norma nº 18378/2024

LEI N° 18.378, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
MArÃT 
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização sobre a Paralisia 
j
Cerebral e da outras providências 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica Instituído o dia 6 de outubro como o Dia Municipal de 
Conscientização sobre a Paralisia Cerebral. 
Art. 2° Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a 
Paralisia Cerebral a ser realizada no período que abrange o dia 6 de outubro 
de cada ano. 
§ 1° A Semana Municipal de que trata o caput deste artigo tem por 
objetivo promover a conscientização, a prevenção e o tratamento adequado 
para a garantia de direitos de pessoas com Paralisia Cerebral. 
§ 20 Serão realizadas atividades e campanhas pelo poder público, em 
cooperação com a sociedade civil organizada e entidades privadas, para o 
esclarecimento e a conscientização da sociedade sobre a Paralisia Cerebral 
conforme disposto no art. 3 1 desta lei. 
Art. 31 São objetivos da Semana Municipal de Conscientização sobre a 
Paralisia Cerebral: 
- divulgar aos profissionais de saúde e à população informações sobre 
a Paralisia Cerebral; 
II - promover eventos para discutir avanços científicos relacionados à 
Paralisia Cerebral, bem como a adoção de novas abordagens terapêuticas e 
tecnologias assistivas; 
III - intensificar ações de prevenção à Paralisia Cerebral: 
IV - promover ações de combate ao peconceito e à discriminação de 
pessoas com paraiisia cerebral. de modo a !ntegrá-las à sociedade; 
V. assegurai-acesso universal a tratamento e reabilitação de pessoas 
com Paralisia Cerebral; 
VI - estimu'ar a realização de acompanhamento pré-natal em 
gestantes; 
VI! - estimular a formação de grupos de apoio às famílias de pessoas 
com Paralisia Cerebral. 
VIII - promover eventos em escolas para promover a integração de 
alunos com Paralisia Cerebral; e 
IX - promover campanhas e debates sobre a empregabilidade de 
pessoas com Paralisia Cerebral. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Para 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ÃÃ1 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 2 de 
outubro de 2024. 
MUNICÍPIO , e'astfoMiranda Filho 
DE MAIRABÁ refeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
-0711012024,17:19 Prefeitura Municipal de Iviarabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N 18.378. DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
LEI N° 18378, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
Institui a Semana Municipal de Conscientização 
sobre a Paralisia Cerebral e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Ali. 1° Fica Instituído o dia 6 de outubro como o Dia Municipal 
de Conscientizaçào sobre a Paralisia Cerebral. 
Au. 2° Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização 
sobre a Paralisia Cerebral a ser realizada no período que 
abrange o dia 6 de outubro de cada ano. 
§ 1° A Semana Municipal de que trata o caput deste artigo tem 
por objetivo promover a conscicntização, a prevenção e o 
tratamento adequado para a garantia de direitos de pessoas com 
Paralisia Cerebral. 
§ 2° Serão realizadas atividades e campanhas pelo poder 
público, em cooperação com a sociedade civil organizada e 
entidades privadas, para o esclarecimento e a conscientizaçào 
da sociedade sobre a Paralisia Cerebral conforme disposto no 
art. 3° desta lei. 
Art. 3°São objetivos da Semana Municipal de Conscientização 
sobre a Paralisia Cerebral: 
1 - divulgar aos profissionais de saúde e à população 
informações sobre a Paralisia Cerebral; 
11 - promover eventos para discutir avanços científicos 
relacionados à Paralisia Cerebral, bem corno a adoção de novas 
abordagens terapêuticas e tecnologias assistivas: 
III - intensificar ações de prevenção à Paralisia Cerebral; 
IV - promover ações de combate ao preconceito e à 
discriminação de pessoas com paralisia cerebral, de modo a 
integrá-las à sociedade: 
V - assegurar acesso universal a tratamento e reabilitação de 
pessoas com Paralisia Cerebral; 
VI - estimular a realização de acompanhamento pré-natal em 
gestantes: 
VII - estimular a formação de grupos de apoio às famílias de 
pessoas com Paralisia Cerebral; 
VIII - promover eventos em escolas para promover a 
integração de alunos com Paralisia Cerebral: e 
IX - promover campanhas e debates sobre a empregabilidade 
de pessoas com Paralisia Cerebral. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 
em 2 de outubro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:5B613C687 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 0410/2024. Edição 3599 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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https://www.diariomunicipal.com.br/famepmateria/5B6BC687/a83a7a836O35627268deí c03ea37aafda83a7a836035627268de1 c03ea37aafd 1 / 1