norma nº 22/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração do Anexo
Ill da Lei Complementar nº 4, de 30
DR de dezembro de 2010 (Código
O Ena Tributário do Município de Marabá).
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Ill da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2010
(Código Tributário do Município de Marabá), passa a vigorar na forma do Anexo
desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro
de 2024.
bastiã iranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
—211]—————
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO
: ANEXO III
O a
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
E ARAÇÁ LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, DE PRODUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CÁLCULO DA TAXA: UFM X METRAGEM QUADRADA DA ÁREA DO
ESTABELECIMENTO.
SEÇÃO 1 - ATIVIDADES PERMANENTES
INDÚSTRIAS
Por ano e por estabelecimento
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Por ano e por estabelecimento
ATIVIDADES CARTORIAIS E NOTORIAIS
Por ano e por estabelecimento
COMÉRCIO |
Por ano e por estabelecimento.
PRESTADORES DE SERVIÇOS
Por ano e por estabelecimento
AGRICULTURA
Por ano e por estabelecimento.
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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. 05/01/25, 20:20
https:/Nwww.diariomunicipal.com br/famep/materia/ADC053B4/dde 1b4c7d22151027081 (488cd94b57 ddde 1b4c7d221510270811488cd94b57d
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
= 11]
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2024
Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei
Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2010
(Código Tributário do Município de Marabá).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arm. 1º O Anexo III da Lei Complementar nº 4, de 30 de
dezembro de 2010
(Código Tributário do Município de Marabá), passa a vigorar
na forma do Anexo
desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de
dezembro
de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2024
ANEXO
ANEXO HI
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA
DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, DE PRODUÇÃO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.
CÁLCULO DA TAXA: UFM X METRAGEM QUADRADA
DA ÁREA DO
ESTABELECIMENTO.
SEÇÃO 1 - ATIVIDADES PERMANENTES
INDÚSTRIAS
Por ano e por estabelecimento
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Por ano e por estabelecimento
ATIVIDADES CARTORIAIS E NOTORIAIS
Por ano e por estabelecimento
COMÉRCIO
Por ano e por estabelecimento.
PRESTADORES DE SERVIÇOS
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