norma nº 18353/2024

MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.353, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prevenção e o
combate ao assédio no âmbito da
Administração Pública municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito
da Administração Pública municipal, estabelecendo os mecanismos voltados ao
alcance dessas finalidades.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - assédio moral: processo contínuo e reiterado de condutas abusivas, por
meio de palavras, gestos e/ou atitudes, que atentam contra a integridade, identidade e
dignidade da pessoa, degradando as relações profissionais do ambiente de trabalho,
sem prejuízo de outras condutas, caracterizado por:
a) tomar para si o crédito de ideias de outros;
b) ignorar ou excluir funcionário, dirigindo-se a ele por meio de terceiros;
c) sonegar reiteradamente informações necessárias a elaboração de
trabalhos;
d) criticar injustificadamente e com persistência;
e) discriminar, humilhar, constranger, isolar, excluir socialmente, difamar
entre outras condutas.
Il - assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade
de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que acarretem o efeito de
perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um
ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizante, sem
prejuízo de outras condutas, caracterizado por:
a) insinuações, explicitas ou sutis, como comentários, e/ou imagens enviadas
por mensagens eletrônicas de caráter sexual;
b) gestos ou palavras escritas ou faladas de caráter sexual;
c) solicitação de favores sexuais com promessas de tratamento diferenciado;
d) chantagem para permanência ou promoção no cargo;
e) ameaças explícitas de represálias, como a de perder o cargo;
f) perturbação e ofensa;
9) conversas indesejáveis sobre sexo;
h) utilização de expressões de conteúdo sexual;
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i) contato físico não desejado;
j) convites e pressão para participar de encontros e saídas; e
k) exibição material pornográfico e encaminhamento de vídeos dessa
natureza.
8 1º A configuração do assédio independe da presença física entre
assediador e assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e/ou eletrônico;
8 2º A configuração do assédio moral independe:
| - da existência de relação de hierarquia;
Il - da espécie de vínculo da pessoa assediada com a Administração Pública
municipal.
8 3º A configuração do assédio sexual independe:
| - da existência de relação de hierarquia;
Il - da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa;
HI - da espécie de vínculo da pessoa assediada com a Administração Pública
municipal.
Art. 3º O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios:
| - respeito à dignidade da pessoa humana;
Il - não discriminação e respeito à diversidade;
Ill - saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais
da organização laboral e dos métodos de gestão;
IV - gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e
transversal;
V - reconhecimento do valor social do trabalho;
VI - valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das
competências do servidor;
VII - primazia da abordagem preventiva;
VIII - responsabilidade e proatividade institucional;
IX - sigilo dos dados pessoais dos envolvidos no conteúdo das apurações;
X - construção de uma cultura de respeito mútuo, igualdade de tratamento e
soluções dialogadas para os conflitos de trabalho.
Art. 4º Os órgãos do Poder Executivo municipal e suas autarquias e
fundações, bem como do Poder Legislativo municipal, deverão desenvolver diretrizes
de prevenção e de combate ao assédio, incluindo:
| - a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito
igualdade de gênero, raça e orientação sexual;
Il - a divulgação e orientação dos agentes públicos acerca das condutas que
caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos existentes para o
recebimento de denúncia e as penalidades previstas em lei; e
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Ill - a abordagem das situações de assédio considerando sua relação com a
organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e
individual.
CAPÍTULO II
ORIENTAÇÃO E DENÚNCIA
Art. 5º Os Órgãos do Poder Executivo municipal e suas autarquias e
fundações, bem como do Poder Legislativo municipal, deverão disponibilizar, dentro
de suas estruturas administrativas, um setor especializado para prevenção, orientação
e atendimento no recebimento de denúncias relativas à situação de assédio,
assegurado o sigilo das informações.
$ 1º O atendimento deverá ser garantido à qualquer pessoa vítima de
assédio relacionado às relações laborais no âmbito do Poder Executivo Municipal e
suas autarquias e fundações, bem como do Poder Legislativo municipal.
$ 2º Ao final do atendimento, caso a vítima opte por formalizar a denúncia, o
expediente será remetido ao órgão responsável pelo procedimento disciplinar.
$ 3º O atendimento oferecerá acolhimento e acompanhamento, orientando a
vítima sobre onde receber apoio psicológico e social.
Parágrafo único. A acusação de assédio contra agente público quando o
autor da denúncia o sabe inocente será apurada, observada a possibilidade de
responsabilidade na esfera penal e cível.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A apuração de assédio contida nesta Lei ocorrerá sem prejuízo da
apuração das violações previstas no Código Civil ou Código Penal.
Parágrafo único. A apuração de situação de assédio, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, será instaurada pela autoridade competente em
razão de denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla
defesa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 28 de junho de 2024.
LAQUÃO
feito Municipal de Marabá
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% Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
03/07/2024, 08:59 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.353, DE 28 DE JUNHO DE 2024
LEINº 18.353, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito da
Administração Pública municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DASDISPOSIÇÕESGERAIS
Art.1ºEsta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no
âmbito da Administração Pública municipal, estabelecendo os
mecanismos voltados ao alcance dessas finalidades.
Art.2ºPara os fins desta Lei, considera-se:
I-assédio moral: processo contínuo c reiterado de condutas abusivas,
por meio de palavras, gestos e/ou atitudes, que atentam contra a
integridade, identidade e dignidade da pessoa, degradando as relações
profissionais do ambiente de trabalho, sem prejuízo de outras
condutas, caracterizado por:
a)tomar para si o crédito de ideias deoutros;
bJignorarouexcluirfuncionário,dirigindo-seaelepormeiodeterceiros;
c) sonegar reiteradamente informações necessárias a elaboração de
trabalhos;
dicriticar injustificadamente e com persistência;
e) discriminar, humilhar, constranger, isolar, excluir socialmente,
difamar entre outras condutas.
H - assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a
vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que
acarretem o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua
dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil,
degradante, humilhante ou desestabilizante, sem prejuízo de outras
condutas, caracterizado por:
a)insinuações, explicitas ou sutis, como comentários, e/ ou imagens
enviadas por mensagens eletrônicas de caráter sexual;
b)gestos ou palavras escritas ou faladas de caráter sexual;
c)solicitação de favores sexuais com promessas de tratamento
diferenciado;
d)chantagem para permanência ou promoção no cargo;
eJameaças explícitas de represálias, com o a de perder o cargo;
fperturbação cofensa;
g)conversasindesejáveis sobre sexo;
hJutilização de expressões de conteúdo sexual;
icontato físico não desejado;
jJconvites e pressão para participar de encontros e saídas; e
kJexibição material pornográfico e encaminhamento de vídeos dessa
natureza.
$ 1º A configuração do assédio independe da presença física entre
assediador e assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e/ou
eletrônico;
$ 2º A configuração do assédio moral independe:
Ida existência de relação de hierarquia;
TI- da espécie de vínculo da pessoa assediada com a Administração
Pública municipal.
$ 3º A configuração do assédio sexual independe:
Ida existência de relação de hierarquia;
TI- da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa;
HI- da espécie de vínculo da pessoa assediada com a Administração
Pública municipal.
Art.3º O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios:
I respeito à dignidade da pessoa humana;
Il-não discriminação erespeitoà diversidade;
HI- saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos
fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão;
IV - gestão participativa, com fomento à cooperação vertical,
horizontal e transversal;
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/fanep/materia/3BB21 749/03AFcWeA4um9f2cB5p iEBPd8WoYVCqJdbMYT8fPzShLmZ ZFmBBDsxih6Xz4L... 1/2
03/07/2024, 08:59
https://yww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/3BB21749/03AFcWeA4umSf2cB5p. iEBPd8WoYVCqJdbMYTBfPzShLmZ ZEmMBBDsxih6Xz4L...
Prefeitura Municipal de Marabá
V - reconhecimento do valor social do trabalho;
VI - valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das
competências do servidor;
VIH - primazia da abordagem preventiva;
VIII - responsabilidade e proatividade institucional;
IX - sigilo dos dados pessoais dos envolvidos no conteúdo das
apurações;
X - construção de uma cultura de respeito mútuo, igualdade de
tratamento e soluções dialogadas para os conflitos de trabalho.
Art.4º Os órgãos do Poder Executivo municipal e suas autarquias e
fundações, bem como do Poder Legislativo municipal, deverão
desenvolver diretrizes de prevenção e de combate ao assédio,
incluindo:
I- a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito
igualdade de gênero, raça e orientação sexual;
H- a divulgação e orientação dos agentes públicos acerca das condutas
que caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos
existentes para o recebimento de denúncia e as penalidades previstas
em lei; e
Tll- a abordagem das situações de assédio considerando sua relação
com a organização e gestão do trabalho e suas dimensões
sociocultural, institucional e individual.
CAPÍTULOII
ORIENTAÇÃO E DENÚNCIA
Art. 5º Os Órgãos do Poder Executivo municipal e suas autarquias e
fundações, bem como do Poder Legislativo municipal, deverão
disponibilizar, dentro de suas estruturas administrativas, um setor
especializado para prevenção, orientação e atendimento no
recebimento de denúncias relativas à situação de assédio, assegurado o
sigilo das informações.
$ 1º O atendimento deverá ser garantido à qualquer pessoa vítima de
assédio relacionado às relações laborais no âmbito do Poder Executivo
Municipal e suas autarquias e fundações, bem como do Poder
Legislativo municipal.
$ 2º Ao final do atendimento, caso a vítima opte por formalizar a
denúncia, o expediente será remetido ao órgão responsável pelo
procedimento disciplinar.
$ 3º O atendimento oferecerá acolhimento e acompanhamento,
orientando a vítima sobre onde receber apoio psicológico e social.
Parágrafo único. A acusação de assédio contra agente público quando
o autor da denúncia o sabe inocente será apurada, observada a
possibilidade de responsabilidade na esfera penal e cível.
CAPÍTULOIII
DASDISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 6º A apuração de assédio contida nesta Lei ocorrerá sem prejuízo
da apuração das violações previstas no Código Civil ou Código Penal.
Parágrafo único. A apuração de situação de assédio, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, será instaurada
pela autoridade competente em razão de denúncia fundamentada,
observados o devido processo legal e a ampla defesa.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 28 de junho de2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:3BB21749
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 03/07/2024. Edição 3532
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
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