norma nº 18339/2024

LEI Nº 18.339, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº
17.943, de 24 de outubro de 2019,
para possibilitar, na Concessão de
Uso ao Águia de Marabá Futebol
Clube, ações com ônus para o
ra Concedente quando oriundas de
DEMARAS determinação de emendas
impositivas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.943, de 24 de outubro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta
Lei será sem ônus para o Concedente, ressalvadas as ações
oriundas de emendas impositivas federais, estaduais e municipais
voltadas ao benefício do Concessionário desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 6 de junho de
ebasti iranda Filho
Prêéfeito Municipal de Marabá
2024.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
10/06'2024, 09:08 Prefeitura Municipal de Marabá
e
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.339, DE 6 DE JUNHO DE 2024
LEINº 18.339, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº
17.943, de 24 de outubro de 2019,
para possibilitar, na Concessão de
Uso ao Aguia de Marabá Futebol
Clube, ações com ônus para o
Concedente quando oriundas de
determinação de emendas
impositivas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.943, de 24 de outubro de 2019.
assa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º À Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta
Lei será sem ônus para o Concedente, ressalvadas as ações
oriundas de emendas impositivas federais, estaduais e
municipais
voltadas ao benefício do Concessionário desta Lei.” (NR)
Amt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 6 de junho
le
5024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:COFD9DBO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 10/06/2024. Edição 3515
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