norma nº 18364/2024

LEI N° 18.364, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 
MARABÃ 
Altera a Lei Municipal n° 17.895, de 
20 de dezembro de 2018, para 
/ reajustar o auxílio financeiro de 
gratificação de complementação de 
• - jornada operacional em favor dos 
MUNICIPIO programas e as operações 
DE MARABÁ especiais da Polícia Militar do Pará 
(PMPA), destinado à execução do 
Projeto de Supervisão Militar - Polo 
Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Altera a Lei Municipal n° 17.895, de 20 de dezembro de 2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro em favor da Polícia Militar do Pará - 
PMPA, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e 
quinhentos reais) mensais, com a finalidade de execução do 
Projeto de Supervisão Militar - Polo Marabá, a ser realizado na 
Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio Rio Tocantins 
(CAIC), com vistas a questão disciplinar e orientativa do corpo 
discente respectivo, bem como o desenvolvimento da cultura de 
caráter cívico e de formação e cultivo de valores éticos e morais." 
(N R) 
"Art. 70 
§ 1 0Para fins de cálculo do Auxílio Financeiro para a 
realização de programas de prevenção primária e operações 
especiais, é fixado o valor de R$ 204,87 (duzentos e quatro reais 
e oitenta e sete centavos) por programa ou operação. 
(N R) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 17 de 
setembro de 2024. 
da Filho 
Prefeito 1lu1icipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1810912024, 08:03 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARARÁ 
LEI N' 18.364, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 
LEI N° 18364. DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 
Altera a Lei Municipal n° 17.895, de 20 de dezembro 
de 2018, para reajustar o auxílio financeiro de 
gratificação de complementação de jornada 
operacional em favor dos programas e as operações 
especiais da Polícia Militar do Pará (PrvfPA), 
destinado à execução do Projeto de Supervisão 
Militar - Polo Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou d'eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a Lei Municipal a° 17.895, de 20 de dezembro de 2018, 
que passa a vigorar com a seguinte redaçào: 
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro em favor da Policia Militar do Pará - PMPA, no 
valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) 
mensais, com a finalidade de execução do Projeto de Supervisão 
Militar - Polo Marabá, a ser realizado na Escola Municipal de Ensino 
Fundamental e Médio Rio Tocantins (CAIC), com vistas a questão 
disciplinar e orientativa do corpo discente respectivo, bem como o 
desenvolvimento da cultura de caráter cívico e de formação e cultivo 
de valores éticos e morais." (NR) 
"Art. 70................................................................................. 
§ 1° Para fins de cálculo do Auxílio Financeiro para a realização de 
programas de prevenção primária e operações especiais, é fixado o 
valor de R$ 204,87 (duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) 
por programa ou operação. 
..."(NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 17 
de setembro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:0C8EC23 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1810912024. Edição 3587 
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