norma nº 18401/2024

LEI N°18.401, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal n° 16.668, 03 de maio de 
2001, que criou o Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor. 
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1O art. 21da Lei Municipal n° 16.668, 03 de maio de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal 
serão destinados: 
- à melhoria do serviço público ao consumidor: 
II - ao custeio de despesas administrativas do Procon 
Municipal de Marabá, incluindo-se despesas com manutenção, 
aquisição de material permanente ou de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; 
III - ao custeio da folha de pagamento dos servidores 
públicos efetivos, comissionados e contratados que exerçam 
atribuições no Procon Municipal de Marabá, abrangendo também 
os estagiários; e 
IV - ao custeio de despesas provenientes de capacitação 
profissional e/ou técnica dos servidores do Procon Municipal de 
Marabá." (NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de novembro de 
2024. 
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Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970-- Marabá - Pará 
1111112024,10:02 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N018.401, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
LEI N° 18.401. DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 16.668. 
03 de maio de 2001. que criou o Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 O art. 20 da Lei Municipal n° 16.665. 03 de maio de 2001. 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
An 20 Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal serão 
destinados: 
- à melhoria do serviço público ao consumidor; 
II - ao custeio de despesas administrativas do Procon Municipal de 
Marabã, incluindo-se despesas com manutenção. aquisição de material 
permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas; 
III - ao custeio da folha de pagamento dos servidores públicos 
efetivos. comissionados e contratados que exerçam atribuições no 
Procon Municipal de Marabá. abrangendo também os estagiários: e 
IV - ao custeio de despesas provenientes de capacitação profissional 
e ou técnica dos servidores do Procon Municipal de Marabá." (NR) 
Ari. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 7 de novembro 
de 2024. 
SEB.4ST!ÃO W1RA.VDA FILhO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identificador:Dl 1585D7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado 
do Pará no dia 11/11 2024. Edição 3625 
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