norma nº 18370/2024

LEI N° 18.370, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 
; 
Dispõe sobre a criação da semana 
municipal de incentivo à produção 
. 
artesanal e familiar. 
MUMCÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Incentivo à Produção 
Artesanal e Familiar", a ser comemorada anualmente em 28 de julho, data em que 
é comemorado o dia do Agricultor, tendo as seguintes finalidades: 
- incentivar iniciativas familiares, criando oportunidades de divulgação e 
programação dos produtores a que se destina essa Lei; 
II - fomentar a economia local e colaborar com o turismo municipal; 
III - proporcionar às famílias novas fontes de renda; e 
IV - promover os valores do trabalho e da livre iniciativa. 
Art. 20 Entender-se-á pelos termos da presente Lei, Produção Artesanal e 
Familiar como: a iniciativa familiar, que realiza transformação de matéria-prima em 
produtos, para a comercialização, de forma artesanal, sendo artesanal, todo e 
qualquer produto produzido sem recursos ou meios sofisticados por técnicas 
elaboradas e/ou com utilização de máquinas rústicas, em que todas as etapas do 
processo de produção, desde o preparo das matérias primas até o acabamento, 
são realizadas pelo artesão com a ajuda ou não de um ajudante. 
Art. 30Serão promovidas na "Semana Municipal de Incentivo à Produção 
Artesanal e Familiar", ações com o intuito de divulgar e propagar a valorização da 
Produção Artesanal local, podendo se estabelecer parcerias entre o Poder 
Executivo municipal e a iniciativa privada. 
Art. 40Para habilitação e participação na "Semana Municipal de Incentivo 
à Produção Artesanal e Familiar", todos os interessados deverão estar 
devidamente licenciados junto ao Município com alvará emitido e válido ou possuir 
cadastro de produtor rural. 
Art. 51Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no 
que couber. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 17 de 
setembro de 2024. 
kebast)o Miranda
eito M4nicipaI de ffi arabá
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 ... Marabá - Pará 
1810912024, 08:27 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARARÁ 
LEI N 18370, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 
LEI N° 1&370. DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a criação da semana municipal de 
incentivo à produção artesanal e familiar. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Paço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Incentivo à Produção 
Artesanal e Familiar", a ser comemorada anualmente em 28 de julho, 
data em que é comemorado o dia do Agricultor, tendo as seguintes 
finalidades: 
1 - incentivar iniciativas familiares, criando oportunidades de 
divulgação e programação dos produtores a que se destina essa Lei; 
LI - fomentar a economia local e colaborar com o turismo municipal; 
III - proporcionar às famílias novas fontes de renda; e 
IV - promover os valores do trabalho e da livre iniciativa. 
Art. 2° Entender-se-á pelos termos da presente Lei, Produção 
Artesanal e Familiar como: a iniciativa familiar, que realiza 
transformação de matéria-prima em produtos, para a comercialização, 
de forma artesanal, sendo artesanal, todo e qualquer produto 
produzido sem recursos ou meios sofisticados por técnicas elaboradas 
e/ou com utilização de máquinas rústicas, em que todas as etapas do 
processo de produção, desde o preparo das matérias primas até o 
acabamento, são realizadas pelo artesão com a ajuda ou não de um 
ajudante. 
Art. 3° Serão promovidas na "Semana Municipal de Incentivo à 
Produção Artesanal e Familiar", ações com o intuito de divulgar e 
propagar a valorização da Produção Artesanal local, podendo se 
estabelecer parcerias entre o Poder Executivo municipal e a iniciativa 
privada. 
Art. 4° Para habilitação e participação na "Semana Municipal de 
Incentivo à Produção Artesanal e Familiar", todos os interessados 
deverão estar devidamente licenciados junto ao Município com alvará 
emitido e válido ou possuir cadastro de produtor rural. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, 
no que couber. 
ArL 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 17 
de setembro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador;D279C6D2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 18109/2024. Edição 3587 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no sitc: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materiaID279C6D2/562a28d21 8d12b2539d81637797c5f97562a28d21 8d1 2b2539d81 637797c5f97 111