norma nº 18391/2024

LEI o 18.39 1, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 
Dispõe sobre o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Marabá. 
MIJCiL0 
DL MARAi3Á 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanCiono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente de Marabá e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente de Marabá e o seu funcionamento. 
TÍTULO 1 
DO CONSELHO MIJNICiPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
CAPÍTULO 1 
DÁ NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL [)OS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 20 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Marabá (CMDCA) é o órgão deliberativo, colegiado e permanente responsável pela 
formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Pública Nacional. da 
Criança e Adolescente, de forma ativa, no âmbito municipal, tendo papel consultivo, 
normativo e fiscalizador, sendo de sua competência a fixação de critérios de 
utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (FMDCA), de acordo com a política de promoção, 
proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 1° O CMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria MunicpaI 
de Assstência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), que deverá 
propercionar os meios necessários ao seu funcionamento. 
§ 21Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do 
Município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 31É.de competência da administração pública o fornecimento de recursos 
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado 
e ininterrupto funcionamento do CMDC/\, devendo para tanto instituir dotação 
orçamentária especificà que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, contemplando os recursos necessários ao custeio das atividades 
desempenhadas pelo CMDCA, inclusive para as despesas com capacitação do 
conselheiros. . 
§ 41 É competência da administração púbilca o custeio ou re€mhc!so das 
despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do 
CMDCA, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a euriões 
ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais oevam 
Folha 31 - Paço Munrcai•- CEP 68508-970 Marabá - 
_____ representar oficialmente o CMDCA, devendo para tanto ser instituída dotação 
0ARABÁ orçamentária específica, seguindo regulamentação publicada pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 51 A equipe técnica administrativa e funcional do CMDCA será composta 
minimamente por um secretário executivo. 
MuNicípio Art. 30 O CMDCA tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a 
DE MARABÁ efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à cultura, à 
profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e 
comunitária. 
§ 1 1 A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público 
relevante, não sendo remunerada em qualquer hipótese. 
§ 21 É garantida a participação popular no processo de discussão, 
deliberação e controle da Política da Criança e Adolescente. 
§ 31 As ações governamentais e da sociedade civil organizada são 
vinculadas às decisões tomadas pelo CMDCA. 
§ 41 Em caso de infringência de alguma deliberação do CMDCA, este 
representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO 
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA): 
- propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações 
municipais destinadas à Criança e do Adolescente, zelando pela sua execução; 
11 - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas; 
III - propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação 
da Política Municipal da Criança e do Adolescente; 
IV - difundir junto à sociedade local a concepção de sujeitos de direitos 
daqueles representados na pasta como pessoas em situação especial; 
V - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação; 
VI - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes; 
VII - propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o 
funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das 
organizações da sociedade; 
VIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos das 
crianças e adolescentes; 
IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, 
subsidiar e dar mais efetividade às políticas; 
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Folha 31 - Paço Municipal-. CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
X - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA 
AB (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária 
Anual) locais e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução 
dos objetivos da política de direitos; 
Xl - gerir o Fundo no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos 
por meio de plano de aplicação; 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ XII - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local 
relacionada à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente; 
XIII - fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e 
Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas 
por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos 
das crianças e adolescentes; 
XIV - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, 
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando 
de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou 
violação de direitos da Criança e do Adolescente, acolhendo e dando 
encaminhamento aos órgãos competentes; 
XV - integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas 
direcionadas à criança e do adolescente e demais Conselhos setoriais; 
XVI - registrar as sociedades civis organizadas sediadas em sua base 
territorial e executar os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que couber, 
as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei n° 8.069, de 13 de 
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
XVII - recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando￾se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da 
criança e do adolescente. 
XVIII - conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
XIX - cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à 
Criança e do Adolescente, sobretudo o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem 
como as leis de caráter estadual e municipal aplicáveis; 
XX - denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o 
descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior; 
XXI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias 
e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da Criança e do Adolescente 
e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação; 
XXII - convocar e promover as conferências de direitos da Criança e do 
Adolescente em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos da Criança e 
do Adolescente (Conanda); 
XXIII - inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e 
suas respectivas famílias, em execução no Município por entidades governamentais 
e sociedade civil organizada; 
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XXIV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos 
ABÀ Conselhos Tutelares, seguindo as disposições constantes no Estatuto da Criança e 
do Adolescente, as orientações regulamentares expedidas pelo CONANDA e 
demais legislações aplicáveis; 
XXV - instaurar sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para 
apurar eventual falta grave cometida por Conselho Tutelar no exercício de suas 
MuNicíPio funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância 
DE MARABÁ ou administrativo/disciplinar, de acordo com as orientações regulamentares 
expedidas pelo Conanda; e 
XXVI - realizar outras ações que considerar necessárias à proteção do 
direito da Criança e do Adolescente. 
Art. 51Aos membros do CMDCA será facilitado o acesso aos diversos 
setores da administração pública, especialmente aos programas ligados à criança e 
adolescente, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, 
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da Criança e do 
Adolescente. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) é órgão de composição paritária por representantes do Poder Executivo 
municipal e da sociedade civil organizada, composto por 14 (quatorze) membros 
titulares e igual número de suplentes, da seguinte forma: 
- 7 (sete) representantes do poder público; e 
II - 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada que atuem na 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito 
deste Município. 
Parágrafo único. Os conselheiros deverão difundir e zelar e pelo efetivo 
respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 
Seção 1 
Dos Representantes Governamentais 
Art. 70Os representantes do Poder Executivo deverão ser designados pelo 
Prefeito, devendo ser, prioritariamente, os responsáveis pelas pastas das políticas 
sociais básicas, dos direitos humanos, de orçamento, finanças e planejamento, 
sendo minimamente composto pelas secretarias responsáveis pelas pastas de 
educação, saúde, assistência social e planejamento, Procuradoria-Geral do 
Município de Marabá, Fundação Casa da Cultura e Controladoria-Geral do 
Município (CONGEM). 
§ 1 1Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que substituirá 
uele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o 
regimento interno do Conselho. 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68506-970 - Marabá - Pará 
§ 20O mandato do representante governamental no Conselho está 
condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade 
competente. 
§ 31 0 afastamento dos representantes do governo deverá ser previamente 
comunicado e justificado, devendo o chefe do executivo designar o novo conselheiro 
governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao 
MUNICÍPIO afastamento. 
DE MARABÁ 
Seção li 
Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada 
Art. 8° Os representantes da sociedade civil organizada, titulares e 
suplentes, são eleitos em processo de escolha regulamentado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e,do Adolescente. 
§ 1 1A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia 
convocada para esse fim, pelo voto dos representantes da sociedade civil 
organizada, sendo vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de 
ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da 
sociedade civil. 
§ 2° A assembleia para a eleição a que se refere o caput deste artigo deve 
ser convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
sessenta dias antes do final do mandato da sociedade civil organizada, por edital 
publicado no Diário Oficial deste Município. 
Art. 91Poderão participar do processo de escolha aqueles integrantes da 
sociedade civil organizada, constituídas há, pelo menos, 2 (dois) anos, com atuação 
na Política da Criança e do Adolescente no âmbito territorial do Município de 
Marabá, com registro/cadastro ativo junto ao Conselho. 
Art. 10. A representação da sociedade civil não poderá ser previamente 
estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de 
escolha que seguirá: 
- instauração pelo Conselho do referido processo, até sessenta dias antes 
do término do mandato; 
II - designação de uma comissão eleitoral composta por Conselheiros 
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; e 
III - convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a 
escolha. 
Parágrafo único. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e 
fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes da sociedade civil 
organizada. 
Art. 11. O mandato no Conselho pertencerá à organização da sociedade 
civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante. 
§ lO O mandato a que se refere o caput presente artigo terá prazo igual a 
02 (dois) anos. 
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Folha 31 -- Paço Municipal - CEP 68508970 - Marabá -- Fará 
§ 2° É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática, 
rVIARABAi devendo os critérios para reeleição de organização da sociedade civil como 
conselheira serem estabelecidos em Regimento Interno, observada a 
obrigatoriedade de submetê-la a nova eleição. 
§ 31Serão suplentes aquelas entidades que participarem do processo a que 
se refere o artigo anterior e que tenham recebido ao menos um voto, sendo 
MUNICÍPIO observada a ordem decrescente de votação. 
DE MARABÁ 
Art. 12. A posse dos representantes se dará no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação de 
decreto ou portaria pelo chefe do executivo municipal no Diário Oficial dos nomes 
da sociedade civil organizada eleitas e dos seus respectivos representantes 
indicados, titulares e suplentes. 
Seção III 
Dos Impedimentos e da Perda do Mandato 
Art. 13. Não poderão compor o Conselho: 
- representantes de conselhos municipais de políticas públicas; 
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais; 
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder 
público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil; 
IV - Conselheiros Tutelares, exceto aqueles que se mantenham na condição 
de suplentes do cargo de Conselheiro Tutelar; 
V - autoridade judiciária, legislativa ou representante do Ministério Público 
e da Defensoria Pública, em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou 
Federal, ou com atuação na agenda/pasta do Conselho 
Art. 14. A entidade e/ou seu representante, ou o representante 
governamental, poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando: 
- for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões 
deliberativas do Conselho ou às reuniões das Comissões que integrar; 
II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em 
entidade de atendimento, conforme arts. 191 a 193, a suspensão cautelar dos 
dirigentes da entidade, conforme art. 191, parágrafo único, ou ainda aplicada alguma 
das sanções previstas nó art. 97, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os 
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37, da 
Constituição Federal e demais princípios que regem a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro 
de 1999 (Lei de Processo Administrativo), a Lei n° 14.133, de 1 1de abril de 2021 
(Lei de Licitações) e a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade 
Administrativa); 
IV - será também afastado do CMDCA o membro que for condenado por 
1nça transitada em julgado pela prática de crime doloso de qualquer natureza 
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Folha 31 Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
ou por qualquer das infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do 
Adolescente; entee á V - deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que 
representa. 
' Parágrafo único. O procedimento para cassação e suspensão do mandato, 
MUNICÍPIO bem como os casos de substituição dos conselheiros titulares pelos suplentes, 
DE MARABÁ deverá constar em Regimento Interno, prevendo, minimamente, a instauração de 
procedimento administrativo específico, estruturado em regimento interno, com a 
garantia do contraditório e ampla defesa. 
Art. 15. As sessões do CMDCA serão públicas, precedidas de ampla 
divulgação, devendo os atos deliberativos do Conselho ser publicados nos órgãos 
oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação 
pertinentes aos demais atos do Poder Executivo. 
CAPÍTULO IV 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E 
PROJETOS 
Art. 16. As entidades governamentais e não governamentais que atuem 
com o atendimento de crianças é adolescentes somente poderão funcionar depois 
de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o 
qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária. 
Parágrafo único. As entidades definidas no caput ficam ainda sujeitas à 
inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária. 
Art. 17. A inscrição de programas e projetos no CMDCA depende ainda da 
identificação e especificação dos regimes de atendimento, observados ainda os 
seguintes requisitos: 
- oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabil;dade, 
higiene, salubridade e segurança; 
II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com 
os princípios desta Lei e direcionados à Política da Criança e do Adolescente; 
III - estar regularmente constituída; e 
1V - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo 
as devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária. 
Art. 18. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade 
governamental ou organização da sociedade civil, mediante a execução de 
programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao Conselho Municipal dos 
Diréitos da Criança e dó Adolescente, deve ser evado ao conhecimento da 
Au 
t( 
 Judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a 
instauração de procedimento, a fim de que sejam apuradas eventuais 
egularidades da entidade, bem como seja determinado o seu registro junto ao 
Conselho. 
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Foha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Ma!abá - Pará 
TÍTULO II 
ARA 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE 
CAPITULO 1 
DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
MUNICíPIO 
DE MARABÁ Art. 19. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
unidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar 
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, 
programas, projetos e ações voltadas às crianças e adolescentes no Município de 
Marabá, conforme definições e decisões do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA). 
§ l O funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será regulamentado por Decreto ou meio legal equivalente. 
§ 20O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários (Seaspac). 
§ 30 Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente poderão ser utilizados para projetos desenvolvidos tanto por 
sociedade civil organizada quanto por órgãos governamentais, desde que 
observadas as prioridades definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Marabá as demais disposições relativas à utilização 
de recursos previstas nessa lei e no ordenamento jurídico. 
CAPÍTULO II 
DA ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Marabá, com relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente: 
- elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e 
atendimento de direitos no seu âmbito de ação; 
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos á situação 
local bem como do Sistema de Garantia dos Direitos no âmbito de sua competência; 
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas 
a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e 
atendimento de direitos e as respectivas metas, considerando os resultados dos 
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; 
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando as metas 
estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação; 'k V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação 
~_de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência; 
' VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem 
financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos 
MUNICÍPIO Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, 
DE MARABÁ relatório financeiro e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização 
dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica; 
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com 
os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo 
critérios e meios definidos pelos próprios conselheiros, bem como solicitar aos 
responsáveis, a qualquer tempo, as, informações necessárias ao acompanhamento 
e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; 
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de 
recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e 
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento de direitos, 
bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 21. Na captação de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, por meio de doações deduzidas do imposto de renda, 
poderá o contribuinte doador indicar o projeto ou instituição que receberá a 
destinação de recursos, entre os projetos aprovados pelo Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente, desde que a instituição indicada possua 
chancela, nos termos do artigo subsequente. 
Art. 22. O Conselho poderá chancelar projetos ou criar banco de projetos, 
por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras: 
- a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de 
recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo Conselho; 
II - os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos da 
Criança e do Adolescente; 
III - a captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o 
financiamento do respectivo projeto; 
IV - os recursos captados serão repassados para a instituição proponente 
mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a 
legislação vigente; 
V - o Conselho fixará percentual de retenção dos recursos captados pelas 
i fituiçôes, em cada chancela concedida, que serão destinados ao Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
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Folha 31 - Paço MuncipaI - CEP 68505-970-- Marabá Pará 
VI - o tempo de duração entre a aprovação do projeto, que se dará com a 
MARAB publicação pelo Conselho de resolução que conceda a chancela, e a captação dos 
recursos será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período 
mediante a publicação de nova resolução; e 
VII - a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado 
MuNicípiO valor suficiente pela instituição chancelada. 
DE MARABÁ 
§ 10 O percentual a que se refere o inciso V do caput deste artigo será 
fixado em resolução publicada pelo Conselho, aplicando-se tal percentual à todas 
as chancelas concedidas. 
§ 20A não prorrogação, prevista no inciso VI do caput deste artigo, ensejará 
automaticamente na perda de vigência da chancela concedida. 
§ 3° Quaisquer recursos captados pela instituição, posteriormente à perda 
da vigência da chancela concedida, reverterão automaticamente em benefício do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não se tratando mais de 
recursos com destinação vinculada à instituição. 
§ 40 Na hipótese prevista no inciso VII do caput deste artigo, caso não seja 
atingido o valor previsto para a execução do projeto, podetá a instituição chancelada 
retificar o projeto aprovado perante o Conselho, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados da perda da vigência da chancela concedida, desde que: 
- seja mantido o objetivo geral e específico, bem como o público-alvo do 
projeto; 
II - sejam readequadas as metas quantitativas e qualitativas estabelecidas; 
III - seja encaminhado novo orçamento e relatório de viabilidade financeira; 
e 
IV - quando aplicável, sejam readequadas as atividades a serem 
desenvolvidas. 
50O repasse dos recursos captados por meio de chancela será realizado 
para uma conta bancária a ser criada pela instituição junto a estabelecimento 
bancário oficial, especificamente para o recebimento e destinação dos recursos 
vinculados ao projeto, a fim de que seja possível a verificação de todas as 
movimentações de valores. 
CAPiTULO III 
DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 23. O Secretário Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários é o gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
1° Conta bancária específica destinada à movimentação das receitas e 
(~~E~sas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conta, em 
estabelecimento oficial de crédito, será mantida pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac). 
lo 
Folha 31 - Paço Muncioal -• CEP 68508 - 970 - Marabá -. Para 
§ 21Será elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da 
_MO' AÍR~~AB A despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, após apresentação e 
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3° Compete à Seaspac, a administração orçamentária, financeira e 
contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
e: 
MUNICÍPIO DE MARABÁ 1 - convocar os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada 
selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a apresentação da 
documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração 
dos termos de fomento, termos de colaboração e/ou convênios, observado o 
disposto na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014. 
- celebrar termo de famento, termo de colaboração e acordo de 
cooperação, no caso de sociedade civil organizada, e, convênio, no caso de órgãos 
governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a 
execução das parcerias e/ou dos convênios; 
III - celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e 
demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas 
pelo CMDCA, no âmbito de sua atuação; 
IV - designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes 
aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de sociedade civil 
organizada, e, convênios, no caso de órgãos governamentais; 
V - elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a 
celebração de parcerias entre a administração pública e sociedade civil organizada, 
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em 
termos de fomento ou em acordos de cooperação. 
Art. 24. O Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pelos seguintes procedimentos, 
dentre outros inerentes ao cargo: 
- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado 
pelo Conselho; 
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das 
despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo 
em consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo 
a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no 
CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do 
11 
Folha 31 - Paço Municipal -- CEP 68508-970 - Marabá -- Pará 
doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, 
RAB local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para 
dar a quitação da operação; 
VI - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios 
Fiscais (DBF) por intermédio da Internet ate o ultimo dia útil do mês de março em 
relação ao ano calendário anterior; 
MuNicípio 
DE MARABÁ VII - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do 
mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), 
da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou 
CNPJ, data e valor destinado; 
VIII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho, a 
análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do AdoIescent, através de balancetes e relatórios de gestão; 
IX - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos 
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de acompanhamento e fiscalização; 
X - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da 
prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 
§ 1 1No caso de doações, deverá o Ordenador de Despesas do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marabá emitir o respectivo 
recibo para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o 
depósito bancário em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Marabá, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em 
se tratando de doação de bens. 
§ 21O recibo a que se refere o parágrafoanterior deverá ser assinado pelo 
Ordenador de Despesas e pelo presidente do Conselho, podendo este ser emitido 
anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês, especificando, em 
qualquer hipótese: 
- número de ordem; 
II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do 
emitente; 
III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador; 
IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e 
V - ano-cá lendário a que se refere a doação. 
§ 31No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação 
dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao 
comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e 
endereço dos avaliadores. 
CAPÍTULO IV 
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
12 
Folha 31 - Paço Municipal •-- CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Art. 25. São fontes de receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente: 
- recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, inclusive mediante 
transferências do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo; 
zir 
MuNicípio II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, 
DE MARABÁ imóveis ou recursos financeiros; 
III - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre 
ouiros que lhe forem destinados; 
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais 
muitiiaterais; 
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação 
pertinente; 
VI - valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de 
imposição de penalidade administrativa previstas em lei; e 
VII - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com 
incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes. 
Parágrafo único. Os recursos consignados no orçamento do ente federado 
devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados 
pelo Conselho. 
Art. 26. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente para despesas que não aquelas diretamente ligadas 
com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, 
exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. 
Parágrafo único. Os casos excepcionais tratados no caput deste artigo 
devem ser aprovados pelo plenário do Conselho, sendo publicada resolução 
específica que autorize a utilização de recursos para o fim a que se destina. 
Art. 27. É vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente para: 
- a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho; 
II - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
III - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da 
remuneração de seus membros; 
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter 
continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela 
legislação pertinente; 
V •. investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou 
aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo para a 
13 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá Pará 
manutenção de direitos da pasta do respectivo Conselho, exceto nos casos em que 
se e estabeleça, por meio de Resolução, as formas e critérios de utilização dos 
recursos, desde que para uso exclusivo da política da criança e adolescente. 
§ 1 1 Quando da seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos 
públicos ou privados representados no Conselho figurem como beneficiários dos 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica vedada 
MUNICÍPIO a participação destes na comissão de avaliação, não possuindo, ainda, direito a voto 
DE MARABÁ quando da avaliação dos projetos. 
§ 21Os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada somente 
poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do 
programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 31A seleção de projetos de órgãos governamentais e da sociedade civil 
organizada para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, 
em conformidade com as exigências da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 28. O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à 
disponibilidade financeira dos recursos. 
Art. 29. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício 
subsequente, a crédito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
CAPÍTULO V 
DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 30. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos 
desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar 
sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder 
Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do 
Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. 
Art. 31. O Conselho, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou 
improbidades em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve 
apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis. 
Art. 32. O Conselho deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar 
amplamente: 
- o seu calendário de reuniões; 
II - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em ações voltadas para 
as políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento; 
III - os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem 
finajos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
14 
Fo!ha 31 - Paço Municipal - CEP 68508970 - Marabá - Pará 
Adolescente, principalmente no que se refere aos prazos e os requisitos para a 
apresentação dos projetos; 
IV - a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos 
previstos e a execução orçamentaria efetivada para implementação destes 
V - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal dos 
MuNicípio Direitos da Criança e do Adolescente para cada exercício; 
DE MARABÁ 
VI - o total dos recursos efetivamente recebidos pelos órgãos 
governamentais e pela sociedade civil organizada e a respectiva destinação, por 
projeto; e 
Vil - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos 
resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de 
monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e 
Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Parágrafo único. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e 
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como fonte pública de 
financiamento. 
Ari. 33. A celebração de termo de colaboração e de fomento com recursos 
do Fundo Municipa! dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução de 
projetos ou realização de eventos deve se sujeitar às exigências do MROSC, bem 
corno da Lei de Licitações, no que couber, com atenção às regulamentações 
estaduais e municipais. 
Art. 34. São vedados, ainda: 
- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 
Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverão ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, 
receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente. 
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e 
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação 
pertinente. 
TITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
...Art. 36. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
GM'EA) deverá revisar seu Regimento interno para adequá-lo aos termos desta 
Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 
15 
'cha 31 Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá -- Pará 
Art. 37. Esta Lei revoga os artigos 5 1à 17 da Lei Municipal n°18.293, de 28 
de fevereiro de 2024. 
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Para em 10 de 
outubro de 2024. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
as i pírandat
Prefeito M ne Marabá 
16 
Folha 31 -- Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá -- Pará 
1111012024, 09:40 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
l'REFÉIÏCRA MUNICiPALDÉ MÁRÁBÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N 18.391. DE LO DE OUTUBRO 01,'2024 
LEIA N 18.391,12E IODE (WTUBRODE 2024 
Dispõe sobre. o Conselho Municipal dos Direitos 
da Coança e do AdokscentL L o Iundo 
MIIÍ Dieitos da Criança e do 
Adolescente de Marabá. 
O PREFEITO MUI\LCfPÀL DE MA1kAB4 Faço sabei que a 
Caata Municipal apvo m ioue eu sanciono e prdmulo a 
.......................... 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Marabá e sobre o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Maiab i e o seu funcion unento 
TITULO : 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CR1'NÇA E DO ADOLESCENTE 
CAPÍTULO 1 
DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 2° O Conselho Munkipal dos Direitos da Cdança e do 
Adolescente de Marabá (CMDCA) é o órgão deliberativo. 
colegiado e permanente responsável pela formulação, 
coordenação, supervisão e avaliação da Política Pública 
Nacional da Criança e Adolescente, de forma ativa, no âmbito 
municipal, tendo papel consultivo.'normativo e fiscalizàdor, 
sendo de sua competência a lixação de critérios de utilização e 
planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescàute (FMDCA), de acordo 
com a política de promoção, proteção e garantia dos direitos da 
criança e do adolescente. 
§ 1° O CMDCA fica vinculado administtativamente à 
Secretaria Municipal de Assistência Social. Proteção e 
Assuntos Comunitários (Seaspac), que deverá proporcionar os 
meios necessários aó seu li.tncionamento 
§ 2° Devera ser alocado anualmente dotação especifica no 
orçamento do Município, de forma a garantir o efetivo 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
§ 3° l de competência da administração públiça o fornecimento 
de recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e 
institucional necessários ao adequado e ininterrupto 
funcionamento do CMDCA, devendo para tanto instituir 
dotação orçamentária especifica que não onere o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
contemplando os recursos necessários ao custeio das atividades 
desempenhadas pelo CMDCA. inclusive para as despesas com 
capacitação dos conselheiros. 
§ 4° E competência da administração pública o custeio ou 
reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação 
e hospedagem dos membros do CMDCA, titulares ou 
suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões 
ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades 
nos quais devam representar oficialmente o CMDCA, devendo 
para tanto ser instituída dotação orçamentária específica, 
seguindo regulamentação publicada pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 5° A equipe técnica administrativa e funcional do CMDCA 
será composta minimamente por um secretário executivo. 
Art. 3° O CMDCA tem por finalidade garantir, com absoluta 
prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente 
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, 
https:/Iwww.diariomunicioaI.com.br/farnep/rnterja/OCEO7CC7/Ode3'372675fOO68d61 1 0680ac5ce d640de3372675f0068d61 1 O68Oac5cel d64 illi 
111012024, 09:40 FVefei. M.'nicpaI de Marabá 
ao esporte. o leà.ctilttlre. .liz2ção, à dignidade-. 
ao respeito. à liberdade e.:tcci •- vncr f;uniliai e comunitária. 
§ 10 A função de iremhrc' do'(' DÇA, é considerada de 
intercsS pú:!.co relevante, n ': otnuneradaem qualquer 
hipótese. . 
§ 2" I garantida a. .pariicipaçã; . j'uar no processo de￾discussão,: deliberação . conl;roio cia Política da Criança e 
Adolescente. . .. . 
§ 30 As ações governamentais e da sociedade civil organizada 
são vinculadas às decisões tomadas pelo CMDCA. 
§ 41Em caso de infringência... cio alguma. deliberação do 
CMDCA. e:;te representará ao M! tério..Público 'visando à 
adoção de providucias cabíveis. 
CAPÍTULO Ii 
DAS COMPETÍNCIAS DO COSELIIO 
Ari. 4° Ccmpee ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e& Adolescente (CM.DCA): ........... 
- . propor. f,rmula, -. ac.ompanhar fiscalizar e .avaliar as 
políticas e ações municipais destinadas à Criança e do 
Adolescente. zelando elana..execução; .. 
II - divulgar e promover as políticas e !)ráticasbem-sucedidas: 
III - propor. opinar e acojnpnhar a criação e elaboração da lei 
de criação da Política Municipal da Criança e do Adolescente; 
IV - difundir junto à sociedade local a concepção de sujeitos de 
direitos daqueles representados na pasta como pessoas em 
situação especial; 
V - conhecer a realidade de seu território e-elaborar o seu plano 
de ação: 
VI - dofinir prioridades de enfrentamento dos-problemas mais 
ursentes; 
VII - propor e acompanhar o reordenamento institucional. 
buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas 
públicas go','.:rnamentais e das organizações da sociedade: 
VIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os 
direitos das crianças e adolescentes:. 
IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a 
promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas: 
X - participar •e acompanhar a elaboração `
aprovação e 
execução do PPA (Plano Plurianual), LDO -(Lei de Diretrizes 
Orçamentária) c ,LOA. (Lei Orçamentária Anual) locais e suas 
execuções, indicando modificações necessárias à consecução 
dos objetivos da política de direitos; 
XI - gerir o Fundo no sentido de definir a utilização dos 
respectivos recursos por meio de plano de aplicação: 
XII m. acompanhar e nlé.recer subsídios na.e-latoraçào legislativa 
local relacionada à garantia dos direitos da Criança e do 
Adolescente; 
XIII - fomentar a inteeração de' Iudicjáro. Mjnisté.tio Público. 
Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de 
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou 
entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos das 
crianças e adolescentes; 
XIV - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de 
petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer 
pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda 
promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou 
violação de direitos da Criança, e do Adolescente. acolhendo e 
dando encaminhamento aos órgãos competentes: 
XV - integrar-se com outros órgãos executores de políticas 
públicas direcionadas à criança e do adolescente e demais 
Conselhos setoriais; 
XVI - registrar as sociedades civis organizadas sediadas em sua 
base territorial e executar os programas a que se refere o art. 
90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 
101, 112e 129, todos da Lei n°.8.069,de l3de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e. do Adolescente): 
XVII - recadastrar as entidades e os programas em execução, 
certificando-se de sua contínua adequação à política traçada 
para a promoção dos direitos da criança e do adolescente. 
XVIII - conduzir e de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar. 
XIX - cumprir e zela! o&as normas constitucionais e legais 
referentes à Criança do sobretudo o Estatuto da 
2/11 
1111012024,09:40 Prefeitura Municipal de Marabá 
Criança e do Adokscit. bem. como as leis de .carter estadual 
e municipal ap,licáyeis: .. 
XX - denunciar à. ,autorida$e; éompetehtë e ao Ministério 
Públic.o o. descumprimento. de qualquer um dos dispositivos 
.legaiselencados no iteni.anterior; 
XXI - receber e encaminhar aos' órgãos competentes as 
petições,. denúnçisc reclamações sobie ameaçs e violação 
dos direitos da Criança e do Ado(escente.e exigir das instâncias 
competentes medidas efetivas de proteção e reparaç.à .o: 
XXII - convocar e promover as conferências de direitos da 
Criança e do Adolescente em conformidade. com, o Consélho 
Nacional deDireitos. cla,Criança e.do Adolesçente (Conanda); 
XXIII - inscrever, os programas. de atendimento a. crianças. 
adolescentes e suas. respectivas .fatnílias, em execução no 
Município por entidades governamentais e. sociedade civil 
organizada; . . ,. .. . .. •, . . 
XXIV -'. regulamentar, organizar e coordenar o processo de 
escolha dos Conselhos Tutelares,. seguindo as disposições 
constantes no Estatutq da 
:
Criança. e do Adolescente,, as 
orientações regulaiiienrares expedidas., pelo CONANDA e 
demais legislações ãplicáveis; . . 
XXV - instaurar sindicância e Processo Admiiistrativo 
Disciplinar para apurar 'eventual falta grave cometida por 
Conselho Tutelar no exercício.'e suas .funções, observando a 
legislação muilicipal pertinente ao processo de sindicância ou 
adininisfrativo'discipliiar, de acordo com as orientações 
regulamentares expedidas pelo Conanda; e 
XXVI - realizar outras ações que considerar necessárias à 
proteção do direito da Criança e do Adolescente. 
Art. 5° Aos membros do.CMDCA será facilitado o acesso aos 
diversos setores, da administração pública, especiálmente aos 
programas ligados à criança e adolescente, a fim de possibilitar 
a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as 
políticas de ação em cada área de interesse da Criança e do 
Adolescente. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 6°O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) é órgão 'de composição paritária por 
representantes do Poder Executivo municipal e da sociedade 
civil organizada, composto por 14 (quatorze) membros titulares 
e igual número de suplentes, da seguinte forma: 
1 - 7 (sete) representantes do poder público: e 
II - 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada que 
atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e 
do adolescente no âmbito deste Município. 
Parágrafo. único. Os conselheiros deverão difundir e zelar e 
pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à 
criança e ao adolescente. 
Seção 1 
Dos Representantes Governamentais 
Art. 7° Os representantes do Poder Executivo deverão ser 
designados pelo Prefeito, devendo ser, prioritariamente, os 
responsáveis pelas pastas das políticas sociais básicas, dos 
direitos humanos, de orçamento, finanças e planejamento. 
sendo minirnamente composto pelas secretarias responsáveis 
pelas pastas de educação, saúde, assistência social e 
planejamento. Procuradoria-Geral do Município de Marabá. 
Fundação Casa da Cultura e Controladoria-Geral do Município 
(CONGEM).. 
§ 10 Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que 
substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de 
acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho. 
§ 2° O mandato do representante governamental no Conselho 
está condicionado à manifestação expressa contida no ato 
designatório da autoridade competente. 
§ 3° O afastamento dos representantes do governq deverá ser 
previamente comunicado e justificado, devendo 'o chefe do 
executivo designar o novo conselheiro governamental no prazo 
máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento. 
Seção II 
Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada 
https://www.diariomunicipal.com.br/farnepímateria/OCEO7CC7/0de3372675f0068d611 O68Oac5ce 1 d640de3372675f0068d61 1 O6BOac5cel d64 3111 
1111012024. 09:40 . i(eitura Municipal de Marabá 
Art. 8" Os representantes da socidide civil organizada. 
titulares e suplentes. sàc ,elts cai processo de escolha 
regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: . . .. 
1" A eleição prevista no. capul deste artigo será realizada em 
assembleia convocada para esse fim, pelo voto dos 
representantes da sociedade 6J1 organizada, sendo vedada, a 
indicação de.nornes ou qua!quer outra foiina de ingeréncia de 
Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes 
da sociedade civil. 
2° A assembleia para a eleição a que e refere o caput deste 
artigo deve ser convocada relo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. sessenta dias antes do 
final do . mndato. da ..sociedadc civil. organizada, por edital 
publicado no Diário Oficial deste Município. 
A. .9° Poderão. :participar.. do processo. de escolha aqueles 
integrantes da'sociedad civil, 0rgaai7ada ronstituídas há. pelo 
menos. 2 (dois) anos, cem atuação na Política da Criança e do 
Adolescente. -lo ,âmbito tenitorial do Município de Marabá, 
com registro:cadastro atvo junto ao Conselho. 
Art. 10.. A representação da sociedade civil não poderá ser 
previamente estabelecida, deyendo submeter-se periodicamente 
a processo democrático de escolha que seguirá: 
1 - instauração pelo Conselho do reférido processo. até sessenta 
dias antes do término do mandato: 
II - designação de uma comissão eleitoral composta por 
Conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e 
realizar o processo eleitoral; e 
III - convocação de assembleia para delibelar exclusivamente 
sobre a escolha. 
Parágrafo único. O Ministério Público deverá ser solicitado a 
acompanhar-- e fiscalizar' o processo eleitoral , :-de escolha dos 
representantes da sociedade civil organizada. 
Art. 11. O. mandato no Conselho pertencerá à organização da 
sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para 
atuar como seu representante.' 
§ 1° O mandato a que se refere o caput presente artigo terá 
pràzo igual a 02 (dois).ano. 
§ 2° E vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução 
automática. devendo OS critérios para reeleição de organização 
da sociedade civil como conselheira sei-em estabelecidos em 
Regimento Interno, observada a ohrigatoriëdade de submctê.la 
a nova eleição. 
§ 3?..Serão.supleitcs aquelas entidades que. participarem do 
processo; .a que se refere o artigo, anterior e que tenham 
recebido ao menos um voto, sendo observada a ordem 
decrescente de votação. 
Art. 12. A ,possc dos representantes se dará no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da 
respectiva eleição. coma publicação de decreto ou portaria 
pelo chefe do executivo municipal no Diário Oficial dos nomes 
da sociedade civil organizada eleitas e dos seus respectivos 
representantes indicados, titulares e suplentes. 
Seção 111 
Dos Impedimentos e da Perda do Mandato 
Art. 13. Não poderão compor o Conselho: 
- representantes de conselhos municipais de políticas 
públicas;. 
11 - representantes de órgão de outras esferas governamentais: 
III -ocupantes de cargo de confiança e ou função comissionada
do poder público, na qualidade de representante de organização 
da sociedade civil: 
IV - Conselheiros Tutelares, exceto aqueles que se mantenham 
na condição de suplentes do cargo de Conselheiro Tutelar; 
V - autoridade judiciária, legislativa ou representante do 
Ministério Público e da Defensoria Pública, em exercício na 
Comarca, foro regional. Distrital ou Federal, ou com atuação 
na agenda/pasta do C: :elhc 
Ari. 14. A enticlad -on eu 1 :resentante. ou o representante 
govername' "I te -. mandatos suspensos ou 
cassados q'.Il: 
- tr cons ''. r" 'altas injustificadas às essões 
deliberati' . . ' ' '. 
- 'oniões das Comissões que 
integrar: 
10680ac5ce1 164 4/11 
1 li , 0.12024, 09:40 prefeitura Municipal de Marabá 
- for determinado.. cm procedimento pira apuração de 
irregularidade em entidade de atendimento, conforme arts. 191 
a. 193, a suspensão cautelar. .dos dirigentes da entidade, 
conforme ali. 191, parágial único, ou ainda aplicada alguma 
das sanções previstas no art. 97, todos do Estatuto da Criança e 
do Adolescente; . 
III - for constatada a prática de ato inc:ompativel com a função 
ou com os princípios que regem a administração pública. 
estabelecidos pelo art. 37. da Constituição Federal e demais 
.priiicípios que regem a Lei n' 9.784, de. 29 de janeiro de 1999 
(Lei de Processo Administrativo), a Lei n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021 (Lei dê Licitações) e a Lei n° 8.429, de 2 de 
junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa): 
IV - será tanibém afastado do CMDCA o membro que for 
condenado por sentença transitada em julgado pela prática de 
crime doloso de qualquer natureza. ou por, qualquer, das 
infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do 
Adolescente: e 
V.- deixai de exer'cer suus. .funçóes iq i,gàç ou na Qrganlzação 
que representa. . 
Parágrafo único. O procédimento para cassação e suspensão do 
mandato, bem como os casos de substituição dos conselheiros 
titulares 'etõs süp ~entçsAeverá constar em Regimento Interno, 
prevendo, minimamte, a instauração de procedimento 
administrativo específico. estruturado em regimento interno, 
com a garantia do contraditório e ampla defesa. 
Art. 15. As sessões do CMDCA serão públicas, precedidas de 
ampla divulgação, devendo os atõs deliberativos do Conselho 
sei' publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local 
seguindo as mesmas regras de. publicação pertinentes aos 
demais atos do Poder Executivo. 
CAPÍTULO IV 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE 
PROGRAMAS E PROJETOS 
Art. 16. As entidades governamentais e não governamentais 
que atuem com o atendimento de crianças e adolescentes 
somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual 
deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e á Autoridade 
Judiciária. 
Parágrafo único. As entidades definidas no capnt ficam ainda 
sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão 
competente da Vigilância Sanitária. 
Art. . 17. A inscrição de programas e projetos no CMDCA 
depende ainda da identificação e especificação dos rgim .esde 
atendimento, observados ainda os seguintes requisitos: 
1 - oferecer instalações fisicas em condições adequadas de 
habitabilidade. higíene, salubridade e segurança: 
El - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho 
compatíveis com os princípios desta Lei e direcionados à 
Política da Criança e do Adolescente: 
III - estar regularmente constituída; e 
IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. 
Parágrafo único. 0 , Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente deverá manter registro das inscrições 
de que trata este artigo fazendo as devidas comunicações ao 
Conselho Tutelar e â Autoridade Judiciária. 
Art. 18. O atendimento de crianças ou adolescentes por 
entidade governamental ou organização da sociedade civil, 
mediante a execução de programa ou projeto sem a devida 
inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, deve ser levado ao conhecimento da 
Autoridade. Judiciária, do Ministério Público e do Conselho 
Tutelar para a instauração de procedimento, a fim de que sejam 
apuradas eventuais irregularidades da entidade, bem como seja 
determinado o seu registro junto, ao Conselho. 
TITULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE 
CAPÍTULO 1 
DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
Art. 19. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, unidade de, captação, mepasse e aplicação de 
recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a 
https:/Iwww.diariornunicipal.com.br/famep/materia/OCEOTCC7/0de3372675f0068d61 1 O68Oac5cel d640de3372675f0068d61 1 O68Oac5cel d64 5111 
1111012024. 09:40 Pritura Municipal de Marabá 
implantação, nianute:ço e desciivohi mcnto de planos, 
programas. proietos e ações voltadas às crianças e adolescentes 
no Município de. Marabá, conforme definições e decisões do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCAI). 
§ 1° O funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto ou 
meio legal equivalente. 
§ 2° O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários 
(Seaspac). 
§ 30 Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente poderão. ser utilizados para 
projetos desenvolvidos tanto por sociedade civil organizada 
quanto por órgãos governamentais, desde que observadas as 
prioridades definidas pelo Conselho Municipal .dos.Direitos da 
Criança e do Adolescente dc Marabá as demais disposições 
relativas à utilização de recursos previstas nessa lei e no 
ordenamento jurídico. 
CAPITULO II 
DA ÁTUAÇO DO CQNSELI-I() MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Marabá. com relação ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
- elaborar e deliberar sobre a política de promoção. proteção. 
defesa e atendimento de direitos no seu âmbito de ação; 
II - promovera realização periódica de diagnósticos relativos à 
situação local bem como do Sistema de Garantia dos Direitos 
no âmbito de sua competência; 
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os 
programas a serem implementados no âmbito da política de 
promoção, proteção, defesa e atendimento de direitos e as 
respectivas metas. considerando os resultados dos diagnósticos 
realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário: 
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
considerando. as metas estabelecidas. para o período. em 
conformidade .com o plano de ação: . 
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a 
aprovação de projetos a serem... financiados com recursos do 
Fundo-Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
consonância com,,o estabelecido no plano de. aplicação e 
obetiincia. ãos, princípios, de legalidade. . impessoalidade, 
mnoraIiç1e. pub.icidade e eficiência: 
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a 
serem financiados pelP Fundo .Municip! .dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: 
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por 
intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e' o 
balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a 
devida publicização dessas informações, em sintonia com o 
disposto em legislação específica; 
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações 
financiadas com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, segundo critérios e meios 
definidos pelos próprios conselheiros, bem como solicitar aos 
responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao 
acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da 
captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: . 
X - mobilizar a sociedade para participar tio processo de 
elaboração e implementação da política de promoção, proteção, 
defesa e aíendimento de direit'.s, bem como na fiscalização da 
aplicação •dos recursos do Tt'ndc Municipal dos Direitos da 
Criança c do .\dokscen. 
Art. 21. N .'c5' recursos pelo Fundo Municipal dos 
Direitos da !' Adolescente, por meio de doações 
deduzidas d ' J' '«i.!a. poderá o contribuinte doador 
https:Ifwww.diariomunicipal.com.br/famepimateria/OCE ( '7Cr7 '-''r' 168d6110680ac5ce1 d640de3372675f0068d6110680ac5ce1 d64 6/11 
1111012024, 39.40 Prefeitura Municipal de Marabá 
indicar o projeto ou instituição que receberá a destinação de 
recursos. entre os projetos aprosados pelo Conselho Municipal 
de Direitos da Criança e do Adolescente, desde que a 
instituição indicada possua chancela, nos termos do artigo 
subsequente. 
Art. 22. O Conselho poderá chancelar projetos ou criar 'banco 
de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as 
seguintes regras: 
- a chancela deve.r4 ser etendi4a como a aütorizaçào para 
captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente corn á finalidade de 
viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo Conselho, 
II - 'os projetos deverão garantir os direitos fttndairentãis e 
humanos da 'Criãnça e do Adolescente: 
III, - a captação,de recurso por meio do Fundo Municipal dos 
Direitos da• Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela 
instituição proponente paia o financiamuuo do respectivo 
projeto; . . . .. . 
IV - os recursos çapt a dos serão repassados rara a instituição 
proponente medintite fornilização de instrutnéit de repasse 
de recursos, conforme a legislação vigente: 
V - o Conselho fixará percentual de retenção dos. recursos 
captados pelas instituiçôes, em cada chancela concedida, que 
serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente: 
VI o tempo de duração entre a aprovação do projeto, que se 
dará com a publicação pelo Conselho de resolução que conceda 
a chancela, e a captação dos recursos será de até 2 (dois) anos. 
podendo ser prorrogado por igual período mediante a 
publicação de nova resolução; e 
VII - a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
caso não tenha sido captado valor suficiente pela instituição 
chancelada. 
§ 1° O percentual a que se refere o inciso V do caput deste 
artigo será fixado em resolução publicada pelo Conselho. 
aplicando-se tal percentual à todas as chancelas concedidas. 
§ 2° A não prorrogação, prevista no inciso VI do caput deste 
artigo, ensejará automaticamente na perda de vigência da 
chancela concedida. 
§ 3° Quaisquer recursos captados pela instituição, 
posteriormente à perda da vigência da chancela concedida, 
reverterão automaticamente em benefício do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, não se tratando mais 
de recursos com destinação vinculada à instituição. 
§ 4° Na hipótese prevista no inciso VII do caput deste artigo. 
caso não seja atingido o valor previsto para a execução do 
projeto, podérá a instituição chancelada retificar o projeto 
aprovado perante o Conselho, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da perda da vigência da chancela 
concedida, desde que: 
1 - seja mantido o objetivo geral e especifico, bem comomo o * 
público-alvo do projeto; 
li - sejam readequadas as metas quantitativas e qualitativas 
estabelecidas: 
III - seja encaminhado novo orçamento e relatório de 
viabilidade financeira; e 
IV - quando aplicável, sejam readequadas as atividades a serem 
desenvolvidas. 
§ 5° O repasse dos recursos captados por meio de chancela será 
realizado para uma conta bancária a ser criada pela instituição 
junto a estabelecimento bancário oficial, especificamente para 
o recebimento e destinação dos recursos vinculados ao projeto. 
a fim de que seja possível a verificação de todas as 
movimentações de valores. 
CAPITULO III 
DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 23. O Secretário Municipal de Assistência Social. Proteção 
e Assuntos Comunitários é o gestor e ordenador de despesas do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 10 Conta bancária específica destinada à movimentação das 
receitas e despesas do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente Conta, em estabelecimento oficial de 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/OCEO7CC7/0de3372675f0068d611 O6SOac5cel d640de3372675f0068d6110680ac5ce1 d64 7111 
1111012024, 09:40 . Préleitura Municia.t de Marabá 
crédito, será mantidi pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social. Proteção e Assuntos Cornunitários (Seaspac). 
2°Será elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da 
receita e da despesa. que deverá ser publicado na imprensa 
oficial, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
3( Compete à Seaspac, ' administração orçamentária, 
financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, e: 
1 - convocar os órgãos governamentais e a sociedade civil 
organizada selecionadas em .processo.de chamamento público 
realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, para a apresentação da documentação para fins 
de habilitação jurídica e• técnica. objetivando a celebração dos 
termos de fomento, termos de. colaboração e/ou convênios, 
observado o disposto na Lei n° 13.019. de 31 de julho de 2014. 
II - celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo 
de cooperação, no caso de sociedade civil organizada, e, 
convênio, no caso de órgàos governamentais, bem como os 
termos aditivos e demais atos necessários para a execução das 
parcerias e/ou dos convênios: 
III - celebrar contratos administrativos, bem como os termos 
aditivos e demais atos necessários para fins de execução de 
ações e atividades aprovadas pelo CMDCA, go âmbito de sua 
atuação: 
IV - designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, 
referentes aos termos de fomento e termos de colaboração, no 
caso de sociedade civil organizada e• con'uios. no caso de 
órgãos governamentais: 
V - elaborar os pareceres relativos à execução do objeto 
referentes a celebração de parcerias entre a administração 
pública e sociedade -civil organizada, em regime de mútua 
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de 
projetos previaiente estábelecidõs em planos de trabalho 
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou 
em acordos de cooperação. 
Art. 24. O •Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo 
Municipal. dos Direitos da. Criança e. do Adolescente .é 
responsável pelos: seguintes procedimentos, dentre outros 
inerentes ao cargo: •. . .. . 
- coõrdenar a execuçio- do .Plano Anual de Aplicação dos 
rccursos do Fundo Mwicipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. elaborado e aprovado pelo Conselho: 
II - executar eaaompanhar o 'ingresso -de receitas e o 
pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: 
1!I - realizar a exeçuão orçamentária e financeira dos recursos 
do Fundo em consonância com as deliberações aprovadas pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - emitir empenhos. cheques e- ordens de pagamento • das 
despesas do Fundo Municipal dos Direitos dâ Criança e do 
Adolescente; O 
V - fornecer o comprovante de doaçàodestinação ao 
contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder 
Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no 
cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do 
doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor 
efetivamente recebido, local e data. devidamente firmado em 
conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação 'da 
operação: 
VI - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração 
de Beneficies Fiscais (DBF), or intermédio da Internet. até o 
último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário 
anterior; ' 
VII - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o 
último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da 
Declaração de Beneticios Fiscais (DBF), da qual conste. 
obrigatoriamente o nome ou ra'âo social. CPF do contribuinte 
ou CNIJ. dita e valor':stinado: 
VIII - apmecr; stam, rrmctralrncntc nu quando solicitada pelo 
Conselho, a an' avaliação da situação econômico￾íinanceira do Fu;-. Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. atrf ainc'tes e relatrios de gestão￾https://www.diariomunicipal.com.brtfameplrnateria/OC —C.f COT .... :- - 7"1068d611O68Oac5ce1 d640de3372675f0068d6110680ac5ce1d64 8111 
i/10'2024, 09:40 Prefeitura Municipal de Marabá 
IX - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os 
documentos comprobatórios da, movimentação das receitas e 
despesas do Fundo Municipal ,dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, para fins de acoipanhamento e fiscalização; 
X - observar, quando. do desempenho de suas atribuições. o 
princípio da prioridade absoluta à criança e ao 4dolescente. 
1° No caso, de doações, deverá o O.rdenador.de Despesas do 
Fundo Municipal dos. Direitos da Criança e do Adolescente de 
Marabá emitir o respectivo recibo para cada doador, mediante a 
apresentação de documento que comprove o depósito bancário 
em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Marabá, ou de documentação de propriedade. 
hábil e idônea, em se tratando de doação de bens. 
§ 2° O recibo a que se refere o parágrafo anteriQr, deverá ser 
assinado pelo Ordenador de .Despesas e pelopresidente do 
Conselho. •pode»do este., ser emitido anualmente, desde que 
discrimine os valores doados mês a mês, especificando, em 
qualquer hipótese: 
1 - nCtmero de ordem: .. 
II - nome, Cadastro Nacioiial.da Pessoa Jurídica (CNPJ) e 
endereço do emitente; 
III - nome. CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do 
doador; 
IV - data da doaçãp e valor efetivamente recebido; e 
V - ano-calendário a que se refere a doação. 
§ 3° No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a 
identificação dos bens. mediante descrição em campo próprio 
ou em relação anexo ao comprovante, informando também se 
houve avaliação, o nome. CPF ou CNPJ e endereço dos 
avaliadores. 
CAPITULO 1V 
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 25. São fontes de receitas do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente: 
1 - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no 
Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e do 
Município, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a 
fundo" entre essas esferas de governo: 
II - doações de pessoas fisicas e jurídicas, sejam elas de bens 
materiais, imóveis ou recursos financeiros; 
III - recursos provenientes de multas, concursos de 
prognósticos. dentre outros que lhe forem destinados; 
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos 
internacionais niultilaterais; 
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada 
a legislação pertinente: 
VI - valor proveniente de multa decorrente de condenação civil 
ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei; 
e 
VII - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda. 
comincentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes. 
Parágrafo único. Os recursos consignados no orçamento do 
ente federado devem compor o orçamento do respectivo Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma 
a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo 
Conselho. 
Art. 26. E vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que 
não aquelas diretamente ligadas com a realização de seus 
objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, 
exceto em situações einergenciais ou de calamidade pública 
previstas em lei. 
Parágrafo único. Os casos excepcionais tratados no caput deste 
artigo devem ser aprovados pelo plenário do Conselho, sendo 
publicada resolução específica que autorize a utilização de 
recursos para o fim a que se destina. 
Art. 27. E vedada ainda a utilização dos recurso do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para: 
1 - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho: 
II - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do. Adolescente; 
III - manutenção e funcionamento cio Conselho Tutelar e 
pagamento da remuneração de seus membros; 
https://www.diariomunicipal.com . br/famep/materiaIOCEO7CC7/0de3372675f0068d61 1 O68Oac5cel d640de3372675f0068d6110680ac5ce1 d64 9111 
11110/2024. 09:40 'Pifeittra Municipal de Marabá 
IV - o financiamento das políflías ptbticas sociais básicas, cm 
caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos 
termos definidos pela legislação pertinente; 
V - inve:timentos em aquisição. construção. reforma. 
manutenção e/ou aluguel de im''eis públicos e ou privados, 
ainda que de uso exclusivo para a manutenção de direitos da 
pasta do respectivo Conselho, exceto nos casos cm que se e 
estabeleça, por meio de Resolução, as formas e critérios de 
utilização dos recuisos. desde que para uso exclusivo da 
política da criança e adolescente. 
V Quando da seleção de projetos tios quais as entidades e os 
órgàos públicos ou privados representados no Conselho 
figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da, Criança e do Adolescente, fica vedada a 
participação destes na comissão de avaliação, não possuindo, 
ainda, direito a voto quando da avaliação dos projetos. 
§ 2° Os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada 
somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente mediante comprovação 
da regularidade do registro e da inscrição do programa no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3° A seleção de projeto% de órgãos governamentais e da 
sociedade civil organizada para fins de repasse de recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá ser realizada por meio de chamamento público, em 
conformidade com as exigências da Lei n° 13.019, de 31 de 
julho de 2014. 
Art. 28. O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e dó Adolescente deve estar condicionado à 
previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos 
recursos. 
Art. 29. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deve ser transferido pará o exercício subsequente, a crédito do 
Fundp Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
CAPITULO V 
DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA 
TRANSPARÊNCIA 
Au. 30. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total 
ou parcial, de. projetos desenvolvidos por entidades 
governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à 
prestação de contas de gestão áos órgãos de controle interno do 
Poder Executivo e .aos 'Conselhos de Direitos, bem como ao 
controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de 
Contas e do Ministério Público. 
Art. 3 1. O Conselho, diante de indícios de irregularidades, 
ilegJiçlades otiimprobiddes em relação ao Fundo Municipl 
dos Direitos da Criança e do Adolescente ou suas dotações nas 
leis orçamentárias. dos quais tenha ciência, deve apresentar 
representação junto ao Ministério Público para as medidas 
cabíveis. 
Art. 32. O Conselho deve utilizar os meios ao seu alcance para 
divulgar amplamente: 
1 - o seu calendário de reuniões: 
II - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente em ações voltadas para as políticas de promoção. 
proteçào, defesa e atendimento: 
III - os editais de chamamento público para seleção de projetos 
a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, principalmente no que se 
refere aos prazos e os requisitos para a apresentação dos 
projetos: 
IV - a relação dos projetos aprovados em cada editaj, o valor 
dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada 
para implementação destes; 
\1 - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para cada 
exercício: 
VI - o total dos rt:uisos efetivamente recebidos pelos órgãos 
governamentais pih ida civil organizada e a respectiva 
destinação, por pioie 
https:flwww.diariomurcpaI.com.br/famep/matera/OCE07CC7/tr'."'"3 1 O6SOac5cel c1640de337275f0068d61 1 O68Oac5cel d64 10111 
1111012024, 09:40 PrefUse Municipal de Marabá 
VII - os mecanismos de monitoraincilto, de avaliação e de 
fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com base nos relatórios técnicos parciais e anuais 
de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de 
Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. Nos materiais de divulgação das ações. 
projetos e programas que tenham recebido financiamento do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como 
fonte pública de financiamento. 
Art. 33. A celebração de termo de colaboração e de fomento 
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para a execução de projetos ou realização de 
eventos deve se sujeitar às exigências do MROSC. bem como 
da Lei de Licitações, no que couber, com atenção às 
regulamentações estaduais e municipais. 
Au. 34. São vedados, ainda: 
1 - o início de programas ou projetos não incluídos na lei 
orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações 
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 
Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente deverão ter registro próprio, de modo 
que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique 
identificada de forma individualizadí'e transparente. 
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo 
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados 
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente 
TITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Au. 36. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) deverá revisar seu Regimento Interno 
para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias. 
Art. 37. Esta Lei revoga os artigos 50 17 da Lei Municipal n" 
18.293, de 28 de fevereiro de 2024.. 
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabã. Estado do Pará. 
em 10 de outubro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:OCEO7CC7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 11/10/2024. Edição 3604 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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