norma nº 18415/2024

LEI N° 18.415, EM 3 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a proibição do plantio 
da espécie Nim Indiano 
(Azadirachta Indica A. Juss) e 
promove o incentivo à plantação de 
espécies vegetais nativas dos 
MUNICÍPIO Biomas Amazônicos. 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica proibida a plantação da espécie Nim Indiano (Azadirachta 
Indica A. Juss) no âmbito Município de Marabá, para arborização urbana e/ou 
reflorestamento. 
Parágrafo único. Incentiva o plantio de espécies vegetais nativas dos 
biomas da Amazônia em substituição à plantação de Nim indiano (Azadirachta 
indica A. Juss), no âmbito do Município de Marabá para arborização urbana e/ou 
reflorestamento. 
Art. 21O objetivo desta Lei é coibir a descaracterização dos biomas 
amazônicos e, consequentemente, os prejuízos à biodiversidade. 
Art. 31Será estabelecido um programa de incentivos para a substituição 
do Nim Indiano por plantas nativas, que incluirá: 
-. fornecimento gratuito ou subsidiado de mudas de plantas nativas: 
II - orientação técnica para o plantio e manejo das espécies nativas; 
III - campanhas de conscientização sobre os benefícios ecológicos e 
ambientais das plantas nativas; e 
IV - certificação e reconhecimentc para indivíduos e organizações que 
participarem ativamente do programa de substituição. 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de dezembro de 
2024. 
e ast'oflirand Filho 
Prefeito M'unicípal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1011 212024, 14:51 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM 
LEI N° 15.415, EM 3 DE DEZEMBRO DE 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida a plantação da espécie Nim Indiano 
(Azadirachta Indica A. Juss) no âmbito Município de Marabá, 
para arborização urbana e/ou reflorestamento. 
Parágrafo único. Incentiva o plantio de espécies vegetais 
nativas dos biomas da Amazônia em substituição à plantação 
de Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), no âmbito do 
Município de Marabá para arborização urbana e/ou 
reflorestamento. 
Art. 2° O objetivo desta Lei é coibir a descaracterização dos 
biomas amazônicos e, consequentemente, os prejuízos à 
biodiversidade. 
Art. 30 Será estabelecido um programa de incentivos para a 
substituição do Nim Indiano por plantas nativas, que incluirá: 
1 - fornecimento gratuito ou subsidiado de mudas de plantas 
nativas; 
II - orientação técnica para o plantio e manejo das espécies 
nativas; 
III - campanhas de conscientização sobre os benefícios 
ecológicos e ambientais das plantas nativas; e 
IV - certificação e reconhecimento para indivíduos e 
organizações que participarem ativamente do programa de 
substituição. 
Art.4°EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de 
dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identificador:A 1 0047FE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 05/1212024. Edição 3641 
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https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/A1 0047F E/1 64f99cff2291 9d343627a753b97bf9a 1 64f99cff2291 9d343627a753b97bf9a 1/1