norma nº 18379/2024

LEI N° 18.379, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
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Institui no Município de Marabá, o 
dia 27 de abril como o Dia Municipal 
da Empregada Doméstica e 
Diarista. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ - 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Marabá, o Dia da Empregada Doméstica e Diarista, a ser comemorado no dia 27 
de abril. 
Art. 20A homenagem ah dia Municipal da Empregada Doméstica e 
Diarista, terá por objetivo: 
- valorizar esse segmento que presta enorme contribuição para a 
Sociedade e merece atenção especial; 
II - empoderar e promover a inclusão social e política dessas profissionais 
na sociedade; 
III - garantir os direitos aprovados na PEC 72/2013 (Projeto de Emenda à 
Constituição) no ano de 2013; 
IV - promover debates, palestras, rodas de conversas com um corpo 
jurídico, que venha trazer maiores esclarecimentos e ou sanar as dúvidas 
pertinentes a esta classe trabalhista; 
V - ofertar serviços voltados à saúde (aferição de pressão arterial, exame 
de tipagem sanguínea, glicemia, massoterapia, exames de saúde bucal) e serviços 
sociais como corte de cabelo e sobrancelha, maquiagem, manicure/pedicure, 
orientações sobre prevenção de acidente de trabalho; e 
VI - registrar esta data com urna programação totalmente recreativa por 
meio de competições, danças e ou gincanas para que venham extravasar, curtir e 
se divertir. 
Art. 30As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 41O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 2 de 
outubro de 2024. 
eóasti o iranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
0711012024, 11:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESFÀI)() DO PARÁ 
PREFEITURA \IUNICIPALDE MARABÁ 
PREFEITURA %1 1 NICIPAL DE MARABÁ 
LEI N'18.379, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
LEI N° 18.379, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
Institui no Município de Marabá, o dia 27 de 
abril como o Dia Municipal da Empregada 
Doméstica e Diarista. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Marabá, o Dia da Empregada Doméstica e 
Diarista, a ser comemorado no dia 27 de abril. 
Art. 2° A homenagem ao dia Municipal da Empregada 
Doméstica e Diarista, terá por objetivo: 
1 - valorizar esse segmento que presta enorme contribuição 
para a Sociedade e merece atenção especial; 
II - empoderar e promover a inclusão social e política dessas 
profissionais na sociedade; 
III - garantir os direitos aprovados na PEC 72 2013 (Projeto de 
Emenda à Constituição) no ano de 2013; 
IV - promover debates, palestras, rodas de conversas com um 
corpo jurídico, que venha trazer maiores esclarecimentos e ou 
sanar as dúvidas pertinentes a esta classe trabalhista; 
V - ofertar serviços voltados à saúde (aferição de pressão 
arterial, exame de tipageni sanguínea, glicemia, massoterapia, 
exames de saúde bucal) e serviços sociais corno corte de cabelo 
e sobrancelha, maquiagem, manicure/pedicure, orientações 
sobre prevençào de acidente de trabalho: e 
VI - registrar esta data com uma programação totalmente 
recreativa por meio de competições, danças e ou gincanas para 
que venham extravasar, curtir e se divertir. 
Art. 30 As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá. Estado do Pará, 
em 2 de outubro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRA NDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:E6FC13E01 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 04110/2024. Edição 3599 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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