norma nº 18362/2024

LEI N° 18.362, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 
MARABA 
Altera a Lei Municipal n° 17.431, de 
27 de outubro de 2010 (Estatuto da 
Guarda Municipal de Marabá), para 
modificar a composição da 
Corregedoria da Guarda Municipal 
MUNICÍPIO de Marabá. 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1O art. 173 da Lei Municipal n° 17.431, de 27 de outubro de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 173. O Processo Administrativo Disciplinar será 
conduzido por 3 (três) servidores da Corregedoria da Guarda 
Municipal de Marabá, designada nos termos do art. 9 0da Lei 
Municipal n° 17.811, de 28 de novembro de 2017, sendo 1 (um) 
Corregedor e 2 (dois) membros." (NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 12 de 
setembro de 2024. 
ebasti, Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municpai - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1610912024, 08:47 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.362 
LEI N° 18.362, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 
Altera a Lei Municipal n° 17.431, de 27 de outubro de 
2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá), para 
modificar a composição da Corregedoria da Guarda 
Municipal de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 O 
art. 173 da Lei Municipal n° 17.431, de 27 de outubro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 173. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por 
3 (três) servidores da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, 
designada nos termos do art. 9° da Lei Municipal n° 17.811, de 28 de 
novembro de 2017, sendo 1 (um) Corregedor e 2 (dois) membros." 
(NR) 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 12 de 
setembro de 2024- 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:89B35DDA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 16/09/2024. Edição 3586 
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