norma nº 18361/2024

LEI N° 18.361, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 
EMARABA 
Dispõe sobre a divulgação de 
dados dos Conselhos Municipais 
- na página oficial da Prefeitura 
Municipal de Marabá na rede 
mundial de computadores. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas normas para a disponibilização, na página 
oficial da Prefeitura Municipal de Marabá, na rede mundial de computadores, 
informações contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: 
- nomes dos integrantes, titulares e suplentes, assim como o cargo e 
instituição ou órgão que cada membro representa; 
II - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço); 
III - calendário anual, contendo as datas, horários e locais onde ocorrem 
as reuniões; e 
IV - atas das reuniões e normas aprovadas. 
Art. 20A divulgação de dados deverá ser feita com estrita observância as 
Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais.) 
Art. 31O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que considerar 
necessário. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete co Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 12 de 
setembro de 2024. jJ 
bastiã anda Filho 
Pre eito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1610912024, 08:49 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.361 
LEI N° 18.361, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a divulgação de dados dos 
Conselhos Municipais na página oficial da 
Prefeitura Municipal de Marabá na rede mundial 
de computadores. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam estabelecidas normas para a disponibilização, na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Marabá, na rede 
mundial de computadores, informações contendo os seguintes 
dados dos Conselhos Municipais: 
1 - nomes dos integrantes, titulares e suplentes, assim como o 
cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; 
II - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e 
endereço); 
111 - calendário anual, contendo as datas, horários e locais onde 
ocorrem as reuniões; e 
IV - atas das reuniões e normas aprovadas. 
Art. 2° A divulgação de dados deverá ser feita com estrita 
observância as Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.) 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
considerar necessário. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 
12 de setembro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identfflcador:F9FEDC52 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 16/09/2024. Edição 3586 
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