norma nº 18354/2024

MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.354, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
reserva de mesas e cadeiras para
idosos, gestantes e pessoas com
mobilidade reduzida nos
restaurantes, lanchonetes e outros
estabelecimentos do setor
gastronômico, no município de
Marabá e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída a reserva de mesas e cadeiras para idosos,
gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e
outros estabelecimento do setor gastronômico.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta lei observar-se-á, quanto
aos assentos preferenciais:
|- o número de mesas e cadeiras reservadas não pode ser inferior a 5%
(cinco por cento) do total das disponíveis aos clientes;
Il - devem estar posicionados em local de fácil acesso ao atendimento e à
circulação local;
Ill - devem ser identificadas por aviso que devem conter os seguintes
dizeres: “Espaço destinado, preferencialmente, a idosos, gestantes e pessoas
com mobilidade reduzida.”;
IV - as mesas reservadas deverão possuir altura mínima que garanta o
conforto de pessoas usuárias de cadeiras de rodas; e
V - devem ser distribuídos de modo a não ensejar o isolamento ou
discriminação de seus usuários, evitando-se desta forma preconceito ou
constrangimento de qualquer natureza.
Art. 3º Estarão desobrigados do cumprimento da presente Lei, total ou
parcialmente, aqueles estabelecimentos que apresentarem laudo técnico firmado
por profissional habilitado, comprovando a impossibilidade de adaptar-se para os
fins previstos nesta lei.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
seguintes sanções:
| - multa em valor correspondente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do
Município (UFM), que será duplicada em caso de reincidência; e
Il - cassação do alvará de funcionamento, se persistir o descumprimento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 28 de junho de 2024.
já Gon Ih
Prefeito Municipal de Marabá
' Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
03/07/2024, 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.354, DE 28 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 18.354, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
reserva de mesas e cadeiras para
idosos, gestantes e pessoas com
mobilidade reduzida nos
restaurantes, lanchonetes e outros
estabelecimentos do setor
gastronômico, no município de
Marabá e dá outras providencias. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a reserva de mesas e cadeiras para
idosos,
gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes,
lanchonetes e
outros estabelecimento do setor gastronômico.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta lei observar-se-á,
quanto
aos assentos preferenciais:
I - o número de mesas e cadeiras reservadas não pode ser
inferior a 5%
(cinco por cento) do total das disponíveis aos clientes;
II - devem estar posicionados em local de fácil acesso ao
atendimento e à
circulação local;
HI - devem ser identificadas por aviso que devem conter os
seguintes
dizeres: “Espaço destinado, preferencialmente, a idosos,
gestantes e pessoas
com mobilidade reduzida.”;
IV - as mesas reservadas deverão possuir altura mínima que
garanta o
conforto de pessoas usuárias de cadeiras de rodas; e
V - devem ser distribuídos de modo a não ensejar o isolamento
ou
discriminação de seus usuários, evitando-se desta forma
preconceito ou
constrangimento de qualquer natureza.
Art. 3º Estarão desobrigados do cumprimento da presente Lei,
total ou
parcialmente, aqueles estabelecimentos que apresentarem laudo
técnico firmado
por profissional habilitado, comprovando a impossibilidade de
adaptar-se para os
fins previstos nesta lei.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
infrator às
seguintes sanções:
I - multa em valor correspondente a 200 (duzentas) Unidades
Fiscais do
Município (UFM), que será duplicada em caso de reincidência;
e
HM - cassação do alvará de funcionamento, se persistir o
descumprimento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no
que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua
publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 28 de junho de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/famep/materia/CB2827C8/03AFcWeAS5v. SAGORYojhiQ3dAgOEdp. KzsBU20-34MIJ9krqBdBkHgbYaMxbUawh. ps 1/2
03/07/2024, 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:CB2827C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 03/07/2024. Edição 3532
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/famep/
https://Mww diariomunicipal.com.br/fanep/materia/CB2827C8/03AFCWeA5v. SAGORYojhiQ3dAgOEdp. Kzs8U2c-34MfJ9krg8d8kHgbYaMxbUawh... 212