norma nº 18402/2024

¥
LEI N° 18.402, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
MARAQA 
Institui o "Dia Municipal da 
Inclusão de Pessoas com 
Deficiência nas Modalidades 
Desportivas do Comitê 
Paraolímpico Brasileiro". 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído o "Dia Municipal da Inclusão de Pessoas com 
Deficiência nas Modalidades Desportivas do Comitê Paraolímpico Brasileiro", a 
ser comemorado, anualmente, em 7 de novembro. 
Art. 21No dia 7 de novembro será dada ampla divulgação das 
modalidades desportivas do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). 
Art. 30 O "Dia Municipal da Inclusão de Pessoas com Deficiência nas 
Modalidades Desportivas do Comitê Paraolímpico Brasileiro" deverá constar 
no Calendário Oficial do Município. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de novembro de 
2024. 
Ç7/
* 2 
asti''o\ iranda Filho 
Prefeito Muni'bipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
/11I2024, 10:07 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESlAD() DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 18.402. DE 7 DE .NOVEMBRO DE 2024 
LEI N°18.402. DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
Institui o Dia Municipal da Inclusão de Pessoas com 
Deficiência nas Modalidades Desportivas do Comitê 
Paraolimpico Brasileiro". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal da Inclusão de Pessoas com 
Deficiência nas Modalidades Desportivas do Comitê Paraolímpico 
Brasileiro", a ser comemorado, anualmente, em 7 de novembro. 
Art. 2° No dia 7 de novembro será dada ampla divulgação das 
modalidades desportivas do Comitê Paraolimpico Brasileiro (C'PB). 
Art. 3° O "Dia Municipal da Inclusão de Pessoas com Deficiência nas 
Modalidades Desportivas do Comitê Paraolímpico Brasileiro" deverá 
constar no Calendário Oficial do Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de novembro 
de 2024. 
SEB.4STIÃO MIRA NDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Ideniificador:676F 1758 
Matéria publicada no Diário Olicial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 11111 2024. Edição 3625 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/fwww.diariornunicipal.corn.br l'ámep/ 
https://www.diariomunicipaLcom.brlfarnep'rnateia/676F1 758/6dcb3eff8f690a245a43cda3328af9216dcb3eff8f690a245a43cda3328af921 1/1