norma nº 18422/2024

LEI N° 18.422, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 
R 
Dispõe sobre a cobrança 
1. extrajudicial da dívida ativa 
municipal e a criação da Câmara de 
.9- Cobrança e Conciliação 
MUNICÍPIO Administrativa Fiscal no âmbito da 
DE MARABÁ Procuradoria-Geral do Município de 
Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 1 Esta Lei dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa 
municipal e a criação da Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa Fiscal 
no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Marabá. 
Art. 2° Fica instituída a Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa 
Fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Marabá, que terá a 
competência de coordenar e atender as atribuições definidas no art. 7 0desta Lei, 
além de outras que, posteriormente, vierem a ser definidas. 
CAPÍTULO II 
DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DO 
PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA 
Art. 30O controle de legalidade dos débitos inscritos em dívida ativa 
municipal consiste na análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, 
essenciais à formação do título executivo necessário à prática de qualquer ato de 
cobrança coercitiva, seja judicial ou extrajudicial, podendo ser realizado a qualquer 
tempo, de ofício ou a requerimento do interessado. 
Art. 41Realizado o exame de liquidez, certeza e exigibilidade do débito e 
não havendo vícios, formais ou materiais, a certidão de dívida ativa deverá ser 
encaminhada para notificação do devedor, nos termos do art. 60desta Lei. 
Art. 51Verificada a existência de vícios que possam obstar a inscrição em 
dívida ativa, o setor responsável pela inscrição em dívida ativa fará a correção, 
revogação ou anulação da inscrição. 
CAPÍTULO III 
DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL 
Art. 60Inscrito o débito em dívida ativa, a Procuradoria-Geral do Município 
de Marabá, notificará o devedor para em até 5 (cinco) dias efetuar o pagamento à 
vista do débito atualizado monetariamente, acrescidos das multas, juros e demais 
encargos legais ou, nos moldes da Lei Complementar Municipal n° 4, de 30 de 
dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal), parcelar o débito fiscal. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970-- Marabá - Pará 

§ 1 0No ato de inscrição do débito da Divida Ativa do Município, ou na 
prática de atos de cobrança judicial ou extrajudicial exercidos pela Procuradoria~ 
Geral do Município de Marabá, haverá o acréscimo de encargos no montante 
correspondente a 10% (dez por cento) do total da dívida, a título de honorários 
advocatícios, os quais serão atualizados na mesma proporção da dívida. 
§ 20A notificação de que trata o caput será expedida pela Procuradoria￾Geral do Município de Marabá por via eletrônica, postal ou por servidor público do 
MUNICIPIO 
DE MARABÁ Município. 
§ 30 Constará da notificação a advertência de que a inércia do devedor 
acarretará a cobrança extrajudicial ou judicial da dívida. 
§ 40 A Procuradoria-Geral do Município poderá firmar cooperação com os 
órgãos do Poder Judiciário para que a notificação estabelecida no caput deste 
artigo seja elaborada em mutirões ou rotinas de solução de demandas em fase 
pré-processual instituídos pelos Tribunais. 
§ 51A Procuradoria-Geral do Município, antes de promover a Execução 
Fiscal ou realizar mecanismos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, poderá 
realizar mutirões de regularização fiscal ou instituir centros de solução extrajudicial, 
presenciais ou eletrônicos. 
Art. 71 Esgotado o prazo para pagamento previsto no art. 60 , a 
Procuradoria-Geral do Município poderá: 
- encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por 
falta de pagamento, nos termos do art. 1 1 . parágrafo único. da Lei n° 9.492, de 10 
de setembro de 1997, para valores consolidados, por devedor, superiores à R$ 
500,00 (quinhentos reais); 
II - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos 
de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao 
crédito e congêneres, mediante convênio firmado com as respectivas entidades: 
III - averbar, inclusive por meio eletrônico, a Certidão de Dívida Ativa nos 
órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de 
averbação pré-executória, para valores consolidados, por devedor, superiores à 
150 (cento e cinquenta) Unidade Fiscal Municipal (UFM): 
IV - promover o ajuizamento da execução fiscal, desde que demonstrado 
potencial de recuperabilidade do débito e apresentados, na petição inicial, indícios 
da existência de bens ou direitos em nome do devedor ou corresponsável; e 
V - reiterar a cobrança extrajudicial pelos meios descritos no art. 8 1desta 
Lei. 
Art. 80A reiteração periódica cia cobrança extrajudicial dos débitos 
inscritos em divida ativa é direito dos contribuintes ad'mplentes e dever do Fisco. 
§ 1°A Procuradoria-Geral do Município promoverá a atualização periódica, 
por devedor, tanto dos dados de contato do cadastro técnico, como do valor 
monetário dos débitos inscritos em divida ativa. 
§ 20A reiteração periódica da cobrança extrajudicial dos débitos inscritos 
em dívida ativa far-se-á com a notificação do devedor quanto ao valor atualizado 
Folha 31 - Paço Muncpai - CEP 68508-970 -. Maraba - Pará 

dos débitos e as condições e procedimentos para eventual quitação e 
parcelamento e, ainda, a advertência quanto às consequências da inadimplência. 
§ 31 As reiteradas e periódicas notificações de cobrança extrajudicial dos 
débitos inscritos em dívida ativa serão realizadas conforme a seguinte ordem 
preferencial, sempre endereçadas ao responsável ou corresponsável pelo débito: 
1 - por envio de carta a endereço eletrônico (e-mail) ou a telefone celular 
MUNICIPIO dotado de aplicativo de mensagem instantânea; 
DE MARABÁ 
II - por envio de arquivo de áudio a telefone celular dotado de aplicativo de 
mensagem instantânea, com gravação da leitura da notificação de cobrança 
extrajudicial, feita nos termos do §2 0 deste artigo; 
III - por chamada de voz em que o agente deverá ler a notificação de 
cobrança extrajudicial, feita nos termos do §2 0 deste artigo; 
IV - pelo envio postal da notificação de cobrança extrajudicial; 
§ 40 O Procuradoria-Geral do Município poderá dar cumprimento aos 
incisos do § 30 deste artigo: 
- através de agente público administrativo ou delegado, mediante prévio 
treinamento e resguardado o sigilo fisca!, efetuar a cobrança por chamada de voz 
(telemarketing ativo) ou por entrega postal (moto boy/motorista), vedada a 
transferência da cobrança da Dívida Ativa para pessoa física ou jurídica; 
II - valendo-se de endereços físicos e digitais do responsável ou 
corresponsável pelo débito e, desde que resguardado o sigilo fiscal e vedado o 
constrangimento, contatando, em horário comercial, o devedor em endereço 
residencial, profissional ou qualquer outro em que possa ser encontrado. 
CAPITULO IV 
DO AJUIZAMENTO SELETIVO OU CONDICIONADO DE EXECUÇÕES FISCAIS 
Art. 90 O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos 
X scritos em dívida ativa do Município fica condicionado à prévia utilização dos 
meios extrajudiciais previstos nesta lei, com exceção das dívidas cujo fim do prazo 
prescricional para ajuizamento seja inferior a 6 (seis) meses. 
§ 1 0 É lícita a dispensa de ajuizarnento de execuções fiscais de débitos 
com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 
10.000,00 (dez mil reais), não se aplicando esse limite quando se tratar de débitos: 
- decorrentes de aplicação de multa criminal; e 
II - de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem 
encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido. 
§ 3° Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do 
respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou 
contratuais, vencidos até a data da apuração. 
§ 40 A Procuradoria-Gera do Município fica autorizada a solicitar nos autos 
processuais a extinção das execuções fiscais de débitos com a Fazenda 
Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil 
3 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 38508-970 - Marabá - Pará 

reais), desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos 
autos garantia útil à satisfação do crédito. 
CAPÍTULOV 
DO PROCEDIMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS 
ç ~"Iu 
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município realizará procedimento 
MUNICÍPIO administrativo com vistas à localização de indícios de bens, direitos ou atividade 
DE MARABÁ econômica aptos a garantir, integral ou parcialmente, a execução forçada, 
mediante consulta periódica às bases de dados patrimoniais e econômico-fiscais 
do devedor ou corresponsável e a promoção de diligências junto a qualquer órgão 
da administração direta ou indireta ou entidade de direito privado. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. O funcionamento e a tramitação dos procedimentos 
administrativos submetidos à Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa 
Fiscal serão definidos mediante Portaria do Procurador-Geral do Município de 
Marabá. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro 
de 2024. 
4,, ebastiã iranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
4 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

05101125. 20:20 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO 1)0 PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL 1)E MARABÁ 
GABINETE 1)0 PREFEITO 
LEI N" 18.422 
LEI N° 18.422, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida 
ativa municipal e a criação da Câmara de 
Cobrança e Conciliação Administrativa Fiscal 
no âmbito da Procuradoria-Geral do Município 
de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida 
ativa 
municipal e a criação da Câmara de Cobrança e Conciliação 
Administrativa Fiscal 
no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Marabá. 
Art. 2° Fica instituída a Câmara de Cobrança e Conciliação 
Administrativa 
Fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de 
Marabá, que terá a 
competência de coordenar e atender as atribuições definidas no 
art. 7° desta Lei, 
além de outras que, posteriormente, vierem a ser definidas. 
CAPÍTULO II 
DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DO 
MUNICÍPIO E DO 
PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 
Art. 3° O controle de legalidade dos débitos inscritos em dívida 
ativa 
municipal consiste na análise dos requisitos de certeza, liquidez 
e exigibilidade, 
essenciais à formação do título executivo necessário à prática 
de qualquer ato de 
cobrança coercitiva, seja judicial ou extrajudicial, podendo ser 
realizado a qualquer 
tempo, de ofício ou a requerimento do interessado. 
Art. 4° Realizado o exame de liquidez, certeza e exigibilidade 
do débito e 
não havendo vícios, formais ou materiais, a certidão de divida 
ativa deverá ser 
encaminhada para notificação do devedor, nos termos do art. 6° 
desta Lei. 
Art. 5° Verificada a existência de vícios que possam obstar a 
inscrição em 
dívida ativa, o setor responsável pela inscrição em divida ativa 
fará a correção, 
revogação ou anulação da inscrição. 
CAPITULO III 
DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA COBRANÇA 
EXTRAJUDICIAL 
Art. 6° Inscrito o débito em dívida ativa, a Procuradoria-Geral 
do Município 
de Marabá, notificará o devedor para em até 5 (cinco) dias 
efetuar o pagamento à 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/AE1 2CC28/5OcObl f9a2ael 4dcf72d8bO7Od2edb835OcObl f9a2ael 4dcf72d8bO7Od2edb83 114 
05101125, 20:20 Prefeitura Municipal de Marabá 
vista do débito atualizado monetariamente, acrescidos das 
multas, juros e demais 
encargos legais ou, nos moldes da Lei Complementar 
Municipal n°4, de 30 de 
dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal), parcelar o 
débito fiscal. 
§ lO No ato de inscrição do débito da Dívida Ativa do 
Município, ou na 
prática de atos de cobrança judicial ou extrajudicial exercidos 
pela Procuradoria￾Geral do Município de Marabá, haverá o acréscimo de 
encargos no montante 
correspondente a 10% (dez por cento) do total da dívida, a 
título de honorários 
advocatícios, os quais serão atualizados na mesma proporção 
da dívida. 
§ 2° A notificação de que trata o caput será expedida pela 
Procuradoria￾Geral do Município de Marabá por via eletrônica, postal ou por 
servidor público do 
Município. 
§ 3° Constará da notificação a advertência de que a inércia do 
devedor 
acarretará a cobrança extrajudicial ou judicial da dívida. 
§ 4° A Procuradoria-Geral do Município poderá firmar 
cooperação com os 
órgãos do Poder Judiciário para que a notificação estabelecida 
no caput deste 
artigo seja elaborada em mutirões ou rotinas de solução de 
demandas em fase 
pré-processual instituídos pelos Tribunais. 
§ 5° A Procuradoria-Geral do Município, antes de promover a 
Execução 
Fiscal ou realizar mecanismos de cobrança extrajudicial da 
Dívida Ativa, poderá 
realizar mutirões de regularização fiscal ou instituir centros de 
solução extrajudicial, 
presenciais ou eletrônicos. 
Art. 7° Esgotado o prazo para pagamento previsto no art. 6 0, a 
Procuradoria-Geral do Município poderá: 
1 - encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto 
extrajudicial por 
falta de pagamento, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da 
Lei n°9.492, de 10 
de setembro de 1997, para valores consolidados, por devedor, 
superiores à R$ 
500,00 (quinhentos reais): 
11 - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que 
operam bancos 
de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de 
proteção ao 
crédito e congêneres, mediante convênio firmado com as 
respectivas entidades; 
Ill - averbar, inclusive por meio eletrônico, a Certidão de 
Dívida Ativa nos 
órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou 
penhora, para fins de 
averbação pré-executória, para valores consolidados, por 
devedor, superiores à 
150 (cento e cinquenta) Unidade Fiscal Municipal (UFM): 
IV - promover o ajuizamento da execução fiscal, desde que 
demonstrado 
potencial de recuperabilidade do débito e apresentados, na 
petição inicial, indícios 
da existência de bens ou direitos em nome do devedor ou 
corresponsável: e 
V - reiterar a cobrança extrajudicial pelos meios descritos no 
art. 8° desta 
Lei. 
Art. 8° A reiteração periódica da cobrança extrajudicial dos 
débitos 
inscritos em divida ativa é direito dos contribuintes 
adimplentes e dever do Fisco. 
https://www.diariomunicipal.com.brlfamep/materia/AE1 2CC28/5OcObl f9a2ael 4dcf72dBbO7Od2edb835OcOblf9a2ael4dcf72dBbO7Od2edb83 214 
05/01/25, 20:20 Prefeitura Municipal de Marabá 
§ 1° A Procuradoria-Geral do Município promoverá a 
atualização 
periódica, por devedor, tanto dos dados de contato do cadastro 
técnico, corno do 
valor monetário dos débitos inscritos em divida ativa. 
§ 2° A reiteração periódica da cobrança extrajudicial dos 
débitos inscritos 
em dívida ativa far-se-á com a notificação do devedor quanto 
ao valor atualizado dos débitos e as condições e procedimentos 
para eventual quitação e 
parcelamento e, ainda, a advertência quanto às consequências 
da inadimplência. 
§ 3° As reiteradas e periódicas notificações de cobrança 
extrajudicial dos 
débitos inscritos em dívida ativa serão realizadas conforme a 
seguinte ordem 
preferencial, sempre endereçadas ao responsável ou 
corresponsável pelo débito: 
1 - por envio de carta a endereço eletrônico (e-mail) ou a 
telefone celular 
dotado de aplicativo de mensagem instantânea; 
II - por envio de arquivo de áudio a telefone celular dotado de 
aplicativo de 
mensagem instantânea, com gravação da leitura da notificação 
de cobrança 
extrajudicial, feita nos termos do §2° deste artigo: 
111 - por chamada de voz em que o agente deverá ler a 
notificação de 
cobrança extrajudicial, feita nos termos do §2° deste artigo; 
IV - pelo envio postal da notificação de cobrança extrajudicial; 
§ 4° O Procuradoria-Geral do Município poderá dar 
cumprimento aos 
incisos do § 3° deste artigo: 
- através de agente público administrativo ou delegado, 
mediante prévio 
treinamento e resguardado o sigilo fiscal, efetuar a cobrança 
por chamada de voz 
(telemarketing ativo) ou por entrega postal 
(motoboy/motorista), vedada a 
transferência da cobrança da Dívida Ativa para pessoa física ou 
jurídica; 
II - valendo-se de endereços físicos e digitais do responsável ou 
corresponsável pelo débito e, desde que resguardado o sigilo 
fiscal e vedado o 
constrangimento, contatando, em horário comercial, o devedor 
em endereço 
residencial, profissional ou qualquer outro em que possa ser 
encontrado. 
CAPÍTULO TV 
DO AJUIZAMENTO SELETIVO OU CONDICIONADO DE 
EXECUÇÕES FISCAIS 
Art. 9° O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de 
débitos 
inscritos em dívida ativa do Município fica condicionado à 
prévia utilização dos 
meios extrajudiciais previstos nesta lei, com exceção das 
dívidas cujo fim do prazo 
prescricional para ajuizanlento seja inferior a 6 (seis) meses. 
§ 1° E lícita a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de 
débitos 
com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou 
inferior a R$ 
10.000.00 (dez mil reais), não se aplicando esse limite quando 
se tratar de débitos: 
- decorrentes de aplicação de multa criminal; e 
II - de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que 
forem 
encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite 
estabelecido. 
§ 3° Entende-se por valor consolidado o resultante da 
atualização do 
https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/AE1 2CC28/5OcObl f9a2ael 4dcf72d8bO7Od2edb83SOcOblf9a2ael4dcf72d8bO7Od2edb83 314 
05101125, 20:20 Prefeitura Municipal de Marabá 
respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos 
legais ou 
contratuais, vencidos até a data da apuração. 
§ 4° A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a 
solicitar nos 
autos processuais a extinção das execuções fiscais de débitos 
com a Fazenda 
Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 
10.000,00 (dez mil reais), desde que não ocorrida a citação 
pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à 
satisfação do crédito. 
CAPITULO V 
DO PROCEDIMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E 
DIREITOS 
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município realizará 
procedimento 
administrativo com vistas à localização de indícios de bens, 
direitos ou atividade 
econômica aptos a garantir, integral ou parcialmente, a 
execução forçada, 
mediante consulta periódica às bases de dados patrimoniais e 
econômico-fiscais 
do devedor ou corresponsável e a promoção de diligências 
junto a qualquer órgão 
da administração direta ou indireta ou entidade de direito 
privado. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. II. O funcionamento e a tramitação dos procedimentos 
administrativos submetidos à Câmara de Cobrança e 
Conciliação Administrativa 
Fiscal serão definidos mediante Portaria do Procurador-Geral 
do Município de 
Marabá. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de 
dezembro 
de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identificador:AEI2CC28 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 23/12/2024. Edição 3653 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
littps://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/AE1 2CC28/5OcOblf9a2ael 4dcf72d8bO7Od2edbB35OcObl f9a2ael 4dcf72d8bO7Od2edb83 414