norma nº 18413/2024

LEI N° 18.413, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 
? MARAB,\ 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização sobre os Cuidados 
Paliativos e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização sobre os 
Cuidados Paliativos' no âmbito do Município de Marabá, a ser celebrada 
anualmente na segunda semana do mês de outubro. 
Art. 21A Semana Municipal dos Cuidados Paliativos deve constar no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de dezembro de 
2024. 
asti Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Para 
10/1212024, 14:52 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM 
LEI N' 18.413, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. lO Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização 
sobre os Cuidados Paliativos" no âmbito do Município de 
Marabá, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês 
de outubro. 
Art. 2° A Semana Municipal dos Cuidados Paliativos deve 
constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Marabá. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de 
dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identificador:3 3278481 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 05112/2024. Edição 3641 
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https:'/www.diariomunicipal .com.br/famep/materia/33278481/e2c424da29c7 1 f69bcd55 1 ed300fc9a5e2c424da29c71 f69bcd55 1 ed300fc9a5 V1