norma nº 18343/2024

MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.343, DE 19 DE JUNHO DE 2024 
Institui a política municipal de uso da 
cannabis para fins medicinais e 
distribuição gratuita de 
medicamentos prescritos à base da 
planta inteira ou isolada, que 
contenha em sua fórmula as 
substâncias canabidiol (cbd) e/ou 
tetrahidrocanabinol (thc), nas 
unidades de saúde pública municipal, 
privadas e conveniadas ao sistema 
único de saúde (SUS), no âmbito do 
município de marabá e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público 
medicamentos nacionais e/ou internacionais à base de cannabis que contenha em sua 
fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), desde que 
devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária (ANVISA) e prescrito por profissional médico acompanhado com o devido 
laudo das razões da prescrição, nas unidade de saúde pública municipal em 
funcionamento no município de Marabá. atendidos os pressupostos no art. 196 da 
Constituição Federal de 1988. 
§ 10 O paciente receberá os medicamentos que trata o caput durante o 
período prescrito pelo médico, independente de idade ou sexo. 
§ 20A obrigação prevista no caput estende-se as unidades de saúde privadas 
conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 20É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a que se refere o 
artigo 1°: 
- prescrição por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve 
conter obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o 
quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro 
do profissional no Conselho Regional de Medicina: 
II - laudo médico. contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa 
para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às 
alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos 
anteriores, pode este laudo ser substituído por autorização administrativa da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 
III - o paciente não possuir condições financeiras de adquirir os 
medicamentos, nem de serem adquiridos pelo respectivo grupo familiar ou 
responsável legal, sem prejuízo do respectivo sustento. 
Art. 30Para o cumprimento desta Lei é lícito ao Poder Público: 
- celebrar convênios com as organizações sem fins lucrativos. 
representativas dos pacientes, a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
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seminários. simpósios, congressos para conhecimento da população em geral e de 
profissionais da saúde acerca da terapêutica canábica; 
II - adquirir medicamentos de entidades nacionais, preferencialmente, de 
entidades sem fins lucrativos, conforme previsto no artigo 199 §1 1da Constituição 
Federal, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a 
manipulação para fins medicinais de plantas do gênero cannabis. 
Art. 40 O objeto geral da Política Pública é adequar a temática da cannabis 
aos padrões e referências internacionais, como Canadá. Estados Unidos e Israel, 
proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes com 
epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, A!zheimer e fibromialgia, como 
forma de diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como 
as consequências de Políticas Públicas desatualizadas do uso medicinal da Cannabis. 
Parágrafo único. São objetivos específico desta Política Municipal: 
- diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com o uso medicinal da 
Cannabis possua eficácia e/ou produção científica que enseja o tratamento: 
II - promover política pública para propagar a disseminação de informação a 
respeito da terapêutica canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de 
capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da 
população acerca do uso medicinal da Cannabis, realizando parcerias público￾privados com entidades, de preferência sem fins lucrativos, em atenção ao artigo 199 
§1 1da Constituição Federal de 1988; 
III - atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida 
no artigo 196 da Constituição Federal: 
IV - fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais, considerando a 
destinação dos recursos públicos. 
Art. 50 A Política Municipal, ora instituída, bem como os endereços das 
unidades de atendimento deverão ser objetos de divulgação constante em todas as 
Unidades de Saúde do município de Marabá e nos meios de comunicação de ampla 
difusão e circulação. 
Art. 60As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão através de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de junho de 
2024. 
- ebas i Miranda Filho , 
Prefeito M" n'icipal de Marabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
2110612024, 08:13 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18343, DE 19 DE JUNHO DE 2024 
LEI N° 18.343, DE 19 DE JUNHO DE 2024 
Institui a política municipal de uso da cannabis 
para fins medicinais e distribuição gratuita de 
medicamentos prescritos à base da planta inteira 
ou isolada, que contenha em sua fórmula as 
substâncias canabidiol (cbd) e/ou 
tetrahidrocanabinol (thc), nas unidades de saúde 
pública municipal, privadas e conveniadas ao 
sistema único de saúde (SUS), no âmbito do 
município de marabá e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lO E direito do paciente receber gratuitamente do Poder 
Público medicamentos nacionais e/ou internacionais à base de 
cannabis que contenha em sua fórmula a substância Canabidiol 
(CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), desde que 
devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrito por 
profissional médico acompanhado com o devido laudo das 
razões da prescrição, nas unidade de saúde pública municipal 
em funcionamento no município de Marabá, atendidos os 
pressupostos no art. 196 da Constituição Federal de 1988. 
§ 1 °O paciente receberá os medicamentos que trata o caput 
durante o período prescrito pelo médico, independente de idade 
ou sexo. 
§ 2° A obrigação prevista no caput estende-se as unidades de 
saúde privadas conveniadas ao Sistema único de Saúde - SUS. 
Art. 2° É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a 
que se refere o artigo 1°: 
1 - prescrição por profissional médico legalmente habilitado, a 
qual deve conter obrigatoriamente o nome do paciente e do 
medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo 
de tratamento, data, assinatura e número do registro do 
profissional no Conselho Regional de Medicina; 
II - laudo médico, contendo a descrição do caso, o CD da 
doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado 
e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já 
disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos 
anteriores, pode este laudo ser substituído por autorização 
administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(ANVISA). 
III - o paciente não possuir condições financeiras de adquirir os 
medicamentos, nem de serem adquiridos pelo respectivo grupo 
familiar ou responsável legal, sem prejuízo do respectivo 
sustento. 
Art. 3° Para o cumprimento desta Lei é lícito ao Poder Público: 
1 - celebrar convênios com as organizações sem fins lucrativos, 
representativas dos pacientes, a fim de promoverem, em 
conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios, 
congressos para conhecimento da população em geral e de 
profissionais da saúde acerca da terapêutica canábica; 
II - adquirir medicamentos de entidades nacionais, 
preferencialmente, de entidades sem fins lucrativos, conforme 
previsto no artigo 199 §1* da Constituição Federal, que 
possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o 
cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas do 
gênero cannabis. 
Art. 40O objeto geral da Política Pública é adequar a temática 
da cannabis aos padrões e referências internacionais, como 
Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso 
à saúde e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, 
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21/0612024, 08:13 Prefeitura Municipal de Marabá 
transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e 
fibromialgia, como forma de diminuir as consequências 
clínicas e sociais dessas patologias, assim como as 
consequências de Políticas Públicas desatualizadas do uso 
medicinal da Cannabis. 
Parágrafo único. São objetivos específico desta Política 
Municipal: 
1 - diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com o uso 
medicinal da Cannabis possua eficácia e/ou produção científica 
que enseja o tratamento; 
II - promover política pública para propagar a disseminação de 
informação a respeito da terapêutica canábica através de 
palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores 
e demais atos necessários para o conhecimento geral da 
população acerca do uso medicinal da Cannabis, realizando 
parcerias público-privados com entidades, de preferência sem 
fins lucrativos, em atenção ao artigo 199 
§ 10 da Constituição Federal de 1988; 
III - atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata 
estabelecida no artigo 196 da Constituição Federal; 
IV - fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais, 
considerando a 
destinação dos recursos públicos. 
Art. 50 A Política Municipal, ora instituída, bem como os 
endereços das unidades de atendimento deverão ser objetos de 
divulgação constante em todas as Unidades de Saúde do 
município de Marabá e nos meios de comunicação de ampla 
difusão e circulação. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
ocorrerão através de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de 
junho de 
2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:3CE4D642 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 21106/2024. Edição 3524 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://ww.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/3CE4D642/O3AFcweA4aLncql W7SrptMk2B-hBO9OgR86-Sol iSRcMahUmdZyNvIl 033rso9KI.. 212