norma nº 18412/2024

LEI N° 18.412, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 
Institui o Diploma de "Aluno Nota 
Mil", para os estudantes da rede de 
ensino municipal de Marabá, que 
alcançarem a nota entre 
novecentos e mil na redação do 
MUNICIPIO Exame Nacional do Ensino Médio 
DF MARABÁ (ENEM). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Marabá-PA, o Diploma "Aluno Nota 
Mil", para estudantes da rede de ensino no Município de Marabá que obtiverem no 
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nota entre 900 (novecentos) e 1.000 
(mil) na redação. 
Art. 20Para obtenção do Diploma de que trata esta lei deverá o aluno 
entregar à Secretaria Municipal de Educação sua nota impressa e anexar à 
mesma uma declaração do Diretor da Escola que o referido aluno está 
regularmente matriculado no ensino médio. 
Art. 3° O aluno que deixar de entregar a sua nota até o dia 30 de abril ou 
entregar sem que atenda as exigências do art. 2 0desta Lei não fará jus à 
homenagem criada por esta lei. 
Art. 40O diploma será concedido pela Secretaria Municipal de Educação 
aos homenageados em Sessão Solene, a ser realizada até 30 de maio, na qual o 
aluno será agraciado com o Diploma "Aluno Nota Mil". 
Art. 51O Diploma será entregue também ao professor ou professores 
responsáveis pela disciplina relativa à técnica de redação, sobre denominação de 
"Diploma de Professor Nota Mil", sendo que caberá ao diretor da escola informar à 
Secretaria Municipal de Educação os nomes dos respectivos professores, do 
aluno homenageado. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de dezembro de 
2024. 
ebast o Miranda Filho 
Pr feito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1011212024. 15:08 Prefeitura Municipal de Marabá 
LS lADO DO PARÁ 
PREFEI IL RA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PROCURADORIA GERAL DO MuNicíPio - PROGEM 
LEI N' 18.412, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NIARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Marabá-PA. o Diploma 
'Aluno Nota Mil", para estudantes da rede de ensino no 
Município de Marabá que obtiverem no Exame Nacional do 
Ensino Médio (ENEM) nota entre 900 (novecentos) e 1.000 
(mil) mia redação. 
Art. 2° Paia obtenção do Diploma de que trata esta lei deverá o 
aluno entregar à Secretaria Municipal de Educação sua nota 
impressa e anexar à mesma urna declaração do Diretor da 
Escola que o referido aluno está regulaiinente matriculado no 
ensino médio. 
Art. 3° O aluno que deixar de entregar a sua nota até o dia 30 
de abril ou entregar sem que atenda as exigências do art. 2° 
desta Lei não fará jus à homenagem criada por esta lei. 
Art. 4° O diploma será concedido pela Secretaria Municipal de 
Educação aos homenageados em Sessão Solene, a ser realizada 
até 30 de maio, na qual o aluno será agraciado com o Diploma 
"Aluno Nota Mil". 
Au. 5° O Diploma será entregue também ao professor ou 
professores responsáveis pela disciplina relativa à técnica de 
redação, sobre denominação de "Diploma de Professor Nota 
Mil", sendo que caberá ao diretor da escola informar à 
Secretaria Municipal de Educação os nomes dos respectivos 
professores, do aluno homenageado. 
Att 6°EstaLeientraemvigornadatadesuapuhl icaçào. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de 
dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identificador:C 1 E7E5713 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado 
do Pará no dia 05 12/2024. Edição 341 
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