norma nº 18355/2024

MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.355, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a criação e estabelece
as diretrizes de atuação do
Grupamento Patrulha Maria da
Penha (GPMP) no Município de
Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP), de
natureza permanente, na estrutura da Guarda Municipal de Marabá (GMM),
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI).
Art. 2º O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) visa enfrentar a
problemática da violência no âmbito familiar e doméstico contra as mulheres, com
ações eficazes às vítimas de violência doméstica e familiar no Município de
Marabá.
Parágrafo único. O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP)
garantirá a efetividade da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), integrando ações e compromissos pactuados no Acordo de
Cooperação Técnica nº 038/2019 - TJPA, ou outro que vim substituí-lo, que entre
si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Secretaria de Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Pará a Prefeitura Municipal de Marabá, a
Fundação Parápaz e a Policia Militar do Estado do Pará, no Termo de Adesão ao
Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo
relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e
atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ENTE MUNICIPAL
Art. 3º Ao Município de Marabá compete as seguintes atribuições:
| - instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei
Maria da Penha;
Il - capacitação constante dos membros do Grupamento do Patrulha
Maria da Penha (GPMP) e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto
e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
visando o atendimento humanizado e qualificado;
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ll - qualificação no controle, acompanhamento e monitoramento dos
casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de
ocorrência;
IV - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de
violência; e
MUNICÍPIO V - fomentação da corresponsabilidade entre os entes federados.
DE MARABÁ
Art. 4º Poderá o Poder Executivo municipal firmar termo de cooperação
com entidades públicas e privadas, estas denominadas Entes Cooperados, para
complementar as atribuições do Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP),
referente aos seus objetivos específicos, cujas especificidades deverão ser
tratadas no mencionado termo de cooperação.
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização interna
do Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP), serão fixados mediante a
instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a
padronização de fluxos entre os órgãos Cooperados da Patrulha e demais
parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes
previstas nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO GRUPAMENTO
Art. 5º Ao Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) compete as
seguintes atribuições:
| - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação
de violência e que esteja sob medida protetiva de urgência, observado o respeito
aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não
revitimização;
Il - atuar na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das
mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas
protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela rede de atendimento à
mulher em situação de violência no Município, de acordo com o Termo de
Cooperação firmado entre o Município de Marabá e o Tribunal de Justiça do
Estado do Pará;
Ill - fazer visitas periódicas, semanais ou mensais, com acompanhamento
da situação das mulheres que estejam sob medidas de protetivas de urgência;
IV - identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves
de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;
V - fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;
VI - orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
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VII - confeccionar certidões e comunicar informações úteis à Polícia Civil,
ao Ministério Público e à Defensoria Pública; e
VIII - consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da situação
da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Marabá, com
base em seu trabalho de campo, compartilhando estas informações com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará, o Ministério da Justiça e os
MUNICÍPIO ; R :
DE MARABÁ demais órgãos e entidades afeitas ao tema.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) comportará uma
equipe que realizará rondas e prestará auxilio às vítimas de violência doméstica e
seus familiares no Município de Marabá.
Art. 7º O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) compor-se-á no
mínimo por 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) femininos e 4 (quatro) masculinos.
Parágrafo único. A viatura do Grupamento Patrulha Maria da Penha
(GPMP) deverá ser composta por no mínimo de 3 (três) integrantes, sendo pelo
menos 1 (um) integrante feminino.
Art. 8º Os membros do Grupamento Patrulha Maria da Penha, em caso
de impedimento, férias, licença médica ou qualquer outra espécie de afastamento
de suas funções, superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo nos casos em que
o servidor esteja matriculado em curso de aperfeiçoamento da função, serão
substituídos por servidores da Guarda Municipal de Marabá, para suprir o período
de afastamento.
Art. 9º Compete ao Coordenador do Grupamento Patrulha Maria da
Penha:
a) coordenar os trabalhos do Grupamento Patrulha Maria da Penha
(GPMP), orientando os servidores no exercício de suas funções;
b) coordenar a elaboração do relatório mensal a ser encaminhado à
Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher;
c) encaminhar as mulheres que possuem medidas protetivas à
Defensoria Pública;
d) acompanhar todos os casos encaminhados pelo Tribunal de Justiça;
e) encaminhar relatórios sempre que solicitado;
f representar o Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) em
eventos destinados a proteção da mulher ou indicar outro servidor para o
representar na sua ausência;
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g) definir as rotas diárias de acompanhamento; e
h) informar ou requerer a manutenção ou reposição de materiais,
equipamentos ou viaturas, ao ente cooperado responsável pelo aparelhamento.
CAPITULO V
MUNICÍPIO DA GRATIFICAÇÃO
DE MARABÁ
Art. 10. Fica criada a gratificação aos servidores que compõe o
Grupamento Patrulha Maria da Penha, a ser concedida no percentual de 30%
(trinta por cento) incidente sobre o vencimento-base do servidor.
Art. 11. O pagamento da gratificação será realizado mensalmente na
mesma data dos respectivos pagamentos do servidor, inclusive no período de
férias.
Art. 12. A gratificação de que trata o art. 10 desta Lei constitui-se de
parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem
pecuniária.
Art. 13. A gratificação de que trata o art. 10 desta Lei não se incorpora à
remuneração dos servidores.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As viaturas e os uniformes dos integrantes do Grupamento
Patrulha Maria da Penha (GPMP) terão instrumentos visuais próprios que os
identifiquem.
Art. 15. A atuação da Patrulha Maria da Penha atuará em regime de
plantão, preferencialmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo finais de
semana e feriados.
Art. 16. A manutenção, bem como a aquisição de material, equipamentos
e veículos para uso exclusivo do Grupamento Patrulha Maria da Penha será de
responsabilidade do Município de Marabá, por intermédio da Secretaria Municipal
de Segurança Institucional (SMSI), ou advento de doações.
Art. 17. A Patrulha Maria da Penha deverá realizar ações preventivas de
ombate à Violência Doméstica.
Art. 18. A Prefeitura Municipal de Marabá, através da Secretaria de
Segurança Institucional (SMSI), poderá, mediante articulação com órgãos públicos
do Estado, definir atos complementares que garantam a execução das ações da
Patrulha Maria da Penha no Municipal de Marabá.
Art. 19. O Chefe do poder Executivo Municipal fica autorizado a:
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| - celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado ou de outras
unidades da federação ou ainda com unidades militares das Forças Armadas
sediadas em Marabá, visando, em especial, curso, treinamento e capacitação dos
integrantes do Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP); e
Il - abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente para albergar as
despesas decorrentes da presente lei, observadas as normas vigentes sobre a
MUNICÍPIO x
DE MARABÁ matéria em tela.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 4 de julho de 2024.
Le la Ni
efeito Municipal de Marabá
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LEI Nº 18.355, DE 4 DE JULHO DE 2024
ANEXO
CARGO QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO
ido INSPETOR DA GUARDA 01 30% DO
MUNICIPAL VENCIMENTO-
DE MARABÁ BASE
GUARDA MUNICIPAL 05 TT 30%DO
VENCIMENTO-
BASE
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05/07/2024, 08:37
https://www..diariomunicipal.com.br/famep/materia/A93E311 D/03AFcWeASNwMDOI6GANhSbM2001SJOdbLpfcC6Pv-AcD8U0lv2fANKVMGhRStvrAg...
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.355, DE 4 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 18.355, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a criação e estabelece as diretrizes de atuação do
Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) no Município de
Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP),
de natureza permanente, na estrutura da Guarda Municipal de Marabá
(GMM), vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Institucional
(SMSI).
Art. 2º O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) visa enfrentar
a problemática da violência no âmbito familiar e doméstico contra as
mulheres, com ações eficazes às vítimas de violência doméstica e
familiar no Município de Marabá.
Parágrafo único. O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP)
garantirá a efetividade da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), integrando ações e compromissos
pactuados no Acordo de Cooperação Técnica nº 038/2019 - TJPA, ou
outro que vim substituí-lo, que entre si celebram o Tribunal de Justiça
do Estado do Pará, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
do Estado do Pará a Prefeitura Municipal de Marabá, a Fundação
Parápaz e a Policia Militar do Estado do Pará, no Termo de Adesão ao
Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,
estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o
acompanhamento c atendimento das mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ENTE MUNICIPAL
Art. 3º Ao Município de Marabá compete as seguintes atribuições:
I - instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da
Lei Maria da Penha;
II - capacitação constante dos membros do Grupamento do Patrulha
Maria da Penha (GPMP) e dos demais agentes públicos envolvidos
para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e
qualificado;
HI - qualificação no controle, acompanhamento e monitoramento dos
casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência
desse tipo de ocorrência;
IV - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de
violência; e
V - fomentação da corresponsabilidade entre os entes federados.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo municipal firmar termo de
cooperação com entidades públicas e privadas, estas denominadas
Entes Cooperados, para complementar as atribuições do Grupamento
Patrulha Maria da Penha (GPMP), referente aos seus objetivos
especificos, cujas especificidades deverão ser tratadas no mencionado
termo de cooperação.
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização
interna do Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP), serão
fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição
de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos
Cooperados da Patrulha e demais parceiros responsáveis pela
execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas nos arts.
2º,3º e 4º desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO GRUPAMENTO
Art. 5º Ao Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) compete as
seguintes atribuições:
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05/07/2024, 08:37
https:/Awww diariomunicipal.com.br/famep/materia/A93E31 1D/03AFcWeASNwMDOI6BAhSbM2001SJOdbLpfc6Pv-AcDBUOlv2fANKVMGhRStvrAg...
Prefeitura Municipal de Marabá
I - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em
situação de violência e que esteja sob medida protetiva de urgência,
observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana,
da não discriminação e da não revitimização;
TI - atuar na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento
das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam
medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela
rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município,
de acordo com o Termo de Cooperação firmado entre o Município de
Marabá e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
HI - fazer visitas periódicas, semanais ou mensais, com
acompanhamento da situação das mulheres que estejam sob medidas
de protetivas de urgência;
IV - identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais
graves de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;
V - fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;
VI - orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas,
VII - confeccionar certidões e comunicar informações úteis à Polícia
Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública; e
VIII - consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da
situação da violência doméstica e familiar contra a mulher no
Município de Marabá, com base em seu trabalho de campo,
compartilhando estas informações com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Pará, o Ministério da Justiça e os demais órgãos
e entidades afeitas ao tema.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) comportará
uma equipe que realizará rondas e prestará auxilio às vítimas de
violência doméstica e seus familiares no Município de Marabá.
Art. 7º O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) compor-se-á
no mínimo por 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) femininos e 4
(quatro) masculinos.
Parágrafo único. A viatura do Grupamento Patrulha Maria da Penha
(GPMP) deverá ser composta por no mínimo de 3 (três) integrantes,
sendo pelo menos 1 (um) integrante feminino.
Art. 8º Os membros do Grupamento Patrulha Maria da Penha, em caso
de impedimento, férias, licença médica ou qualquer outra espécie de
afastamento de suas funções, superior a 30 (trinta) dias consecutivos,
salvo nos casos em que o servidor esteja matriculado em curso de
aperfeiçoamento da função, serão substituídos por servidores da
Guarda Municipal de Marabá, para suprir o período de afastamento.
Art. 9º Compete ao Coordenador do Grupamento Patrulha Maria da
Penha:
a) coordenar os trabalhos do Grupamento Patrulha Maria da Penha
(GPMP), orientando os servidores no exercício de suas funções;
b) coordenar a elaboração do relatório mensal a ser encaminhado à
Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher,
c) encaminhar as mulheres que possuem medidas protetivas à
Defensoria Pública;
d) acompanhar todos os casos encaminhados pelo Tribunal de Justiça;
e) encaminhar relatórios sempre que solicitado;
f) representar o Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) em
eventos destinados a proteção da mulher ou indicar outro servidor para
o representar na sua ausência;
g) definir as rotas diárias de acompanhamento; e
h) informar ou requerer a manutenção ou reposição de materiais,
equipamentos ou viaturas, ao ente cooperado responsável pelo
aparelhamento.
CAPITULO V
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 10. Fica criada a gratificação aos servidores que compõe o
Grupamento Patrulha Maria da Penha, a ser concedida no percentual
de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento-base do
servidor.
Art. 11. O pagamento da gratificação será realizado mensalmente na
mesma data dos respectivos pagamentos do servidor, inclusive no
período de férias.
Art. 12. A gratificação de que trata o art. 10 desta Lei constitui-se de
parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra
vantagem pecuniária.
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05/07/2024, 08:37 Prefeitura Municipal de Marabá
Art. 13. A gratificação de que trata o art. 10 desta Lei não se incorpora
à remuneração dos servidores.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As viaturas e os uniformes dos integrantes do Grupamento
Patrulha Maria da Penha (GPMP) terão instrumentos visuais próprios
que os identifiquem.
Art. 15. A atuação da Patrulha Maria da Penha atuará em regime de
plantão, preferencialmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo
finais de semana e feriados.
Art. 16. A manutenção, bem como a aquisição de material,
equipamentos e veículos para uso exclusivo do Grupamento Patrulha
Maria da Penha será de responsabilidade do Município de Marabá, por
intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Institucional
(SMSI), ou advento de doações.
Art. 17. A Patrulha Maria da Penha deverá realizar ações preventivas
de combate à Violência Doméstica.
Art. 18. A Prefeitura Municipal de Marabá, através da Secretaria de
Segurança Institucional (SMSI), poderá, mediante articulação com
órgãos públicos do Estado, definir atos complementares que garantam
a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Municipal de
Marabá.
Art. 19. O Chefe do poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I - celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado ou de outras
unidades da federação ou ainda com unidades militares das Forças
Armadas sediadas em Marabá, visando, em especial, curso,
treinamento e capacitação dos integrantes do Grupamento Patrulha
Maria da Penha (GPMP); e
II - abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente para albergar
as despesas decorrentes da presente lei, observadas as normas vigentes
sobre a matéria em tela.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, EstadodoPará,em4 dejulho de2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
LELNº 18.355, DE 4 DE JULHO DE 2024
ANEXO
INSPETOR DA GUARDA jo 30% DO VENCIMENTO-|
MUNICIPAL BASE
GUARDA MUNICIPAL o [30% DO VENCIMENTO-|
BASE
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:A93E311D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 05/07/2024. Edição 3534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/famep/
https :/hwww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/A93E3 11 D/03AFcWeASNwMDOIGAhSbM2001SJOdbLpfcC6Pv-AcD8U0lv2fANKVMGhRStvrAg... 3/3