norma nº 18349/2024

MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.349, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a instituição da
Semana Municipal de
Conscientização e Combate ao
Consumo de Cigarro Eletrônico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Combate
ao Consumo de Cigarro Eletrônico.
Art.2º A Semana instituída no art. 1º desta Lei será realizada,
anualmente, na última semana do mês de maio e poderá contar com a
participação de entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema
relativo ao combate ao fumo.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao
Consumo de Cigarro Eletrônico, poderão ser realizados eventos, palestras,
seminários e debates referentes aos malefícios causados pelo uso de cigarros
eletrônicos e derivados e aos temas relacionados, com vistas à implementação de
atividades de conscientização, discussões e afins, que deem efetividade ao
evento instituído por esta Lei.
Art. 4º A Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo
de Cigarro Eletrônico passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Marabá.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 28 de junho de 2024.
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Prefeito Municipal de Marabá
x Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
03/07/2024, 08:50
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Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.349, DE 28 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 18.349, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a instituição da
Semana Municipal de
Conscientização e Combate ao
Consumo de Cigarro Eletrônico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização
e Combate
ao Consumo de Cigarro Eletrônico.
Art. 2º A Semana instituída no art. 1º desta Lei será realizada,
anualmente, na última semana do mês de maio e poderá contar
com a
participação de entidades sem fins lucrativos e instituições que
tratem do tema
relativo ao combate ao fumo.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização e
Combate ao
Consumo de Cigarro Eletrônico, poderão ser realizados
eventos, palestras,
seminários e debates referentes aos malefícios causados pelo
uso de cigarros
eletrônicos e derivados e aos temas relacionados, com vistas à
implementação de
atividades de conscientização, discussões e afins, que deem
efetividade ao
evento instituído por esta Lei.
Art. 4º A Semana Municipal de Conscientização e Combate ao
Consumo
de Cigarro Eletrônico passará a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do
Município de Marabá.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no
que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 28 de junho de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:86E64BB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 03/07/2024. Edição 3532
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https://Awww.diariomunicipal.com.br/famep/
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