norma nº 18403/2024

LEI N° 18.403, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
MARAB 
Institui a Semana Municipal de 
Segurança no Trânsito. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
MUNICIP1O 
DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituída, no Município de Marabá, a Semana Municipal de 
Segurança no Trânsito, a ser comemorada anualmente na primeira semana de 
maio. 
Art. 20A Semana Municipal de Segurança no Trânsito orientará suas 
ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: 
- melhorar as condições do trânsito em Marabá por meio da educação e 
conscientização da população; 
II - permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além do 
envolvimento da sociedade e organizações não-governamentais; 
III - promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades 
que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de segurança no 
trânsito; 
IV - conscientizar a comunidade sobre os problemas no tráfego e sobre a 
responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema; 
V - promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias 
que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; 
VI - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos 
básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; 
VII - conscientizar os adolescentes sobre a necessidade de práticas e 
ações corretas que proporcionem segurança no trânsito; 
VIII - estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas 
nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito; e 
IX - debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no 
transporte em motocicletas, motonetas e similares. 
Art. 31A Semana Municipal do Trânsito deve constar no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Marabá. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de novembro de 
2024. 
ebasti o Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
'111112(i24, 10;08 Pre"eitura Municipal de Marabá 
ESIAI)() DO PARÁ 
PREFEITURA ML NICIPALDE MARABÁ 
GABI\ETF. IX) PREFEITO 
LEI N' 18.403, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
LEI N° 18.403. DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
Institui a Semana Municipal de Segurança no 
Trânsito. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituída, no Município de Marabá. a Semana Municipal 
de Segurança no Trânsito, a ser comemorada anualmente na primeira 
semana de maio. 
Art. 2'A Semana Municipal de Segurança no Trânsito orientará suas 
ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: 
- melhorar as condições do trânsito em Marabá por meio da 
educação e conscientização da população: 
II - permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além do 
envolvimento da sociedade e organizações não-governamentais: 
III - promo er simpósios, conferéncias. palestras, exposições e 
atividades que chamem a atenção da comunidade quanto á 
necessidade de segurança no trânsito: - 
IV - conscientizar a comunidade sobre os problemas no tráfego e 
sobre a responsabilidade de cada pessoa para.a melhoria da segurança 
no sistema: 
V - promover aulas. peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias 
que transmitam urna reflexão sobre ética e cidadania no trânsito: 
VI - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos 
básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de 
pedestres: 
VII conscientizar os adolescentes sobre a necessidade de práticas e 
ações corretas que proporcionem segurança no trânsito; 
VIII - estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas 
nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito: e 
IX - debater a segurança com a sociedade local e o respeito â vida no 
transporte em motocicletas. motonetas e similares. 
Art. 3° A Semana Municipal do Trânsito deve constar no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Marabá. 
Au. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, cm 7 de novembro 
de 2024. 
SEBASTIÃO MIRA.VDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identificador:B20CF799 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 11111 2024. Edição 3625 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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