norma nº 18388/2024

LEI N° 18.388, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
MARABA 
Institui o uso do "Cordão Quebra￾Cabeça" e da "Carteira de 
Identificação da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista", 
-. . como instrumentos auxiliares na 
MUNICIPIO identificação de pessoas com 
DE MARABÁ Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o uso do Cordão Quebra-Cabeça" e a "Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" de que trata a Lei 
Federal n.° 13.977 de 8 de janeiro de 2020, como instrumentos auxiliares na 
identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do 
Município de Marabá. 
§ 10 A aquisição do "Cordão Quebra-Cabeça", a ser acoplado à Carteira 
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, será de 
responsabilidade dos pais ou responsáveis pela pessoa diagnosticada com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
§ 20O "Cordão Quebra-Cabeça" deverá ser confeccionado em cores e 
formato utilizados pelos organismos internacionais para a identificação de pessoas 
autistas e que deverá ser seguido para se efetivar os propósitos desta Lei. 
Art. 21' O objetivo do uso do "Cordão Quebra-Cabeça" em conjunto com a 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é conferir 
identificação imediata à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
garantindo agilidade na assistência e segurança a esses cidadãos que fazem uso 
do acessório. 
Art. 3° Ficam os estabelecimentos públicos e privados autorizados a 
orientar seus servidores, colaboradores e funcionários sobre o uso do "Cordão 
Quebra-Cabeça" e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista como meio de identificação de pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 2 de 
outubro de 2024. 
Wi iranda Filh 
 nicipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508.970 - Marabá - Pará 
07110/2024, 11:38 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA Ii'.ICIPAL DE \IARABÁ 
LEI N° 18.388, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
LEI \0 18.38. DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 
Institui o uso do "Cordão Quebra-Cabeça" e da 
"Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista — , como instrumentos auxiliares 
na identificação de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista ITEA). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprov ou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o uso do "Cordão Quebra-Cabeça" e a "Carteira 
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" de 
que trata a Lei Federal n.° 13.977 de 8 de janeiro de 2020. como 
instrumentos auxiliares na identificação de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no ãmbito do Município de Marabá. 
1° A aquisição do "Cordão Quebra-Cabeça". a ser acoplado à 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, será de responsabilidade dos pais ou responsáveis pela pessoa 
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
§ 2°O "Cordão Quebra-Cabeça" deverá ser confeccionado em cores e 
formato utilizados pelos organismos internacionais para a 
identificação de pessoas autistas e que deverá ser seguido para se 
efetivar os propósitos desta Lei. 
Art. 20 O objetivo do uso do "Cordão Quebra-Cabeça" em conjunto 
com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista é conferir identificação imediata à pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). garantindo agilidade na assistência e 
segurança a esses cidadãos que fazem uso do acessório. 
Art. 30 Ficam os estabelecimentos públicos e privados autorizados a 
orientar seus servidores, colaboradores e funcionários sobre o uso do 
"Cordão Quebra-Cabeça" e da Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista como meio de identificação de 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 4" Esta Lei dura em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 2 
de outubro de 2024. 
SEBASTJÃO MJR.'LVD.4 FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:A749CA04 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 04/1012024. Edição 3599 
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