norma nº 18338/2024

LEI Nº 18.338, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 17.360, de
20 de julho de 2009, que
reestrutura a Procuradoria-Geral do
Município de Marabá, para criar a
Diretoria de Controle do
Contencioso e Sistema Processual
Eletrônico.
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
b) Diretoria de Controle do Contencioso e Sistema
Processual Eletrônico.
“Art. 10-A. A Diretoria de Controle do Contencioso e
Sistema Processual Eletrônico compete apoiar o Procurador
Geral no desempenho de suas atribuições no âmbito dos
processos judiciais.
$ 1º A Diretoria de Controle do Contencioso e Sistema
Processual Eletrônico será ocupada pelo Diretor de Controle
do Contencioso e Sistema Processual Eletrônico, que deverá
b possuir formação em cursos superior na área jurídica.
8 2º O Diretor de Controle do Contencioso e Sistema
Processual Eletrônico será nomeado em comissão pelo
Prefeito, por indicação do Procurador-Geral do Município, com
a remuneração constante no Anexo | desta Lei.
$ 3º Compete ao Diretor de Controle do Contencioso e
Sistema Processual Eletrônico as seguintes atribuições:
| - acompanhar e monitorar o Sistema de Processo
Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do 1º e 2º graus vinculados
aos Tribunais Estaduais, Federais e Regionais, bem como dos
Tribunais Superiores, que tramitam processos de interesse do
Município de Marabá;
ll - coordenar as providências necessárias ao
cadastramento da Procuradoria-Geral do Município de Marabá
e seus respectivos Procuradores Municipais junto aos
Sistemas Judiciais Eletrônicos respectivamente vinculados aos
Tribunais mencionados no inciso | deste parágrafo;
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Ill - coordenar o monitoramento e o acompanhamento
de qualquer outro sistema interno existente no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município de Marabá, relativo ao
monitoramento de processos judiciais de interesse do
Município de Marabá;
Iv - realizar o controle e triagem das notificações,
ao nda intimações, mandados e demais expedientes processuais
DE MARABi recepcionados pelo Procurador-Geral do Município de Marabá;
V — redigir minutas de despachos ou qualquer outro
expediente sujeito à assinatura pelo Procurador-Geral do
Município de Marabá, relativos à distribuição dos processos
judiciais eletrônicos aos Procuradores Municipais designados,
bem como diligências ou qualquer outra providência necessária
ao andamento dos processos judicias eletrônicos;
VI - organizar a pauta de audiências e sessões de
julgamento dos processos de interesse do Município de
Marabá, conforme expedições eletrônicas via Sistema
Processual Eletrônico, bem como as intimações e qualquer
outro expediente recepcionado pelo Procurador-Geral do
Município de Marabá; e
VII - exercer outras atribuições compatíveis com a
natureza de suas funções que lhe forem conferidas ou
atribuídas pelo Procurador-Geral do Município de Marabá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de junho de
O
Nírá da Filho
ipal de Marabá
2024.
basti
Préfeito Mún
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
gi ANEXO |
(ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 2009)
“QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-
DM GERAL DO MUNICÍPIO”
senai
DR
MUNICÍPIO QUANT. CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO
DE MARABÁ
01 Diretor de Controle do Contencioso e
Sistema Processual Eletrônico
)
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
07/06'2024, 08:37
Prefeitura Municipal de Marabá
eee
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ca e ea nem
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 18.338, DE 4 DE JUNHO DE 2024
LEINº 18.338, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 17.360, de
20 de julho de 2009, que
reestrutura a Procuradoria-Geral do
Município de Marabá, para criar a
Diretoria de Controle do
Contencioso e Sistema Processual
Eletrônico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009,
passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º.
b) Diretoria de Controle do Contencioso e Sistema
Processual Eletrônico.
“Art. IU-A. A Diretoria de Controle do Contencioso e
Sistema Processual Eletrônico compete apoiar o Procurador
Geral no desempenho de suas atribuições no âmbito dos
processos judiciais.
$ 1º A Diretoria de Controle do Contencioso e Sistema
Processual Eletrônico será ocupada pelo Diretor de Controle
do Contencioso e Sistema Processual Eletrônico, que deverá
possuir formação em cursos superior na área jurídica.
$ 2º O Diretor de Controle do Contencioso e Sistema
Processual Eletrônico será nomeado em comissão pelo
Prefeito. por indicação do Procurador-Geral do Município, com
a remuneração constante no Anexo | desta Lei.
$ 3º Compete ao Diretor de Controle do Contencioso e
Sistema Processual Eletrônico as seguintes atribuições:
1 - acompanhar e monitorar o Sistema de Processo
Judicial Eletrônico (PJe). no âmbito do 1º e 2º graus vinculados
aos Tribunais Estaduais, Federais v Regionais, bem como dos
Tribunais Superiores, que tramitam processos de interesse do
Municipio de Marabá;
! - coordenar as providências necessárias ao
cadastramento da Procuradoria-Geral do Município de Marabá
e seus respectivos Procuradores Municipais junto aos
Sistemas Judiciais Eletrônicos respectivamente vinculados aos
Tribunais mencionados no inciso | deste parágrafo;
HI - coordenar o monitoramento e o acompanhamento
de qualquer outro sistema interno existente no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município de Marabá. relativo ao
monitoramento de processos judiciais de interesse do
Município de Marabá;
IV - realizar o controle e triagem das notificações,
intimações, mandados e demais expedientes processuais
recepcionados pelo Procurador-Geral do Município de Marabá:
V — redigir minutas de despachos ou qualquer outro
expediente sujeito à assinatura pelo Procurador-Geral do
Município de Marabá, relativos à distribuição dos processos
judiciais eletrônicos aos Procuradores Municipais designados,
bem como diligências ou qualquer outra providência necessária
ao andamento dos processos judicias cletrônicos;
VT - organizar a pauta de audiências e sessões de
julgamento dos processos de interesse do Município de
Marabá, conforme expedições eletrônicas via Sistema
imtps:/Awww.diariomunicipal.com.brifamep/materia/E72FAGOD/03AFcWeA4mOS7Y. IstHNI Ut KD9IBRW6ILEAKQ97SqG4wm138MMSEJIEFOR... 1/2
07/06/2024, 08:37 Prefeitura Municipal de Marabá
Processual Eletrônico, bem como as intimações e qualquer
outro expediente recepcionado pelo Procurador-Geral do
Município de Marabá; e
VII - exercer outras atribuições compatíveis com a
natureza de suas funções que lhe forem conferidas ou
atribuídas pelo Procurador-Geral do Município de Marabá.
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de junho
de
2024.
ANEXO I
(ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE
JULHO DE 2009)
“QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES NA ESTRUTURA DA
PROCURADORIA-
GERAL DO MUNICÍPIO”
QUANT. CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO
01 Diretor de Controle do Contencioso e
Sistema Processual Eletrônico
RS 8.820,00
“(NR
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:E 72FA60D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 07/06/2024. Edição 3514
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/wyww.diariomunicipal.com.br/Tamep.
https:/Awww dianiomunicipal.com br/famep/materia/E72FAGOD/03AFCWeA4mO37Y. IstHNI1 Ut KD9IBRWEILEAKQ97SG4Wm138MMSEJIEFOR... 2/2