norma nº 18416/2024

LEI N° 18.416, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 
ÍMÂÁ1 
• 
• Dispõe sobre a criação da Carteira 
Municipal de Saúde da Mulher. 
MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. 
§ 1 0Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados, 
identificando-se a unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da 
ação registrada, bem como os dados relativos a doenças graves de que a mulher 
seja portadora e seu tipo sanguíneo. 
§ 21Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados 
sigilosos, segundo a ética médica. 
Art. 20As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas 
usuárias a apresentação da referida Carteira, quando da realização de novos 
procedimentos e acompanhamentos dos anteriores. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a não apresentação da referida 
carteira implicará na recusa de atendimento à mulher. 
Art. 30A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser 
amplamente divulgada junto ao público em geral e as pessoas prestadoras de 
serviço de saúde. 
Art. 40Deverá constar na referida carteira informações/contatos a respeito 
de instituição e órgãos de violência contra a Mulher assim como informações 
básicas sobre a Lei Maria da Penha. 
Art. 50As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta do orçamento vigente. 
Art. 61O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que 
couber. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, Estado do Pará, em 3 de dezembro de 2024. 
e asjaõ'IV1rFnda Filho 
refeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
101212024. 14:55 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PROCURADORIA GERAL DO Mt'N icÍio - PROGEM 
LEI N 18.416. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Carteira Municipal de Satdc da 
Mulher. 
1 Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados. 
identilicando-se a unidade e o profissional da rede pública ou 
privada executor da ação registrada, bem como os dados 
relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e seu 
tipo sanguíneo. 
§ 2° Em nenhuma hipótese serão consignados dados 
considerados sigilosos, segundo a ética médica. 
Art. 2° As unidades de saúde do Município deverão solicitar de 
suas usuárias a apresentação da referida Carteira. quando da 
realização de novos- procedimentos e iicompanhamentos dos 
anteriores. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a não apresentação da 
referida carteira implicará na recusa de atendimento à mulher. 
Art. 3' A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher 
deverá ser amplamente divulgada junto ao público em geral e 
as pessoas prestadoras de serviço de saúde. 
Au. 4° Deverá constar na referida carteira 
informações/contatos a respeito de instituição e órgãos de 
violência contra a Mulher assim como informações básicas 
sobre a Lei Maria da Penha. 
Au. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta do orçamento vigente. 
Art. 6° O Podei-Executivo poderá tegiulanientar a presente Lei, 
no que couber. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, Estado do Pará, em 3 de dezembro de 2024 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identificador:8C298CA2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará nó dia 05 12/2024. Edição 3641 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/'www.diariomunic ipal .com.br ïamep/ 
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