norma nº 18372/2024

. LEI N° 18.372, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 
MARABA 
Dispõe sobre a compensação 
financeira ambiental em decorrência ."W"J 
da instalação de empreendimentos de 
significativo impacto ambiental e 
social. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1Esta Lei estabelece compensação financeira ao Município de Marabá/ 
em decorrência de instalação de empreendimentos de significativo impacto ambiental e 
social. 
Art. 21O disposto no caput do artigo observará o seguinte: 
- esta Lei não exclui as imposições de outros entes federativos ou de outras 
instâncias e esferas; 
II - não configura fato gerador de qualquer tributo; e 
III - não se confunde com outras compensações financeiras previstas no 
ordenamento jurídico, inclusive a constante do §1 0do art. 20 da Constituição Federal. 
Art. 30Para efeito de aplicação desta Lei considerar-se-á "empreendimento de 
significativo impacto ambiental" aqueles definidos pelos órgãos competentes, na forma 
da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, e da Lei Complementar Federal n°140, 
8 de dezembro de 2011. 
Art. 40A compensação financeira a que se refere esta Lei compreende 
indenização monetária e material que corresponda a fatores como o potencial 
exploratório e a alteração adversa ao meio ambiente e às condições de vida humana 
nas localidades do empreendimento, conforme verificável na obtenção do Estudo de 
Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), bem como do 
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Art. 50O cálculo, a extensão, o prazo para o pagamento ou prestação, os 
consectários legais, as consequências pelo descumprimento, dentre outras previsões, 
constarão de regulamento do Chefe do Poder Executivo, para fiel aplicação desta Lei. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 17 de 
setembro de 2024. 
ida Ft 4o 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
2010912024, 08:47 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.372, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 
LEI N° 18.372, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a compensação financeira ambiental em 
decorrência da instalação de empreendimentos de 
significativo impacto ambiental e social. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
MI. l' Esta Lei estabelece compensação financeira ao Município de 
Marabá/ em decorrência de instalação de empreendimentos de 
significativo impacto ambiental e social. 
Art. 2° O disposto no caput'do artigo observará o seguinte: 
- esta Lei não exclui as imposições de outros entes federativos ou de 
outras instâncias e esferas; 
II - não configura fato gerador de qualquer tributo; e 
III - não se confunde com outras compensações financeiras previstas 
no ordenamento jurídico, inclusive a constante do §1° do art. 20 da 
Constituição Federal. 
Art. 3° Para efeito de aplicação desta Lei considerar-se-á 
"empreendimento de significativo impacto ambiental" aqueles 
definidos pelos órgãos competentes, na forma da Lei Federal 6.938, de 
31 de agosto de 1981, e da Lei Complementar Federal n° 140, 8 de 
dezembro de 2011. 
Art. 4° A compensação financeira a que se refere esta Lei compreende 
indenização monetária e material que corresponda a fatores como o 
potencial exploratório e a alteração adversa ao meio ambiente e às 
condições de vida humana nas localidades do empreendimento, 
conforme verificável na obtenção do Estudo de Impacto Ambiental e o 
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), bem como do Estudo 
de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Art. 5° O cálculo, a extensão, o prazo para o pagamento ou prestação, 
os consectários legais, as consequências pelo descumprimento, dentre 
outras previsões, constarão de regulamento do Chefe do Poder 
Executivo, para fiel aplicação desta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 17 
de setembro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:3AACB22A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 20/09/2024. Edição 3589 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/3ÃACB22A/80a2ae8d871 d70c5cce904dc6a38081 780a2ae8d87 1 d70c5cce904dc6a38081 7 111