norma nº 18346/2024

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.346, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Abre ao orçamento anual do
Município de Marabá, em favor da
Secretaria Municipal de Cultura
(Secult), crédito adicional especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento anual do Município de Marabá (Lei
Municipal nº 18.266, de 28 de dezembro de 2023), em favor da Secretaria Municipal
de Cultura (Secult), crédito adicional especial, nos termos do inciso Il do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.788.617,93 (um
milhão setecentos e oitenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e noventa e três
centavos), nas seguintes dotações:
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13.392. 0011 2.479 - Apoio Cultural — Política Nacional Aldir Blanc — PNAB
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras R$ 1.067.073,21
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas
R$ 421.544,72
... R$ 1.788.617,93
TOTAL GERAL .....
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
desta Lei decorrem de Superavit Financeiro, na forma do inciso | do 81º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 1.788.617,93 (um milhão,
setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e três
centavos), referentes à Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o
Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de
despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 25 de junho de 2024.
iranda Filho
ipal de Marabá
ebas
Prefeito Muni
t Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
- 27/06/2024, 12:10
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/famep/materia/469D001 2/03AFcWeASLESqgPnnbhUF4l6lesFXkY5SA3IXyvakMsLjom-1C7ZYlbaOdqyEeMK5e...
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECULT - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
LEI Nº 18.346, DE 25 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 18.346, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Abre ao orçamento anual do Município de Marabá, em favor da
Secretaria Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional
especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento anual do Município de Marabá (Lei
Municipal nº 18.266, de 28 de dezembro de 2023), em favor da
Secretaria Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial,
nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, no valor de R$ 1.788.617,93 (um milhão setecentos e
oitenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e noventa e três
centavos), nas seguintes dotações:
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13.392. 0011 2.479 - Apoio Cultural — Política Nacional Aldir Blanc —
PNAB
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras ...... R$ 1.067.073,21
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais .................. R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas
R$ 421.544,72
TOTAL GERAL ...sues R$ 1.788.617,93
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei decorrem de Superavit Financeiro, na forma do inciso I do
$1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no valor de R$
1.788.617,93 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e
dezessete reais e noventa e três centavos), referentes à Lei
Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o
Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos
elementos de despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, EstadodoPará,em25Sdejunho de2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:469D0012
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 27/06/2024. Edição 3528
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/famep/
11