norma nº 21/2024

____ LEI COMPLEMENTAR N° 21, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 
ARAB 
Altera a Lei Complementar n° 17, de 
4 de janeiro de 2023, que consolida 
a legislação do Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) do 2 Município de Marabá para dispor 
MUNICÍPIO sobre o Plano de Amortização para 
DE MARABÁ equacionamento do déficit atuarial 
do RPPS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação- 
"Art . 126. Sem prejuízo das contribuições previdenciárias 
previstas no art. 10 desta Lei Complementar, para obtenção do 
equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Marabá (Ipasemar), fica 
estabelecido que o Município de Marabá efetuará apodes mensais 
adicionais apurado na avaliação atuarial, conforme o Plano de 
Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Marabá, 
constante no Anexo desta Lei Complementar. 
§ 51O plano de amortização de que trata o caput será 
revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão 
estabelecida em Lei. 
§ 61O Ipasemar, unidade gestora do RPPS municipal, 
não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou 
interpelação para realização dos pagamentos previstos nesta Lei 
Complementar. 
§ 70 As despesas decorrentes deste artigo correrão do 
elemento de código de despesa no código de natureza de 
despesa 3.3.91.97.00.00.00 - Apode para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS, a qual poderá ser suplementada, se 
necessário." (NR) 
Art. 21O Anexo da Lei Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023, 
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo desta Lei Complementar. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de novembro 
de 2024. 
Faao iranda Filho 
to Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paco MuncioaF - CEP 68508-970 - Marabâ - Para 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 21, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 
ANEXO - APORTES 
VALOR ANUAL VALOR MENSAL 
27.661.607,61 2.305.133,97 
42.167.354,64 3.513.946,22 
49.532.535,43 4.127.711,29 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391, 74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
55.686.391,74 4.640.532,65 
3i 2t:2 OC:' Prefeitura Municipal de Marabá 
ES FADO DO PARÁ 
I'REFEI FURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PROCURADORl.tER.U. DO ML NicíPio— PROO,EM 
I.LI COMPLEMENTAR N" 21 
LEI COMPLEMENTAR N°21. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 
Altera a Lei Complementar n 17. de 4 de janeiro de 
2023. que consolida a legislação do Regime Próprio 
de Previdência Social (RPPS) do Município de 
Marabá para dispor sobre o Plano de Amortização 
para equacionamento do déficit atuarial do RPPS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A 
Lei Complementar n° 17. de 4 de janeiro de 2023, passa vigorar com 
a seguinte redação: 
"Au. 126. Sem prejuízo das contribuições previdenciárias previstas no 
art. 10 desta Lei Complementar, para obtenção do equilíbrio 
financeiro e atuaria! do Instituto de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Marabá (lpasemar), fica estabelecido que O 
Município de Marabá efetuará aportes mensais adicionais apurado na 
avaliação atuarial. conforme o Plano de Amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS) do Município de Marabá. constante no Anexo desta Lei 
Complementar. 
§ 5° O plano de amortização de que trata o caput será revisto nas 
avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida em Lei. 
6" O Ipasemar, unidade gestora do RPPS municipal, não está 
obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para 
realização dos pagamentos previstos nesta Lei Complementar. 
§ 70 As despesas decorrentes deste artigo correrão do elemento de 
código de despesa no código de natureza de despesa 
3.3.91.97.00.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuaria! do 
RPPS. a qual poderá ser suplenientada, se necessário." (NR) 
Art. 2° O Anexo da Lei Complementar n° 17. de 4 de janeiro de 2023, 
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo desta 1.ci 
Complementar. 
Art. 3° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 13 de novembro 
de 2024. 
SEBASTIÃO .IIIRA.VD,I FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código tdentificndor:D33 1 DBFO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no (lia 18 11/2024. Edição 3629 
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h:tps://www.diariomunicipakcom.br/fameprnateria/D33 1 DBFO/a34cc520ff4c25e60890c007a6520797a34cc52dff4c25e60890c007a652Ü797 111