Parágrafo único. Os facilitadores de Justiça Restaurativa que atuarão nos
Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) deverão ser submetidos a cursos de
capacitação, treinamento e aperfeiçoamento permanentes.
Art. 15. Ficam criados os seguintes Serviços de Justiça Restaurativa
(SJR) no âmbito do Poder Executivo Municipal:
| - Serviço de Justiça Restaurativa (SJR), sediado na Secretaria Municipal
de Educação (Semed), vinculado ao setor psicossocial;
Il - Serviço de Justiça Restaurativa (SJR), sediado na Secretaria
nicipal de Assistência Social e Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac),
culado ao núcleo de gestão do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS);
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ll - Serviço de Justiça Restaurativa (SJR), sediado na Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), vinculado a Divisão de Desenvolvimento e Formação
para o Sistema Unico de Saúde (SUS).
Art. 16. Os objetivos de cada Serviço de Justiça Restaurativa (SJR) no
âmbito do Poder Executivo Municipal estão estabelecidos de acordo com a função
de cada serviço e são eles:
| - Serviço de Justiça Restaurativa Escolar: disciplinar e executar as
abordagens e práticas da Justiça Restaurativa no âmbito escolar, apoiando
estabelecimentos de ensino públicos na construção e no fortalecimento de um
clima escolar pacífico e livre de violências, capaz de nutrir relacionamentos
saudáveis e conexão entre os estudantes e a comunidade escolar;
Il - Serviço de Justiça Restaurativa Social: disciplinar e executar as
abordagens e práticas da Justiça Restaurativa para qualificar a oferta dos serviços
socioassistenciais prestados nos equipamentos, potencializando o diálogo, o
apoio intensivo, a autorresponsabilização, a reparação de danos e o
fortalecimento da comunidade;
ll - Serviço de Justiça Restaurativa Saúde: disciplinar e executar as
abordagens e práticas da Justiça Restaurativa para qualificar a oferta dos serviços
de saúde prestados nos equipamentos, potencializando o diálogo, a redução de
danos e prevenção de agravos, o cuidado com o trauma e o fortalecimento das
redes de apoio comunitárias.
Parágrafo único. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) poderão atuar
de forma descentralizada e itinerante com vistas a atender a zona rural, os povos
tradicionais, as comunidades ribeirinhas, as populações indígenas e quilombolas
do Município de Marabá.
Art. 17. O funcionamento dos Serviços de Justiça Restaurativa (SJR)
reger-se-ão pelas orientações técnicas e diretrizes propostas pelo Comitê Gestor
Municipal em consonância com esta Lei.
Art. 18. Os servidores municipais que atuarem como facilitadores de
Justiça Restaurativa realizarão as práticas no horário de suas jornadas de
trabalho, devendo receber suporte necessário para o exercício da função.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de junho de
2024.
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07/06/2024, 08:36
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Prefeitura Municipal de Marabá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.333, DE 4 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 18.333, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Institui a Política Pública Municipal
de Justiça Restaurativa no
Municipio de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa
no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa
consiste em
um conjunto articulado de programas, projetos e ações que
buscam promover o
fortalecimento e a oferta de serviços de tratamento de conflitos.
norteados pelos
incípios e objetivos contidos nesta Lei.
$ 1º Entende-se por Justiça Restaurativa uma concepção de
Justiça que
busca envolver todas as pessoas afetadas e interessadas no
tratamento de :
conflitos, mediante a responsabilização ativa dos causadores de
danos, a
reparação e atenção às vítimas, o engajamento comunitário e a
transformação
dos fatores relacionais, institucionais, sociais e culturais
motivadores de
violências, com vistas à prevenção e não repetição de atos
lesivos.
$ 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
implementar a Política
Pública de Justiça Restaurativa, mediante a mobilização e
integração de
diferentes políticas setoriais, notadamente as destinadas à
assistência social,
educação e saúde, e em colaboração com diferentes setores
institucionais, com
ênfase na garantia de direitos.
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa
será regida
pelos seguintes princípios:
1 - universalidade: todos têm direito de acesso às práticas
restaurativas,
podendo ser oferecidas a quem delas necessitar, com respeito à
dignidade e à
autonomia do cidadão. garantindo-se acesso pelas populações
urbanas, rurais,
ribeirinhas, indígenas e quilombolas;
I - gratuidade: as práticas restaurativas devem ser prestadas
sem :
exigência de contribuição ou contrapartida do usuário:
HI - equidade: garantia da igualdade de direitos e respeito à
diversidade,
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07/06/2024, 08:36 Prefeitura Municipal de Marabá
sem discriminação de qualquer natureza:
IV - sigilo: confidencialidade das informações no decorrer do
processo,
exceto aquelas que os participantes consentirem em ser
publicizadas e as que
correspondam a risco ou violação de direitos;
V - corresponsabilidade: compartilhamento de
responsabilidades e
obrigações entre os envolvidos. familias e comunidade para
superação das
causas e consequências do ocorrido:
VI - prevenção, reparação e não repetição: adoção de medidas
que
evitem o agravamento de conflitos, favoreçam a reparação de
danos e a não
repetição de violências;
VII - mformalidade: compreensão de que os procedimentos de
Justiça
Restaurativa devem ser acessíveis, compreensíveis e
descomplicados para os
usuários:
VII - voluntariedade: participação nos procedimentos de
justiça
taurativa mediante consentimento prévio, livre e esclarecido
dos envolvidos: e
IX - consensualidade: busca por soluções e encaminhamentos
acordados
consensualmente pelos participantes.
Art. 4º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa
será regida
pelas seguintes diretrizes:
! - compreensão da Justiça Restaurativa como instrumento de
transformação social, para além de uma abordagem de
resolução de conflitos,
voltado à conexão de pessoas, à garantia do bem-estar social e
à promoção do
bem viver; 7
IL - autonomia na implementação ce na gestão da Justiça
Restaurativa,
sempre com respeito a seus principios e valores;
HI - integração interinstitucional. intersetorial e interdisciplinar
entre
instituições públicas e privadas e as comunidades do Município
a ser firmada por
meio de convênios e'ou outros instrumentos legais;
IV - transversalidade com relação ao conjunto das políticas
públicas
setoriais;
V - foco no tratamento consensual de conflitos e problemas
concretos;
VI - abordagem metodológica dialogal, empática, não
persecutória,
responsabilizante, capaz de garantir espaços seguros c
protegidos que permitam
o enfrentamento de questões complexas;
VII - diversidade de metodologias voltadas a transformar
conflitos e
prevenir violências, numa perspectiva de promoção do diálogo;
VII - engajamento e participação, tanto quanto possível, de
todos aqueles
afetados por ofensa ou dano específico. mediante o
envolvimento das famílias e
da comunidade;
IX - utilização de processos inclusivos, cooperativos, de
engajamento
voluntário, deliberação por consenso e autorresponsabilização,
respeitando todas
as partes envolvidas: os que sofreram danos, os que o
causaram, familiares e a
comunidade;
X - tomada de decisões pelos sujeitos afetados pelo conflito ou
violência,
estimulando o compartilhamento de responsabilidades. a
reparação dos danos e a
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07/06/2024, 08:36
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Prefeitura Municipal de Marabá
prevenção de novos incidentes lesivos:
XI - empoderamento das partes, fortalecimento dos vínculos,
coesão
social e construção do senso de comunidade; e
XII - incentivo ao uso de processos restaurativos comunitários,
sempre
que possível, como prevenção ao agravamento de conflitos.
Art. 5º São linhas programáticas da Política Pública Municipal
de Justiça
Restaurativa:
I- caráter sistêmico: buscando estratégias que promovam, no
atendimento dos casos, a integração das redes familiares e
comunitárias, assim
como das políticas públicas correspondentes;
T - caráter interinstitucional: contemplando mecanismos de
cooperação
capazes de promover a Justiça Restaurativa junto a diversas
instituições, à
academia e a organizações de sociedade civil;
HE - caráter interdisciplinar: proporcionando estratégias
capazes de
agregar ao tratamento dos conflitos, contribuições de diversas
áreas do
conhecimento. dedicadas ao estudo de fenômenos relacionados
à Justiça
Restaurativa;
IV - caráter intersetorial: buscando estratégias de aplicação da
Justiça
Restaurativa em colaboração com as demais políticas públicas.
notadamente
assistência social, educação e saúde:
V - caráter formativo: contemplando a capacitação inicial e
formação
continuada de facilitadores e instrutores em práticas de Justiça
Restaurativa; e
VI - caráter ce suporte: prevendo mecanismos de
acompanhamento,
monitoramento, pesquisa e avaliação, incluindo a construção
de uma base de
dados.
CAPÍTULO HI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
Art. 6º A implementação da Política Pública Municipal de
Justiça
Restaurativa é de competência do Poder Executivo Municipal,
por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção e
Assuntos Comunitários
(Seaspac), de forma compartilhada com demais secretarias, no
âmbito municipal.
e mediante ações intersctoriais e/ou parcerias com as demais
instituições e com a
comunidade.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal, para
a
implementação da Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa:
1 - prever dotação orçamentária própria para a implantação das
ações da
Politica Pública de Justiça Restaurativa;
IH - assegurar a organização e estruturação necessárias ao
funcionamento
do Comitê Gestor Municipal e dos Serviços de Justiça
Restaurativa - SJR; e
HI - formalizar parcerias interinstitucionais e intersetoriais para
garantir a
qualificação de seus servidores, estagiários e colaboradores, em
regime de
cooperação com outros órgãos públicos ou setores da iniciativa
privada para a
consecução dos objetivos da Política Pública Municipal de
Justiça Restaurativa.
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07/06/2024. 08:36
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Prefeitura Municipal de Marabá
Art. 7º A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa
será
executada pelas seguintes unidades administrativas:
1 - Comitê Gestor Municipal; e
II - Serviços de Justiça Restaurativa — SIR.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL
Art. 8º O Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça
Restaurativa
atuará como órgão consultivo, deliberativo e de coordenação,
será nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, para mandato
de 2 (dois) anos,
sendo constituido de forma paritária, por representantes,
titulares e suplentes, dos
seguintes órgãos:
1 - Representantes do Poder Público Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
(SEMED):
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social e
Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac);
c) | (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS); e
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração
(SEMAD);
IH - Representantes de instituições e segmentos da sociedade
civil
convidados:
a) | (um) representante de Instituição de Ensino Superior
sediada no
Município;
b) | (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) Seção
Pará, Subseção Marabá;
e) 1 (um) representante do Poder Judiciário, dentre os
magistrados com
atuação na Comarca de Marabá; e
d) 1 (um) representante da Câmara de Vereadores de Marabá.
Parágrafo único. A Presidência do Comitê ficará a cargo de
uma das
secretarias que o integram, pelo prazo de 02 (dois) anos.
mediante eleição,
permitida 1 (uma) recondução.
Art. 9º Poderão ser convidadas para participar das reuniões e
articulações
do Comitê Gestor outras pessoas vinculadas a instituições
públicas e privadas,
coletivos informais e atores comunitários que atuem nos mais
variados âmbitos do
convívio social e que tenham o objetivo comum de construir
uma sociedade mais
just livre da violência, que coadunam com os valores e
princípios restaurativos
e tenham, preterencialmente, formação em Justiça
Restaurativa.
Art. 10. Ag Comitê Gestor Municipal compete:
E - propor ações da Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa em
consonância com os princípios e diretrizes desta lei;
H - viabilizar o planejamento, a implantação, o
acompanhamento e a
avaliação da Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa;
HI - promover amplo processo de construção e mobilização
social,
garantindo a integração e a transversalidade das ações da
Política nas áreas de
saúde, assistência social e educação:
IV - participar e cooperar com os órgãos públicos, a iniciativa
privada e a
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07/06/2024, 08:36
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Prefeitura Municipal de Marabá
população em geral, no sentido de buscar a participação e
contribuição para
incrementar as ações da Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa:
V - acompanhar, supervisionar e avaliar a atuação da equipe
técnica dos
serviços de Justiça Restaurativa, definindo as metas,
prioridades e ações da
Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;
VI - propor medidas para o aprimoramento da organização e do
funcionamento dos Serviços de Justiça Restaurativa (SJR);:
MIL - ter acesso às informações de caráter técnico-
administrativo,
financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos
órgãos encarregados da
execução da Política Pública Municipal de Justiça
Restaurativa; e
VIH - elaborar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO V
SERVIÇOS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
Arm. 11. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SIR)
desempenham a
função técnico-operativa da Política Pública Municipal de
Justiça Restaurativa na
assistência social, saúde ev educação, devendo aluar de forma
universal,
sistêmica. cooperativa, plural, interinstitucional.
interdisciplinar, intersetorial,
formativa e de suporte, com articulação necessária com outros
órgãos e demais
instituições, públicas e privadas. como também com a
sociedade civil organizada.
Art. 12. Caberá aos Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) do
Municipio
de Marabá, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Proteção e
Assuntos Comunitários (Seaspac), da Secretaria Municipal de
Educação (Semed)
e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS):
1 - planejar e coordenar a gestão e a implementação da Política
Pública
de Justiça Restaurativa no Municipio de Marabá, abrangendo
de forma integrada
as instituições públicas e privadas, a comunidade e a sociedade
civil organizada,
em torno dos objetivos da Política de Justiça Restaurativa:
H - disseminar o ideal da Justiça Restaurativa nas políticas
públicas de
assistência social, educação, saúde e outras, nas instituições
públicas e privadas,
na sociedade civil organizada e na comunidade;
HT - incentivar, por meio de parcerias com instituições públicas
ou privadas
idôneas, formações adequadas e qualificadas em Justiça
Restaurativa, tanto
práticas como teóricas, com vistas à concepção mais ampla de
Justiça
Restaurativa como estratégia de construção sustentável da paz
e transformação
social;
IV - potencializar a Justiça Restaurativa, articulando os
serviços públicos
e us ações institucionais e comunitárias para que atuem como
rede de proteção
social e de garantia de direitos;
V - propor a expansão dos espaços específicos de práticas de
justiça
restaurativa, elaborando diretrizes de atuação, prestando o
auxílio, o à
assessoramento e O suporte necessários para que desenvolvam
suas atividades
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Prefeitura Municipal de Marabá
em conformidade com os princípios e as diretrizes da Política
Pública Municipal de
Justiça Restaurativa;
VI - incentivar iniciativas que visem minimizar os fatores
mortivadores dos
conflitos e violências, a partir das informações advindas das
práticas restaurativas
e de outras fontes;
VII - promover ec acompanhar estudos sobre Justiça
Restaurativa e
promoção da cultura de paz;
VIII - desenvolver mecanismos de monitoramento continuados
da
execução e dos resultados das ações de Justiça Restaurativa:
IX - elaborar relatórios periódicos e avaliação anual sobre a
implementação das ações e os resultados obtidos; e
X - coordenar campanhas educativas visando à promoção da
paz c
prevenção de conflitos com fundamento nos princípios e
diretrizes restaurativas,
através da elaboração de cartilhas, manuais e outros recursos de
disseminação
do conhecimento, e divulgação das ações da Política Pública
Municipal de Justiça
Restaurativa.
Art. 13. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SIR) operam em
espaços
fisicos adequados e seguros, responsáveis pela materialização
das abordagens e
práticas da Justiça Restaurativa nas políticas públicas de
educação, de
assistência social e de saúde, como também pelo atendimento
direto a pessoas
inseridas em contextos conflitivos e de violência.
Art. 14. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SIR) serão
compostos por
servidores públicos municipais, colaboradores da iniciativa
privada e/ou
representantes da comunidade devidamente capacitados para
atuarem como
facilitadores de Justiça Restaurativa, que deverão se dedicar, de
forma
remunerada ou voluntária, ao desenvolvimento das práticas
restaurativas
Parágrafo único. Os facilitadores de Justiça Restaurativa que
atuarão nos
Serviços de Justiça Restaurativa (SJR) deverão ser submetidos
a cursos de
capacitação, treinamento e aperfeiçoamento permanentes.
Art. 15. Ticam criados os seguintes Serviços de Justiça
Restaurativa
(SJR) no âmbito do Poder Executivo Municipal:
1 - Serviço de Justiça Restaurativa (SIR), sediado na Secretaria
Municipal
de Fducação (Semed), vinculado ao setor psicossocial;
H - Serviço de Justiça Restaurativa (SJR), sediado na Secretaria
Municipal de Assistência Social c Proteção e Assuntos
Comunitários (Seaspac), j
vinculado ao núcleo de gestão do Sistema Unico de Assistência
Social (SUAS);
HI - Serviço de Justiça Restaurativa (SIR), sediado na
Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), vinculado a Divisão de
Desenvolvimento e Formação
para o Sistema Unico de Saúde (SUS).
Art. 16. Os objetivos de cada Serviço de Justiça Restaurativa
(SJR) no
âmbito do Poder Executivo Municipal estão estabelecidos de
acordo com a função
de cada serviço e são eles:
I - Serviço de Justiça Restaurativa Escolar: disciplinar e
executar as
abordagens e práticas da Justiça Restaurativa no âmbito
escolar, apoiando
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estabelecimentos de ensino públicos na construção e no
fortalecimento de um
clima escolar pacífico e livre de violências, capaz de nutrir
relacionamentos
saudáveis e conexão entre os estudantes e a comunidade
escolar;
H - Serviço de Justiça Restaurativa Social: disciplinar e
executar as
abordagens e práticas da Justiça Restaurativa para qualificar a
oferta dos serviços
socioassistenciais prestados nos equipamentos, potencializando
o diálogo, o
apoio intensivo, a autorresponsabilização. a reparação de danos
co
fortalecimento da comunidade;
HI - Serviço de Justiça Restaurativa Saúde: disciplinar e
executar as
abordagens e práticas da Justiça Restaurativa para qualificar a
oferta dos serviços
de saúde prestados nos equipamentos, potencializando o
diálogo, a redução de
danos e prevenção de agravos. o cuidado com o trauma e o
fortalecimento das
redes de apoio comunitárias
Parágrafo único. Os Serviços de Justiça Restaurativa (SJR)
poderão atuar
de forma descentralizada e itinerante com vistas a atender a
zona rural, os povos
tradicionais, as comunidades ribeirinhas, as populações
indígenas e quilombolas
do Município de Marabá.
Art. 17. O funcionamento dos Serviços de Justiça Restaurativa
(SIR)
reger-se-ão pelas orientações técnicas e diretrizes propostas
pelo Comitê Gestor
Municipal em consonância com esta Lei.
Art. |8. Os servidores municipais que atuarem. como
facilitadores de
Justiça Restaurativa realizarão as práticas no horário de suas
jornadas de
trabalho, devendo receber suporte necessário para o exercício
da função
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de junho
de
2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:36A7F499
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 07/06/2024. Edição 3514
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