norma nº 18380/2024

LEI N° 18.380, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
k1J~M. ARABA & 
Institui a Semana Municipal de 
Prevenção de Acidentes 
Domésticos Com Idosos e dá 
outras providências. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes 
Domésticos com Idosos, de caráter permanente, a ser realizada, anualmente, na 
primeira semana do mês de outubro. 
Art. 2° Na Semana Municial de Prevenção de Acidentes Domésticos com 
Idosos poderão acontecer palestras, debates e painéis com especialistas, técnicos, 
bem como atividades direcionadas a explanação dos cuidados que devem ser 
tomados na prevenção de acidentes domésticos e outras ações que órgãos 
interessados julgarem pertinentes. 
Parágrafo único. As programações deverão ocorrer em locais previamente 
divulgados. 
Art. 3° Durante o período referido no art. 1° desta Lei, as entidades 
públicas que detenham competência legal para adoção de ações governamentais 
direcionadas a idosos poderão desenvolver atividades de esclarecimento e 
conscientização acerca do tema. 
Parágrafo único. As instituições de natureza pública de que trata o caput 
deste artigo poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que 
desenvolvam ações de prevenção, proteção e defesa do idoso, no intuito de 
promover atividades educativas durante a semana de que trata esta Lei. 
Art. 4° Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, 
conscientização e informação relacionadas aos idosos, o Poder Público poderá 
celebrar acordos, convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades 
privadas. 
Art. 5° A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com 
Idosos passa a integrar o Calendário Oficial do Município. 
Art. 6 0O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 7 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 2 de 
outubro de 2024. 
basti ãp Mfranda Filho 
P eito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
0710/2024, 11:26 Prefeitura Municipal de Maraba 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N 18.380, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
LEI N° 18.380, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
Institui a Semana Municipal de Prevenção de 
Acidentes Domésticos Com Idosos e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de 
Acidentes Domésticos com idosos, de caráter permanente, a ser 
realizada. anualmente, na primeira semana do mês de outubro. 
Au. 2° Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes 
Domésticos com Idosos poderão acontecer palestras, debates e 
painéis com especialistas, técnicos, bem como atividades 
direcionadas a explanação dos cuidados que devem ser 
tomados na prevenção de acidentes domésticos e outras ações 
que órgãos interessados julgarem pertinentes. 
Parágrafo único. As programações deverão ocorrer em locais 
previamente divulgados. 
Art. 3C Durante o período referido no art. l desta Lei. as 
entidades públicas que detenham competência legal para 
adoção de ações governamentais direcionadas a idosos poderão 
desenvolver atividades de esclarecimento e conscientização 
acerca do tema. 
Parágrafo único. As instituiçôes de natureza pública de que 
trata o caput deste artigo poderão firmar parcerias com 
entidades da sociedade civil que desenvolvam ações de 
prevenção, proteção e defesa do idoso, no intuito de promover 
atividades educativas durante a semana de que trata esta Lei. 
Art. 4° Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, 
conscientização e informação relacionadas aos idosos, o Poder 
Público poderá celebrar acordos, convênios e outros 
instrumentos congêncres com as entidades privadas. 
Art. 5° A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes 
Domésticos com Idosos passa a integrar o Calendário Oficial 
do Município. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 
em 2 de outubro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código ldentiflcador:CAA4 1 2AB 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 04/1012024. Edição 3599 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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