norma nº 18390/2024

LEI N° 18.390, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 
Abre ao orçamento anual do 
Município de Marabá, em favor da 
Secretaria Municipal de Cultura 
(Secult), crédito adicional especial. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, 
conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 2.468.815,65 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e 
oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), nas seguintes dotações: 
1001. Secretaria Municipal te Cultura 
13 92 0011 2.700 - Apoio a Salas de Cinema - Art. 6°, II - LEI PAULO 
GUSTAVO 
33.50.43.00 - Subvenções Sociais ............................................R$ 298.973,58 
1001. Secretaria Municipal de Cultura 
13 392 0011 2.701 - Capacit, formação e Qualific no Audiovisual, Apoio a 
Cineclubes e a festivais e mostras art. 6°, III - LEI PAULO GUSTAVO 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais ...........................................R$ 150103,99 
1001. Secretaria Municipal de Cultura 
13 92 0011 2.702 - Apoio a Produções Audiovisuais - Art. 6°, 1 - LEI PAULO 
GUSTAVO 
3.3.90.31.00- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outras .....................................................................................R$ 1.307.978,53 
1001. Secretaria Municipal de Cultura 
13 92 0011 2.703 - Art. 8 0- Apoio as Demais Áreas da Cult. que não o 
Audiovisual art. 8 0- LEI PAULO GUSTAVO 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas 
Jurídicas .....................................................................................R$ 544.693,48 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoas 
Físicas.........................................................................................R$ 167.066,07 
TOTAL GERAL .......................................................................R$ 2.468.815,65 
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 0 
desta Lei decorrem de Superavit Financeiro, na forma do inciso 1 do §1 0do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 1964, no valor de R$ 2.468.815,65 (dois milhões, 
quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco 
centavos), referentes à Lei Complementar Federal n° 195, de 8 de julho de 2022. 
Art. 30Para cumprimento de todos os instrumentos da Lei Complementar 
Federal n° 195, de 8 de julho de 2022, fica o poder executivo autorizado a incluir e 
remanejar valores dos elementos de despesas na ação mencionada no art. 1° desta 
Lei, não ultrapassando o valor arrecadado. 
Art. 4 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
outubro de 2024. 
Filh 
Prefeito nicipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
071012024, 09:38 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO 1)0 PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N 18.390 
LEI N° 18.390, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 
Abre ao orçamento anual do Município de 
Marabá, em favor da Secretaria Municipal de 
Cultura (Secult), crédito adicional especial. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial, confonie previsto no inciso II do art. 41 da 
Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 1964. no valor de R$ 
2.468.815,65 (dois milhôe, quatrocentos e sessenta e oito mil 
e oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), nas 
seguintes dotações: 
1001. Secretaria Municipal de Cultura 
13 92 0011 2.700- Apoio a Salas de Cinema - Au. 60,11_ LEI 
PAULO GUSTAVO 
33.50.43.00 - Subvenções Sociais ............RS 298.973,58 
10 01. Secretaria Municipal de Cultura 
13 392 0011 2.701 - Capacit, formação e Qualific no 
Audiovisual, Apoio a Cineclubes e a festivais e mostras aut. 6°, 
III- LEI PAULO GUSTAVO 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais... .......... R$ 150.103.99 
10 01. Secretaria Municipal de Cultura 
13 920011 2.702- Apoio a Produções Audiovisuais - Ali. 6°, 1 
- LEI PAULO GUS1AVO 
3.3.90.31.00- Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas. 
Desportivas e Outras ...............RS 1.307.978.53 
1001. Secretaria Municipal de Cultura 
13 92 0011 2.703 - Art. 8° - Apoio as Demais Áreas da Cult. 
que não o 
Audiovisual art. 8' -LEI PAULO GUSTAVO 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 
RS 544.693,48 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoas 
Físicas ................ R 167.066.07 
TOTAL GERAL ..............RS 2.468.815,65 
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que 
trata o art. J0 desta Lei decorrem de Superavit Financeiro, na 
forma do inciso 1 do 10 do an. 43 da Lei Federal n° 4.320. de 
1964, no valor de RS 2.468.815,65 (dois milhões, quatrocentos 
e sessenta e Oito mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e 
cinco centavos), referentes à Lei Complementar Federal n° 195. 
de 8 de julho de 2022. 
Au. 30 Para cumprimento de todos os instrumentos da Lei 
Complementar Federal n° 195, de 8 (te julho de 2022, fica o 
poder executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos 
elementos de despesas na ação mencionada no art. 10 desta Lei. 
não ultrapassando o valor arrecadado. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá. Estado do Pará. em 
4 de outubro de 2024. 
SEBASTLíO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:C560B 1 FB 
Matéria publicada no Diário Olicial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 07/1012024. Edição 3600 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/C560B1 FB/1 ded5ac4b20222f64247ed0799f4001f1 ded5ac4b20222f64247ed0799f4001f 112