norma nº 527/2024

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para todos os efeitos 
Cámara Municiøa de Marabá 
RESOLUÇÃO N° 527, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024. 
Regulamenta a avaliação especial de 
desempenho de estágio probatório dos 
servidores do Poder Legislativo do Município 
de Marabá, de acordo com o artigo 41, § 40da 
Constituição Federal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu presidente, promulgo 
a seguinte Resolução: 
DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1° Esta Resolução estabelece o Regulamento de avaliação especial de 
desempenho do estágio probatório dos servidores do poder legislativo do Município 
de Marabá. 
Art. 20Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo na 
Câmara Municipal de Marabá ficarão sujeitos a estágio probatório, por período de 03 
(três) anos, durante o qual serão submetidos a processo de acompanhamento, 
orientação e avaliação para desempenho do cargo. 
Art. 30Para fins de acompanhamento dos prazos referentes às avaliações 
relativas ao Estágio Probatório de que trata este Regulamento, deverá o 
departamento de Recursos Humanos encaminhar ao Presidente a relação contendo 
os nomes dos servidores públicos que serão submetidos ao processo de que trata o 
artigo anterior a partir da data do início do exercício do servidor no respectivo cargo. 
Art. 41A avaliação de desempenho, de que trata o presente Regulamento, 
será efetuadacom base nos seguintes fatores, dispostos no Art. 19 da Lei n° 17.331 
de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis do Município de Marabá: 
1- assiduidade e pontualidade; 
II- disciplina; 
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1 CÂMARA 
MUNICIPAL, 
III- responsabilidade; 
IV- adaptabilidade; 
V- urbanidade; 
VI- relações interpessoais; 
VII- capacidade de iniciativa; 
VIII- produtividade; 
IX- dinamismo; 
X- cooperação. 
Art. 51A avaliação de desempenho do servidor público em estágio probatório, 
será feita por uma comissão designada por Portaria do Presidente da Câmara, 
composta de 05 (cinco) membros escolhidos dentre servidores efetivos e estáveis. 
§1 1O Presidente da Comissão será designado na Portaria de constituição da 
Comissão. 
§21O relator e secretário da comissão serão eleitos pelos seus membros em 
sua primeira reunião. 
§30As decisões da Comissão serão decididas pelo voto da maioria absoluta. 
Art. 6° Compete à Comissão especial de avaliação de desempenho de 
estágio probatório: 
1-acompanhar, dar suporte e orientar os servidores avaliados sobre as normas, 
critérios e conceitos a serem utilizados para a avaliação especial de estágio 
probatório; 
II- realizar a avaliação de acordo com os critérios mencionados no art. 4 1desta 
Resolução; 
III- elaborar formulário de avaliação especial de estágio probatório; 
IV- estabelecer cronograma de solicitações de informações avaliativas a serem 
realizadas pelas chefias imediatas e demais envolvidos no processo de avaliação. 
V-diagnosticar e propor sugestões para melhoria no desempenho global dos 
servidores e demais aspectos de avaliação de estágio probatório; 
VI- controlar as datas de entrega dos formulários e demais documentos; 
VII- analisar os resultados e a coerência entre os instrumentos avaliativos; 
VIII- realizar demais diligências necessárias ao processo avaliativo; 
IX- encaminhar às áreas competentes caso identifique alguma necessidade 
específica a partir dos formulários de avaliação parcial e demais documentos; 
X-elaborar os relatórios de avaliação parcial anual dos servidores em estágio 
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probatório; 
Xl- solicitar à chefia e/ou demais envolvidos, em caso de identificação de 
incoerências relevantes entre os instrumentos avaliativos, a reconsideração e/ou 
justificativa das pontuações atribuídas no formulário informações avaliativas; 
XII- solicitar aos Departamentos da Câmara Municipal de Marabá documentos e 
informações necessárias a subsidiar o processo de avaliação de desempenho; 
XIII- elaborar o relatório de avaliação final do servidor em estágio probatório; 
XIV- dar suporte ao Presidente do Poder Legislativo com relação aos recursos, caso 
ocorram. 
Art. 70A comissão especil de avaliação de desempenho de estágio 
probatório poderá requisitar da chefia imediata do servidor quaisquer informações 
que sejam úteis e relevantes para subsidiar sua avaliação conforme disposto do art. 
4°. 
§1° Caberá à chefia imediata do servidor: 
1- preencher o(s) formulário(s) de solicitações de informações avaliativas do servidor em 
estágio probatório; 
II- encaminhar o(s) formulário(s) de solicitações de informações avaliativas do 
servidor em estágio probatório à comissão de avaliação nos prazos determinados; 
III- encaminhar à comissão de avaliação outros documentos que considere 
relevantes ao processo; 
IV- realizar encaminhamentos, orientações e ações voltadas ao desenvolvimento do 
servidor. 
§20 Considera-se chefe imediato o diretor (a) de cada departamento e o coordenador 
(a) da Escola do legislativo. 
§3° A comissão especial de avaliação de desempenho de estágio probatório poderá 
ainda consultar o prontuário ou quaisquer outras informações que entender 
necessárias para subsidiar seus relatórios. 
DA AVALIAÇÃO PARCIAL ANUAL DE DESEMPENHO 
Art. 81A comissão deverá emitir relatório circunstanciado sobre a avaliação 
de desempenho dos servidores, utilizando os elementos de informação contidos nos 
questionários respondidos pelos chefes imediatos, pelos servidores avaliados 
(autoavaiação) e pelos servidores efetivos ocupantes do mesmo cargo (avaliação 3 3 
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MUNICIPAL 
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cruzada). 
Art. 91A comissão encaminhará ao Presidente da Câmara as avaliações 
parciais anuais de desempenho dos servidores em estágio probatório. 
Art. 10. A comissão dará conhecimento ao servidor avaliado do resultado da 
avaliação parcial anual obedecido o art.19 §3 0da Lei n° 17.331 de 30 de dezembro 
de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de 
Marabá (RJU). 
DA AVALIAÇÃO FINAL DE DESEMPENHO 
Art. 11. A comissão especial de avaliação de desempenho de estágio 
probatório deveráemitir relatório circunstanciado sobre a avaliação de desempenho 
dos servidores, com base nas avaliações parciais de todo o período de estágio 
probatório. 
Art. 12. O relatório da comissão integrará os autos do processo de avaliação. 
Art. 13. A avaliação final de desempenho do servidor público deverá estar 
concluída 04 (quatro) meses antes do término do estágio probatório, a fim de ser 
submetida à homologação do Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. Após a realização da avaliação do estágio probatório, a comissão 
apresentará relatório final do desempenho do servidor público, emitindo parecer 
qualitativo, recomendando, de forma conclusiva, ao Presidente da Câmara sua 
aprovação ou reprovação que deverá subsidiar a decisão final do Presidente da 
Câmara. 
Art. 14. Será considerado apto a permanecer no serviço público o servidor 
que obtiver a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos, do total de 100 (cem) 
pontos, de acordo com a tabela abaixo: 
Indicadores de desempenho Valor da pontuação 
Excelente De 86 a 100 
Bom De65a85 
Regular - De 50 a 64 
Insuficiente/Ruim 
L 
 De 00a49 
Parágrafo único. A avaliação final de desempenho será realizada de acordo com 
os critérios do Formulário Padrão de Informações Avaliativas, anexo desta 
çí 
Resolução. 
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DE MARABÁ 
Art. 15. A homologação da avaliação dos servidores em estágio probatório 
será formalizada através de Resolução. 
§1° Quando a decisão do Presidente da Câmara for contrária à recomendação 
contida nos autos, deverá ser fundamentada com a indicação dos fatos e 
fundamentos jurídicos que motivaram. 
§2° O servidor público não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se 
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado, neste último caso, 
o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis no que respeita a recondução. 
§3° A Resolução de aprovação no estágio probatório terá seus efeitos convalidados 
ao término do trigésimo sexto mês de efetivo exercício do servidor público no 
respectivo cargo. 
Art. 16. Concluídas as formalidades de que trata o artigo anterior, o processo 
referente à avaliação do estágio probatório deverá: 
1- em caso de aprovação, permanecer sob a responsabilidade da respectiva 
comissão, até que se complete o 36 1(trigésimo sexto) mês de efetivo exercício no 
cargo pelo servidor público e após esse prazo encaminhá-lo ao 1° Secretário da 
Mesa Diretora e cópia para o Departamento de Recursos Humanos; 
II- em caso de reprovação, ser encaminhado ao Gabinete do Presidente para 
providências pertinentes à emissão da Portaria de Exoneração. 
Art. 17. O processo referente ao Estágio Probatório, uma vez concluído. 
deverá ser arquivado no Departamento de Arquivo e uma cópia enviada ao 
Departamento de Recursos Humanos. 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 18. É assegurado ao avaliado que discordar do resultado de sua 
avaliação, pleitear reconsideração à Comissão de Avaliação. 
§1 1O pedido de reconsideração deverá ser protocolado, no prazo máximo de 05 
(cinco) dias, a contar da ciência do resultado da avaliação de desempenho no 
estágio probatório, proferido pela Comissão de Avaliação. 
§2° A Comissão de Avaliação deve apreciar o pedido de reconsideração no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a partir do seu recebimento, podendo reconsiderar a sua 
decisão, caso contrário, deverá encaminhar o recurso à instância hierárquica superior 
competente. 
Art. 19. Da decisão da Comissão de Avaliação quanto ao pedido de 
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reconsideração caberá recurso pelo interessado, dirigido ao Presidente da Câmara. 
§1° O Presidente decidirá sobre o recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 
§2° A interposição de recurso não suspende os trabalhos da Comissão de 
acompanhamento, orientação e avaliação de desempenho no estágio probatório. 
§31O procedimento recursal obedecerá ao disposto nos artigos 124 a 135 da Lei n° 
17.331 de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Marabá (RJU). 
Art. 20. O Resultado da avaliação de desempenho do estágio probatório será 
encaminhado ao Presidente da Câmara para decidir pela aprovação ou reprovação 
do servidor em estágio probatório, fundamentando sua decisão e apontando as 
consequências jurídicas da decisão. 
Art. 21. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os 
afastamentos: 
1-por motivo de doença em pessoa da família; 
II- para o exercício de mandato político. 
Art. 22. O servidor em estágio probatório, nomeado para exercício de cargo 
em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento, será avaliado pelo 
desempenho nesse cargo ou função, desde que haja comprovada a manifesta 
similaridade com as funções do cargo efetivo. 
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara 
juntamente com a Comissão de Avaliação de desempenho de estágio probatório, em 
conformidade com a legislação em vigor. 
Art. 24. Fica o Presidente da Câmara autorizado a baixar instruções 
complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Regulamento. 
Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 26. Revoga a Resolução n°468 de 31 de dezembro de 2012. 
Marabá, 11 de Setembro de 2024. 
AI4jo Stringari 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá