norma nº 18421/2024

LEI N°18.421, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 
MA ABA; • ______ 
Dispõe sobre a criação da Semana 
____ de Prevenção e Cuidados da Visão 
• •• Infantil no Município de Marabá, 
denominada "Semana de Atenção 
aos olhinhos". 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil 
no Município de Marabá, denominada "Semana de Atenção aos olhinhos", a ser 
realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, em alusão ao 
Dia Mundial da Visão, comemorado na segunda quinta-feira do mês de outubro, 
internacionalmente. 
Parágrafo único. A Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil 
fica incluída no Calendário Oficial do Município. 
Art. 21 A semana de que trata esta Lei terá por função principal divulgar, 
conscientizar e incentivar a comunidade com relação à importância da prevenção 
e do combate aos fatores de risco da perda da visão. 
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo da semana criada por esta Lei. 
o Poder Público poderá realizar campanhas sobre o tema, podendo, para tanto, 
buscar a participação de instituições públicas e privadas. 
Art. 30 As escolas municipais podem promover ações educativas e 
esclarecimentos, voltados aos seus alunos, quanto à prevenção de doenças nos 
olhos e combate aos fatores de risco da visão, principalmente em diálogo com os 
pais. 
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 50 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de dezembro de 
2024. 
ebastia Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã 
10/1212024, 14:54 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEII'URA MUIC1I'ALDE MARABÁ 
PROCUR%DORiA GER tL DO MUNICÍPIO- PROGEM 
lEI Y 18.421, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a Semana de Prevenção e Cuidados da Visão 
Infantil no Município de Marabá, denominada "Semana de 
Atenção aos olhinhos", a ser realizada, anualmente, na segunda 
semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Mundial da 
Visão, comemorado na segunda quinta-feira do mês de 
outubro, internacional mente. 
Parágrafo único. A Semana de Prevenção e Cuidados da Visão 
Infantil fica incluída no Calendário Oficial do Municipio. 
Au. 2° A semana de que trata esta Lei Lerá por ftinção principal 
divulgar, conscientizar e incentivar a comunidade com relação 
à importãncia da prevenção e do combate aos fatores de risco 
da perda da visão. 
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo da semana criada por 
esta Lei, o Poder Público poderá realizar campanhas sobre o 
tema. podendo, para tanto, buscar a participação de instituições 
públicas e privadas. 
Art. 3° As escolas municipais podem promover ações 
educativas e esclarecimentos, voltados aos seus alunos. quanto 
à prevenção de doenças nos olhos e combate aos fatores de 
risco da N isão, principalmente cm diálogo com os pais. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
suplemenladas se necessário. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado. do Pará. em 3 de 
dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código ldentificador:2A9 103 15 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 05. 12/2024. Edição 3641 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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