norma nº 18406/2024

MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.406, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
Institui o Programa de Combate à 
Violência nas Escolas do Município 
de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0O Programa de Combate à Violência nas Escolas do Município de 
Marabá visa prevenir e combater a violência no ambiente escolar, mediante ações 
entre os órgãos públicos de educação, saúde, assistência social e proteção à infância, 
adolescência e juventude. 
Art. 2° Caracteriza-se a violência no ambiente escolar por todas as formas de 
violência física e psicológica que ocorram entre as pessoas que integram a escola: 
alunos, professores, pais, quadro de serviços gerais, administrativo e diretoria 
Art. 30 Uma rede de apoio será constituída entre os órgãos públicos para 
prevenção e controle de situações que caracterizem a violência escolar. 
Art. 40 São objetivos do Programa: 
- diagnosticar e prevenir situações que culminem em violência escolar; 
II - acompanhar e monitorar o índice de desenvolvimento de educação básica 
(Ideb); e 
III - compartilhar entre os envolvidos as ações desenvolvidas em relatórios 
semestrais. 
Art. 50São diretrizes do Programa: 
- implantar nas escolas uma metodologia de mediação de conflitos; 
II - estimular a adoção de programas reconhecidos como científicos e bem 
sucedidos; e 
III - desenvolver o tema da violência escolar de forma transversal. 
Art. 6 0Os profissionais envolvidos no Programa de Combate à Violência nas 
Escolas do Município de Marabá serão certificados pelos órgãos públicos de 
educação, saúde, assistência social e órgãos de proteção infância, adolescência e 
juventude. 
Parágrafo único. A certificação será conferida ao profissional que cumprir 
curso com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas e envolverá toda rede de 
apoio ao programa. 
Art. 7° Caberá a Secretaria Municipal de Educação conduzir a implantação 
do programa nas escolas do Município de Marabá e fomentar o diálogo entre os 
diferentes órgãos que comporão sua rede de apoio. 
Art. 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de novembro de 
2024. 
astião i anda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
11/11/2024, 10:08 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MClCIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.406. DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
LEI N° 18.406. DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
Institui o Programa de Combate à Violência nas 
Escolas do Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° O Programa de Combate à Violência nas Escolas do Município 
de 
Marabá visa prevenir e combater a violência no ambiente escolar, 
mediante ações entre os órgãos públicos de educação, saúde, 
assistência social e proteção à intãncia. adolescência e juventude. 
Art. 2° Caracteriza-se a violência no ambiente escolar por todas as 
formas de violência fisica e psicológica que ocorram entre as pessoas 
que integram a escola: alunos, professores, pais, quadro de serviços 
gerais, administrativo e diretoria. 
Art. 3 Uma rede de apoio será constituída entre os órgãos públicos 
para prevenção e controle de situações que caracterizem a violência 
escolar. 
Au. 4° São objetivos do Programa: 
- diagnosticar e preenir situações que culminem em violência 
escolar: 
II - acompanhar e monitorar o índice de desenvolvimento de educação 
básica ([deb): e 
III - compartilhar entre os envolvidos as ações desenvolvidas em 
relatórios semestrais. 
Art. 50 São diretrizes do Programa: 
- implantar nas escolas uma metodologia de mediação de conflitos; 
II - estimular a adoção de programas reconhecidos como científicos e 
bem sucedidos; e 
Ill - desenvolver o tema da violência escolar de forma transversal. 
Art. 6° Os profissionais envolvidos no Programa de Combate à 
Violência nas Escolas do Município de Marabá serão certificados 
pelos órgãos públicos de educação, saúde, assistência social e Órgãos 
de proteção intncia, adolescência e juventude. 
Parágrafo único. A certificação será conferida ao profissional que 
cumprir curso com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas 
e envolverá toda rede de apoio ao programa. 
Art. 7° Caberá a Secretaria Municipal de Educação conduzir a 
implantação do programa nas escolas do Município de Marabá e 
fomentar o diálogo entre os diferentes órgãos que comporão sua rede 
de apoio. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de novembro 
de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código ldentificador:6 1 ECFF5E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no (lia 11111 2024. Edição 3625 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.brIimep/ 
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