norma nº 18387/2024

LEI N°18.387, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
MARABA. 
Dispõe sobre a conscientização 
para o combate ao trabalho 
- degradante e à condição análoga ao 
escravo e sua erradicação do 
Município de Marabá. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o dia 13 de maio, corno o dia municipal de 
prevenção, conscientização e combate ao trabalho degradante e em condições 
análogas ao escravo, a ser celebrdo anualmente no Município de Marabá/PA. 
Parágrafo único. O dia de conscientização dar-se-á anualmente no dia 13 
de maio, dia em que foi assinada a Lei Áurea, que pôs fim à escravidão no Brasil, 
e principalmente em memória de todos aqueles que padeceram sob o cruel julgo 
da escravidão. 
Art. 21 Durante a realização dos eventos serão desenvolvidas ações para 
conscientizaçâo da população a respeito da prevenção, bem como a possibilidade 
de denúncia e busca do devido ressarcimento na incidência de trabalho 
degradante ou em condições análogas ao escravo. 
Art. 30 Poderão ser buscados convênios e parcerias juntos aos órgãos 
responsáveis pela promoção e proteção dos direitos do trabalhador, em todas as 
esferas de governo, bem assim, junto à sociedade civil organizada, incentivando￾se entre outras coisas: 
- troca de informações, visando ao fomento e a atualização de dados 
estatísticos; e 
li - estudos interdisciplinares, visando aprimorar as ações e dar 
embasamento concreto nas decisões que serão tomadas. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 2 de 
outubro de 2024. 
bastia Minda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 Paçc' Munk.ia - CEP 685070 - Marabá - Pará 
07/1012024, 11:37 Prefeitura Municipal de Maraba 
ESTADO Do PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIRAL DE MARABÁ 
LEI N 18.387, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
LEI N° I8.37, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
Dispõe sobre a conscientização para o combate ao 
trabalho degradante e à condição análoga ao escravo 
e sua erradicação do Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído o dia 13 de maio, como o dia municipal de 
prevenção, conscientizaçâo e combate ao trabalho degradante e em 
condições análogas ao escravo, a ser celebrado anualmente no 
Município de Marabá/PA. 
Parágrafo único. O dia de conscienhização dar-se-á anualmente no dia 
13 de maio, dia em que foi assinada a Lei Áurea, que pôs fim à 
escravidão no Brasil, e principalmente em memória de todos aqueles 
que padeceram sob o cruel julgo da escravidão. 
Art. 2° Durante a realização dos eventos serão desenvolvidas ações 
para conscientização da população a respeito da prevenção, bem como 
a possibilidade de denúncia e busca do devido ressarcimento na 
incidência de trabalho degradante ou em condições análogas ao 
escravo. 
Art. 30Poderão ser buscados convénios e parcerias juntos aos órgãos 
responsáveis pela promoção e proteção dos direitos do trabalhador. em 
todas as esferas de governo, bem assim, junto à sociedade civil 
organizada, incentivando-se entre outras coisas: 
- troca de infoniiações, visando ao fomento e a atualização de dados 
estatísticos; e 
II - estudos interdisciplinares, visando aprimorar as ações e dar 
embasamento concreto nas decisões que serão tomadas. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará. em 2 
de outubro de 2024. 
SEBAST!ÁO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:D878FB83 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 0411012024. Edição 3599 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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https://www.diariomunicipal.com.br/famep/rnateria/D878FB83/bd0c249ca8941 68ea45bc79a83e0727cbd0c249ca894 1 68ea45bc79a83e0727c 111