norma nº 18334/2024

LEI Nº 18.334, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº
18.258, de 7 de dezembro de 2023,
que cria o Conselho e o Fundo
Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social, no Município de
MUNICÍPIO Marabá.
DE MARABÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 18.258, de 7 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social (COMSEG) compor-se-á de 23 (vinte e três)
membros representantes do Poder Público e da comunidade,
através de entidades que habilitar-se-ão com indicação de seus
representantes oficiais, nomeados por ato normativo do Prefeito,
assim representados:
Il - O7 (sete) representantes da sociedade civil
organizada assim representada:
e) 1 (um) representante das entidades dos trabalhadores
da segurança pública;
9) 1 (um) representante do Sindicato do Comércio
Varejista de Marabá (Sindicom).
$ 3º O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente e Tesoureiro será realizado através de eleição entre
os conselheiros representantes dos órgãos federais, estaduais e
municipais da segurança pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de junho de
Prefeito Municipal de Marabá
2024.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
07/06/2024, 08:36
Prefeitura Municipal de Marabá
eee
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 18.334, DE 4 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 18.334, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº
18.258, de 7 de dezembro de 2023.
que cria o Conselho e o Fundo
Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social, no Município de
Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 18.258, de 7 de dezembro
de 2023.
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social (COMSEG) compor-se-á de 23 (vinte e três)
membros representantes do Poder Público e da comunidade,
através de entidades que habilitar-se-ão com indicação de seus
representantes oficiais, nomeados por ato normativo do
Prefeito,
assim representados:
(sete) representantes da sociedade civil
organizada assim representada:
e) E (um) repres
e) | (um) representante das entidades dos trabalhadores
da segurança pública;
g) | (um) representante do Sindicato do Comércio
Varejista de Marabá (Sindicom).
$3º O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente e Tesoureiro será realizado através de eleição entre
os conselheiros representantes dos órgãos federais, estaduais e
municipais da segurança pública.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 4 de junho
de
2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:E |I3BBAD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 07/06/2024. Edição 3514
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