norma nº 18373/2024

LEI N° 18.373, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
MARABÁ 
Institui o Cadastro Municipal de 
Pessoas Desaparecidas (CMPD) no 
âmbito do Município de Marabá. 
MUNICÍPIO - 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas 
(CMPD) no Município de Marabá, com objetivo de dar maior agilidade e efetividade 
na localização de pessoas que tenham desaparecido nos limites do território 
municipal, por meio de cadastro prévio autorizado pela família. 
Parágrafo único. Sornente poderá integrar o CMPD, pessoas cujo 
desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal, 
estadual ou municipal. 
Art. 20No banco de dados deverá constar as seguintes informações: 
- nome completo; 
II - filiação; 
III - data de nascimento; 
IV - naturalidade e nacionalidade; 
V - características físicas; 
VI - fotos; 
VII - endereço residente; 
VIII - se possui alguma enfermidade de ordem psíquica; e 
IX - boletim de ocorrência do registro do desaparecimento. 
§ 10 É de responsabilidade da família alimentar e atualizar os órgãos 
competentes sobre as informações da pessoa desaparecida. 
§ 21Toda notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre a pessoa 
cadastrada, nos termos desta Lei, será levada ao banco de dados como 
atualização de informações. 
Art. 3° Fica corno órgão responsável pelo cadastro e efetivação, a 
Secretaria Municipal da Assistência Social, Promoção e Assuntos Comunitários 
(Seaspac), tendo sua a base de dados utilizada em políticas públicas que visem 
combater as causas ao desaparecimento das pessoas. 
Art. 41O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas (CMPD) 
obrigatoriamente manterá um acesso específico através do site oficial da 
Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores de Marabá. 
Art. 50 O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas (CMPD) contará 
com um atalho de ligação (iink) permanente na página oficial da Prefeitura 
Municipal de Marabá, para veiculaçãc das informações 
2 
Folha 31 - Paço MUniCPaI - CEP O8-/iLi ... vraba Pará 
.. § 1 1 Os endereços eletrônicos das páginas deverão ser publicados na 
MARAB1 imprensa local e nas páginas oficiais de comunicação, bem como os números de 
telefones para contato em caso de informações sobre as pessoas desaparecidas. 
• § 20 As páginas eletrônicas a que se refere o art. 4 1 deverão conter 
atalhos de ligação (links) com outros sítios eletrônicos (sites) existentes na internet 
que versem sobre o mesmo assunto. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ Art. 61 O Município poderá firmar convênios com o Estado e a União, em 
que serão definidos: 
- a forma de acesso às informações constantes da base de dados; 
II - o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base 
de dados; e 
lii - o procedimento de atJalização e validação das informações inseridas 
no banco de dados. 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo não afasta 
o Poder Executivo Municipal de firmar convênios intermunicipais. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo, através de seu órgão competente, 
autorizado a firmar convênio para disponibilizar, por meio de impressão gráfica, 
nos prédios públicos municipais, fotografias e dados referentes às pessoas 
desaparecidas da região de Marabá. 
Parágrafo único. Entende-se por prédios públicos municipais, para os fins 
desta Lei, todos aqueles utilizados pelo poder Executivo, seja pela administração 
direta, autarquias ou fundações. 
Art. 81 As fotografias e dados das pessoas desaparecidas estabelecidas 
no Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas (CMPD), poderão ser 
divulgados nos órgãos dos poderes públicos (Fórum e Ministério Público), 
empresas prestadoras de serviços públicos (concessão de transporte coletivo) e 
Organizações Não-Governamentais (ONG's) atuantes na respectiva área, através 
de convênios firmados com o Poder Executivo. 
Art. 91 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 2 de 
outubro de 2024. 
?firandho 
Prefeito Municipal de Marabá 
2 
Foih 31 - Paço Municipal -- CEP 33508-970 - Marab - Pará 
07#1O/2024. 17:14 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESI'AD() DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA %IUICIPAL DE MARABÁ 
LEI N' 18.373, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
LEI N° 18.373, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas 
Desaparecidas (CMPD) no âmbito do Município 
de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. ID Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas 
Desaparecidas (CMPD) no Município de Marabá, com objetivo 
de dar maior agilidade e efetividade na localização de pessoas 
que tenham desaparecido nos limites do território municipal, 
por meio de cadastro prévio autorizado pela família. 
Parágrafo único. Somente poderá integrar o CMPD, pessoas 
cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de 
segurança pública federal, estadual ou municipal. 
Art. 20 No banco de dados deverá constar as seguintes 
informações: 
1 - nome completo; 
II - filiação: 
III - data de nascimento; 
IV - naturalidade e nacionalidade; 
V - características fisicas; 
VI - fotos; 
VII - endereço residente: 
VIII - se possui alguma enfermidade de ordem psiquica; e 
IX - boletim de ocorrência do registro do desaparecimento. 
§ 1° E de responsabilidade da família alimentar e atualizar os 
órgãos competentes sobre as informações da pessoa 
desaparecida. 
§ 2° Toda notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre 
a pessoa cadastrada. nos termos desta Lei, será levada ao banco 
de dados como atualização de informações. 
Art. 3° Fica como órgão responsável pelo cadastro e efetivação. 
a Secretaria Municipal da Assistência Social, Promoção e 
Assuntos Comunitários (Seaspac), tendo sua a base de dados 
utilizada em políticas públicas que visem combater as causas 
do desaparecimento das pessoas. 
Art. 4° O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas 
(CMPD) obrigatoriamente manterá um acesso específico 
através do site oficial da Prefeitura Municipal e da Câmara de 
Vereadores de Marabá. 
Au. 5° O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas 
(CMPD) contará com um atalho de ligação (link) permanente 
na página oficial da Prefeitura Municipal de Marabá, para 
veiculação das informações. 
* 1° Os endereços eletrônicos das páginas deverão ser 
publicados na imprensa local e nas páginas oficiais de 
comunicação, bem como os números de telefones para contato 
em caso de informações sobre as pessoas desaparecidas. 
§ 2° As páginas eletrônicas a que se refere o art. 4° deverão 
conter atalhos de ligação (links) com outros sítios eletrônicos 
(sites) existentes na internet que versem sobre o mesmo 
assunto. 
Art. 6° O Município poderá firmar convénios com o Estado e a 
União, em que serão definidos: 
1 - a forma de acesso às informações constantes da base de 
dados; 
11 - o processo de atualização e de validação dos dados 
inseridos na base de dados; e 
III - o procedimento de atualização e validação das 
informações inseridas no banco de dados. 
https:/!www.aiarromunicipal .coni.br/famep/materia/072CF37E/ea6d95e5d6be6ce22b7f66304639bb17ea6d95e5d6be6ce22b7f66304639bb1 7 112 
0711012024. 17:14 Prefeitura Municipal de Marabá 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo 
não afasta o Poder Executivo Municipal de firmar convênios 
intermunicipais. 
Art. 70 Fica o Poder Executivo, através de seu órgão 
competente. autorizado a firmar convênio para disponibilizar. 
por meio de impressão gráfica. nos prédios públicos 
municipais, fotografias e dados referentes às pessoas 
desaparecidas da região de Marabá. 
Parágrafo único. Entende-se por prédios públicos municipais. 
para os fins desta Lei, todos aqueles utilizados pelo poder 
Executivo, seja pela administração direta, autarquias ou 
fundações. 
Au. 8° As fotografias e dados das pessoas desaparecidas 
estabelecidas no Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas 
(CMPD), poderão ser divulgados nos órgãos dos poderes 
públicos (Fórum e Ministério Público), empresas prestadoras 
de serviços públicos (concessão de transporte coletivo) e 
Organizações Não-Governamentais (ONG's) atuantes na 
respectiva área, através de convênios firmados com o Poder 
Executivo. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá. Estado do Pará, 
em 2 de outubro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Ideuitifïcador:072CF37E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 04 10/2024. Edição 3599 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https ://www.diariomunicipal.com.br fainep/ 
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